materia nº 12/2002

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{,%1D I CAMARA MUNICIPAL DE TRES BÁRRÁS DO PARAN A
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ESTADO DO PARANA
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APNOVADO EM SESSIO
ot-Lil Jo lmz
PROJETO DE LEI N.' 1212002
SUMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.' 13012002
e dá outras Proüdências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Valdir BemardrnoMutinazzo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art 1' - O Parágrafo Unico, do Artigo 2' da Lei Municipal
n,' 130/2002 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Os estabelecimentos comerciais que vendem gêneros de
p.*;i* necessidade, seguirão as norrnas estabelecidas no Decreto Federal n.o
27048/49 que regulamenta a Lei Federal t.' 605149 -
AÍt.2" - Esta lei entrará em ügor na data de sua publicação'
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 07 de outubro de 2002.
NE I
Av. São paulo -Cx. postal 41 - Fone:(45) 235-1225 Fone-Fax 2351002- CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Pr
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cAP,r^L Do FEU^o
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CAMARA MUN. DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
"P^R.ticriR D^ COMrssÃo on JtrsTlÇ^ E REDAÇÃO"
NO PROJtr-TO DI' LI'I N.' Z@Z DO LBGISLAI'IVO M TINICIPAL
A Cornissão de "FINANÇAS It ORÇAMENTOS" vcrcadores: , colnposta pelos
DAM O'l'1'4. 
JOStr },ALTDR DA ITOSA AILTON CONRADI e AN'IIiNOR C.
oPR o.[iTo DE 
reunirarn-se ern data de O?de \rlwA«-- de ZaZ pam estudar r,ti,I N." z clo [.egislalivo Municipal edaroPÂRECIIR.
âsl)ectos de 
Após nrinucioso csltudo do rcfcrido Projcto, analisado nos divcrsos
I'ROJETO 
conrpetência 
DE desta Cornrssão chegarrros à conclusâo que, o referi do LEI rnerece, por partc desta Cotnissão. sua
t I'ARECIiR
Sala rlas Sessões da Cârnara Mrrnicipal, aos O1 de Íu7,«-ô
DA ROSA
residente
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Secretário
n*ru*fuM*orrA
Membro
AV sÃo PAULo s/N FoNEFAX (045) 235 12?s cx. posrAl 4i cEp Bs.4gs,o00 TRÊs BARRAs Do pARANÁ pR
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