materia nº 3/2001

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CÂUIARA MUN. DB TRÊS BARRAS Do PARÁNÁ
ESTADo oo pRRRNÁ
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cAPrrAL Do FEUÃo
APROVAOO oeLl
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EM SESSÃO
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A Crârnara Municipal de Três Barras do Paranrá! Estado do Paranri aprovou e Eu,
Valdir Bernardino Martinazzo Prefeito Mrmicipal, sanciono a seguinte
LEI
Art I" - Fica decla.ada de utilidade pública a "Associação
dos Abandonados de Três Barras do Paraná", de núureza promocional, com fins
recreativos, sociais, culturais, esportivos e assistenciais, com estatuto próprio e
registro no CNPJ c,om o o.o 02507386/0001-58.
Sala das Sessões da Câmara Municipat de Três Barras do pa￾raná, aos I7 de maio de 2001.
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AV. SAO PAULO SiÀt FONEFAX (045) 235 125 CX. POSTAL 41 CEp 85.4E5{OO rnÊS AnnRAS DO PARANÁ - pR
PROJETO DE LEI N.' O3/2OO1
SÚtvtULl: Declara de utilidade pública a Associação dos
Abandonados e dá outras proüdências.
AÍí 2 - Esta lei entrani em ügor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUN. DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADo oo peneNÁ
'r"3-.,/-;_ Jr:
CAPTTAL Do FEUÃo
A Associação dos Abandonados pode ser declarada de utili_
dade púbfic4 de acordo com a ki Estadual 1." 6gg4n8,por teÍ finalidades cul￾turais e assistenciais, não remrmerando os membros da diritoria e não distribuin￾do rendas aos seus membros, de acordo com os dispositivos do artigo n." 34 do
seu estafuto.
ürtrossim, segundo o artigo 74 do estahrto proprio, todos os
rendimentos, auxilios e recursos que receber, serão integralmért" 
"pli".dor 
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manutenção dç 5nes atiüdades e no rendimento gratuito de suas finalidades. Isso
comprova que essa associaçâo não tem finalidades lucrativas.
Ressaltamos também que, segundo o artigo 4" do estatúo
próprio, essa associação tem objetivos assistenciais, culturais, iociais, esportivos
e de apoio a outras entidades locais, merecendo a declaraçâo de utilidade públi￾ca.
Atenciosamente:
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AV sÃo PAULo siN FoNEFAX (045) 23s 1?25 cx. posrAL4l cEp Bs.4ss-ooo rRÊs BARRAS Do PARANÁ - pR
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N.'03/2OOI.
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(]AMARA MUN. DE TITÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
"!,;\RI](]ER D,,1, COMISSÃO Un.tt'STI(:A E RED.{ÇÃO"
o t,,{í)JE'fo DE LEt N." DO I- I,]GISI-.\'I]\TO ]U TIN ICIPAL
A Cornissâo de "FINANÇAS E ()IfÇA[!!ENTOS", composta pelos
.arlore's: JOStr I'ALTER DA ROSA, ,\I1,1'ON CONRADI e ANTENOR C.
Nl() l'l'4. reuniram-se em data ,Je Z l,_de _Miio __ de Z{)e!L para estudar
rl().lE'l'O DE LF:,| N.' O3lan do I egislatiro Municipal e clar o P,\RECER.
Após minucioso cstudo do rcfcrido ttojcto, analisado nos diversos
.'clos r!r.: cornpetência desta Comíssâo. chegarnos à concltrsão que. o referido
' ).1Ir I ( ) DI,l l,lil rncrccc. poÍ partc dcsla Cornissão, sua
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AV sÂo () s.N FI- .EFAX (O.5)23s t22s cx. PosÍAL 4' CEP 85 á85{OO TRÊS SARRAS DO PARAiú PR
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Sala das Sessôes da Cârnara Mrrnicipal. aos _Z) _rle uÁ,s_de lsJ
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