materia nº 5/2000

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CNVIARA MUN. DE TRES BARRAS DO PARANA
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CAPiTAL DO FEUÃO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N" OO5/2OOO
ÀPROVÀDO EM
sEssÃo »t?oloilzs
Prêsldc
SUMULA: Altera a Lei Municipal n'' 03/2000 e dá outras
proüdências
ACâmaraMunicipaldeTrêsBarrasdoParanitEsadodoParanráL'aprovoueErl
Hercílio OrberL Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art l" - Fica alterada a Lei Municipal n'o 03/2000' em
seu parágrafo único do Artigo l" (primeiro) e seus artigos n'o 03 - 07 e 09' con￾fonne segue:
Parágrafo Primeiro: Fica alterado o Parágrafo Unico do Artigo lo da L€i Muni￾cipal-n." 03/2000 que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Ficam isentos da.cobrança.d3 tgifa de iluminação pública os
.onr,ioiao.", ruraig os órgãos públicos municipais e os consumidores urbanos
;;;iã;;t;.. locais onde íao tta ntt"tução de iluminação pública, sendo estes
últimos indicados pela Prefeitura.
Parágrafo Segundo: Fica alterado o artigo n'o 03 da Lei Municipal n'" 03/2000
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3' - Para fins de atendimento ao princípio da capaci￾dadeeconômicadocontribuinte,ovalordaTarifadelluminaçãoPública"de
u.oiao .o. esta lei, observará os percentuais de desconto constantes na tabela
"úai*o, 
iocidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC' atualmente no
valor de R$ 18,52.
VALOR
DATARIFA
EM REAL
0,50
1,20
2,20
3,50
5,00
6,50
APLICAÇÃO DA
TABELA
Todas as Classes
Todrs as Classes
Todas as Classes
Todas as Classes
Todas as Classes
Todas as Classes
FAIXA DE
CONSUMO
KWH
0 a30
3l a 100
l0l a200
201 a400
401 a 500
501 ou mais
PERCENTUAL
DE DESCONTO
o/o
97,30
93,52
88,12
81,10
73,00
64,90
AV SÃO PAULO S/N FONEFAX (045) 235 1225 CX. POSTAL 41 CEP 85.485-OOO TRÊS BARRAS DO PARANÁ PR.
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CÂMARA MUN. DE TRÊS BARRAS Do PARÁNÁ
ESTADO DO PARANA
.'+Ea.J.
cnprtaL oo rEuÃo
Parágrafo Terceiro: Fica revogado o artigo n.o 07 da lei Municipal n.'03/2000
Parágrafo Quarto: Fica alterada a redação do artigo 9' da Lei Municipal n.'
0312000, que passa a ter a seguinte redação
Art. 9o - A Unidade de Valor para Custeio será automati￾camente reajustadq no mesmo p€rcentual de aumento na tarifa de iltuninação pú￾blica veriÍicada no mês anterior.
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2" - Esta lei entrará em úgor na data de sua publica￾ção, com efeito retroatlvo a lo (primeiro) de fevereiro de 2000, revogando-se as
disposições em contrário.
Sata das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 18 de Março de 2000.
ASIL
Vereador
L
AV. sÃo pAULo s/N FoNEFAX (045) 235 1ns cx. posrAL 41 cEp 85.405-000 TRÊs BARRAS Do PARANÁ PR
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cÂmana MUN. uu rnÍis IIARRAS no panaNÁ
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c^Ft t^L Do FEt.,^o
ESTADo oo pRneNÁ
"r^RECER pn coulssÃo DE JusrlÇa r nronçÃo"
NO PROJ ETo Dri LEt N.o 05/ZAool-e<,*eli,to MUNICIPAL
A Comissão de "JUSTIÇ n e nroeçÃo*, composta pelos vereadores: OS￾RNANDES, IIELIO NOJEttovsl e JoÃo B. DE SOUZA, reuniÍam-se em MAR G. FE
dala de 2r, de t-44c-. deZD@ para estudar o PROJETO DE LEt N" Ôs/lra:do
çç,:gaíti'o Mtrnicipal e dâro PARECER.
compe
rece, por parte desta Comissão, sua
ÀpósminuciosoesludodoreferidoProjetoanalisadonosdiversosaspectosdc
tência desta Comissão, chegamos à conclusão que' o referido PROJETO DE LEI me￾É. PARECER
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 7'o de de Zaa
osM AR G. FER ANDES
Presidenle
Secretário
'nsT^ DE SOUZÂ
'Membro
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AV. sÃo pAULe sN FoNEFAX (04s) 235 122s cx. posrAl 4i cEp Bs.,ras-ooo TRÊs BARRAS Do PÀRANÁ - PR.
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cÂmana MUN. DE TRÊS BARTIAS Do PARÁNÁ
ESTADo oo peRaruÁ
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c^F[^L DO FE rJ^c)
"r^RECER on covrssÃo DE FrN^NÇAS E oRÇAMENTos,'
NO I'ROJETO DE LI]I N." 5 no lu.ir,ri-,'v\ MUNICIP^L
 Comissão de "FINÂNÇÂS E ORÇAI\.íENT'OS", composta pelos vereadores: llÉr-to sRuNtNG, M PEDROZO e OSMAR G. FERN^NDES, reuniram-se em data de
_Za-de tle 2,oú para estudar o PROJETO DE LEt W" OSlZos, dokçrslzrÀtt,
Municipal e dar o PÂRIICER.
Após minrrcioso estudo do referido Proj
cornpetência desta Cornissão, chegamos à conclusão
elo analisado nos diversos aspectos de
que, o referido PROJETO DE I;El me￾Íece, poÍ parle desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, âos 2ê de
IIEL R
Presiden
VO PE ozo
Secretário
o ERNANI)ES ' Membro
cEp 85.485 oo0 TRÊs BARRAS Do PARANÂ AV. sÃo PAULD s/N FoNEFAX (045) 235 t225 cx. posrAl 4t
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