materia nº 13/2002

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cÂruennMUNI;IPN DETRESBÁRRAS DOPARANA t q/:i, SID rl
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ltrr ESTADO DO PARANA
APROVADO EM SESSÃO
ue JJ I Jo t-z/e-z
PROJETO DE LEI N'13/2002 @
Súmula: Veda a cobrança de valores a título de pagamento
de ligação àrede de esgoto sanitário e dá outras
proüdências.
A çANAAIt{ MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGTIINTE
LEI
Art. 1. - Fica vedada a cobrança, pela concessionária dos serviços de
abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários do Municipio de Três
Barras do paraná, de qualquei valor a título de pagamento dos serviços de
ligação dos predios residenciais, comerciais, industriais ou de instalações em
lo-grâdouros públicos ao sistema de esgoto sanitá'rio'
Art. 2" - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Sala das sessões da Câmara
outubro de 2002.
Três Barras do Paraná, aos 09 de
a
l'
Ant os da Motta
Vereador
Av. são Paulo -cx. Postal 41 - Fone:(45) 235-',1225 Fone'Fax 2351002- CEP 85 485-000 - Três Banas do Paraná - Pr
. grD ,l .IeÊ CAMARAMUNICIPAL DE TRES BÁRRAS DO PARANA
ESTADO DO PAR,LNA
JTISTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.'13/2002
No ano de 1987, o Município outorgou a SANEPAR a exploração e operação do
sistema de distribuição de água e remoção de esgotos sanitários do Muúcípio de
Três Barras do Paraná.
Uma das cláusulas conúatuais (cláusula segunda, "a") obriga a concessionária
..executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação- dos
sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários
municipais".
Na cláusula terceira, outorga-se poder a SANEPAR para *fixar tarifas que
permitam a justa remuneração do investimento' o melhoramento e a
ãrprrrao dos lerviços e assegurem o seu equilfurio econômico-financeiro do
sistema explorado".
O.u, ,. u 
'SnXgpaR cobrará dos usuários do sistema de esgoto a respectlva
tariia de constitucionalidade já duúdosa, destinada a recuperar o investimento,
não pode cobrar o custo da ligação.
Não há no contrato ou na lei que autorizou a concessão qualquer noÍma que
p".rL" a cobrança da ligação áo sistema de^ esgoto nem exclusiüdade na sua
ã;.;;çã". Se este sewiço de ligação nâo fo1 obrigaçào da SANEPAR nem
exclusiüdade sua, dere ser dadJ ao consumidor o direito de contratar quem ele
quiser para fazet o serviço e a única forma de impedir' no momento' essa
arbitrariedade e através da lei.
Desta forma, üsando preservar a comunidade de um ônus que lhe está sendo
impostoindeüdamente,submetemosopresenteprojetodeleiàdeliberaçãodo
Plenário desta Casa.
Sala das Sessões da Câmara M
de otrtubro de 2002.
Três Barras do Paraná, aos 09
José Val
Ant or arl OS da Motta
Vereador
N
Av. São pauto -Cx. Postal 41 - Fone:(45) 235-1225 Fone-Fax 2351002- CEP 85.485-000 - Três Banas do Paraná - Pr
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v)a\ CAIVIARA MUN. DE TRBS BARRAS DO PARAI\A
ESTADO DO PARANA
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CAPITAL Do FEIJÃÔ
"PARECER DA COMISSÃO Oe JUS'IIÇA E REDÂÇÃO"
NO PROJETO DE LEI Y,1." @ZOZ DO Lf,GISLATIVO N{UNICIPAL
tr"ta-i"1 .e Q.eracÃ
DA Mo'l"rA. reuniram-se em data de ll de Ou7ug<o de zaz para estudar
o PROJFI,TO DE LEI N." l4/zaz do Legislarivo Municipal e.t.., c, pnnECfn.
A Cornissão de '
vcreadores: JOSD l'ALTtrR
Após rninucioso cstudo
aspectos de cotnpetência desta Corn
PROJETO DE LEI lncrecc
DA ROSA, AILTON CONRADI
", composta pelos
e ANTtrNOR C.
do refcrido Projcto, analisado nos divcrsos
issâo, chegarnos à conclusão que, o referido
por partc dcsta Cornissão. sua
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Sala das Sessões da Cârnara Mrrnicipal. aos JJ de Cuí,ú,<.o de zaz
JO DA RO
resirlente
AÍlÃ- (**d'
/AII,TON CONRADI
Secretário
ANTE RC. DA MOTTA
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AV sÀo pAULo s/N FoNEFAX (045) 235 1225 cx. posrAL 41 cEp 85.485-000 tRÊs anRRns oo pnnnruÁ pR
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CAMARA MUN. DB TRBS BARRAS DO PARANA
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cAPrrAL Do FEUÃo
ESTADO DO PARANA
NO PROJETO DE LEI N.' DO LEGISLATIVO MTINICIPAL
A Cornissão de "FINANÇAS E ORÇAMENTOS,,, rercadorcs: ANTEN,R composta pelos c. DA N,OTT;, '|'ODESCAI"I'0. iold-var.rtrR DA nosa e ivar_»rn reuniram:s1 ern data de _!!_ a" 9ú:ui- de nooz para
;i,ilâê,fo.rEro DE LEt N.;-rg?-.. cto r_egislativo úunicipal e dar o
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do reÍêri
ssão, che
Após rninucioso estudo
aspectos de cornpetência desta Colni PROJDTO DE LEt ,r"r".",
do Prqeto, analisado nos diversos
gamos à conclusão que, o referido paÍe desta Coinissão, sua
EO P,ARECER
Sala das Sessões da Cârnara Municipal, aos J de le.ô dC?OQà T
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JOSE
Presidente
rto
ROS^
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WAI-DI RA.TODESCATTO
Membro
AV sÃo pAULo s/N FoNEFAX (045) 23s 122s cx. posTAL 41 cEp 85.485-000 rnÊs aeRRes Do PARANÁ pR
"P.A,RECER DA COMrssÃo or FINANÇAS E ORÇ.4.MENTOS"
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fr CAlt{ARr{ MUN. DE TRBS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL Do FEUÃo
"P^RECER DA COMISSÃO On V[AÇÃO, OBRAS E Sf,R\/IÇOS
PUBLICOS''
NO PROJETO DE LEI N} /3/zpoz DO LEGISLATM MTINICIPAL
 Cornissão de "VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PúBLICOS",
cornposta pelos vereadores: JOÃO ARI DA SILVA, ANTôNIO DEZAN e
PAULO ROSSI, reuniram-se em data d" Jl de OurwBa_a de 2acr para
cstudar o PROJETO DE LBI N." Jalz-ooz do Legislativo Municipal ã da. o
PARECER.
Após rninucioso estldo do referido projeto, analisado nos cliversos
aspcctos de cornpetência dcsta Corn
PRO.IETO DB I-EI merece
issão, chegarnos à conclusão eue, o referido
, _por parte desta Comissão, sua
E O PARE R
Sala das Sessões da Cârnara Municipal, aos Jl de )vT.taza cle ZoôZ
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Presidente
9§/'EL
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NIO DEZAN
Sec
PATILO ROSSI
Membro
rto
AV. sÃo pAULo s/N FoNEFAX (045) 235 1225 cx. posrAL 4i cEp Bs.4as-ooo tnÊs enRRAs Do PARANÁ - pR.