materia nº 2520/2023

PROJETO DE LEI Nº 2,520/23
ORÇAMENTO FISCAL ............ R$ 51.199.920,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ............. R$ 23.800.080,00
TOTAL/IGERAL cessusssesassceresegnsez snes caca R$ 75.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO: GERSO FRANCISCO GUSSO
RA ESTADO DO PARANÁ
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ED DA Weetoitura Municipal do Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ana
Of. nº 390/23 Três Barras do Paraná, 30 de agosto de 2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
apreciado e votado o Projeto de Lei nº. 2.520/23, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual - LOA/2024.
Salienta-se que para a apreciação e aprovação por parte do
Poder Legislativo, este Projeto deve ser apresentado, discutido e aprovando em
Audiência Pública, audiência esta, que está prevista para acontecer 16h00mim, do dia
01 de setembro de 2023, nas dependências deste Poder.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveita-se a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosa te
GERSO NCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.520/23
O Presente Projeto de Lei versa sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício de 2024.
Esta Lei, atendendo o Princípio da Unidade, será executada
pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dispõe sobre a estimativa das
receitas e fixação das despesas para o exercício de 2024, o qual tem previsão de
receita e despesa no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).
Salienta-se, que as metas e valores previstos neste projeto,
ou seja, previsão para as operações especiais, projetos e/ou atividades, estão de
acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção
desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30
de agosto de 2023.
GERSO NCISCO Glsso
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hlrefoitura Municipal do Qrês Barcas do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.520/23
Data 30.08.2023
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2024, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Art. 165º,
Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
H- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º As receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$ 75.000.000,00
(setenta e cinco milhões de reais), conforme demonstrado no quadro de receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em ......... R$ 51.199.920,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ............. R$ 23.800.080,00
TOTAL ssonsessssresencrc ais R$ 75.000.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Resumo Geral das Receitas:
Response
mamar
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RESUMO GERAL DAS RECEITAS
Weeteitura Municipal do Três Barras do Aucaná
Código Especificação Valor R$
1.1.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 5.609.360,00
1.2.0.0.00 Contribuições 702.800,00
| 1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 142.100,00
1.4.0.0.00 Receita Agropecuária 5.530,00
1.5.0.0.00 Receita Industrial 30.170,00
1.6.0.0.00 Receita de Serviços 602.490,00
1.7.0.0.00 Transferências Correntes 75.535.600,00 |
1.9.0.0.00 Outras Receitas Correntes 3.000,00 |
TOTAL DA RECEITA BRUTA 82.631.050,00
1.1.0.0.00 (-) Dedução de Receita - Descontos Concedidos 86.550,00
1.7.0.0.00 (=) Dedução para Formação do FUNDEB 10.286.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 72.258.500,00
2.2.0.0.00 Alienação de Bens 341.500,00
2.4.0.0.00 Transferências de Capital 2.400.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.741.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 75.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos e unidades, funções e subfunções e natureza das
despesas, cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
POR ÓRGÃO E UNIDADES
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
01.00 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.532.500,00
01.01 | Câmara Municipal 2.532.500,00
02.00 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.407.000,00
02.01 | Gabinete do Prefeito 510.000,00
02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito 198.500,00
02.03 | Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 698.500,00
03.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 5.428.500,00
03.01 | Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras 5.428.500,00
04.00 | SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 7.678.275,00
04.01 | Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 7.330.775,00
04.02 | Dpto de Tributação, Fiscalização e Arrec. 347.500,00
05.00 | SECRET.MUNIC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 9.285.750,00
05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário 5.882.500,00
05.02 | Departamento de Serviços Urbanos 3.153.250,00
ESTADO DO PARANÁ
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Re Beeteitura Munivipal de Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
05.03 | Departamento de Obras 250.000,00
08.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES 745.000,00
08.01 | Departamento de Esportes o 745.000,00
09.00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO 18.975.400,00
09.01 | Departamento de Ensino Fundamental 12.286.600,00
09.02 | Departamento de Ensino Infantil 5.516.300,00
09.03 | Departamento de Ensino Especial 944.500,00
09.04 | Dpto de Ensino de Jovens e Adultos 228.000,00
10.00 | SECRET.MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMB. 4.187.995,00
10.01 | Departamento de Agricultura 2.526.045,00
10.03 | Fundo Municipal do Meio Ambiente 1.661.950,00
11.00 | SECRET. MUN. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 639.500,00
11.01 | Dpto de Industria, Com. e Serviço 430.000,00
11.02 | Departamento de Turismo 209.500,00
12.00 | SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA 320.000,00
12.01 | Fundo Municipal de Cultura 320.000,00
“| TOTAL 51.199.920,00
b) Orçamento da Seguridade Social
| Nº || Especificação o Valor R$
| 06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.298.580,00
06.01 | Departamento de Promoção Social 3.067.500,00
06.02 Fundo Munic. da Criança e do Adolescente ' 531.000,00
| 06.03 Fundo Munic. de Assistência Social 535.080,00
06.04 | Fundo Munic. do Idoso 165.000,00
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE 19.501.500,00
07.01 Fundo Municipal de Saúde 19.501.500,00
TOTAL 23.800.080,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... R$ 75.000.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
01 Legislativa 2.532.500,00
04 Administração 8.334.000,00
12 Educação 18.975.400,00
13 Cultura 320.000,00
15 Urbanismo 3.403.250,00
18 Gestão Ambiental 1.661.950,00
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
RR . |
Re f Beeteitura Municipal do Crês Barras do Ancaná
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20 | Agricultura 2.526.045,00
22 Indústria 430.000,00
23 | Comércio e Serviços 209.500,00 |
26 Transporte 5.882.500,00
27 Desporto e Lazer 745.000,00
28 Encargos Especiais 4.904.775,00
99 | Reserva de Contingência 1.275.000,00
Total do Orçamento Fiscal Lo 51.199.920,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
08 Assistência Social 4.298.580,00
10 Saúde 19.501.500,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 23.800.080,00
TOTAL GERAL DA DESPESA. ......scseceseisasisesisesinesenecseseseresesesemeseceseavere R$ 75.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
| 031 | Ação Legislativa 2.532.500,00
122 | Administração Geral 6.835.500,00
123 | Administração Financeira 1.498.500,00
| 361 | Ensino Fundamental 12.286.600,00
365 | Educação Infantil 5.516.300,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 228.000,00
| 367 | Educação Especial 944.500,00
392 | Difusão Cultural 320.000,00
451 | Infraestrutura Urbana 250.000,00
452 | Serviços Urbanos 3.153.250,00
541 | Preservação e Conservação Ambiental 1.661.950,00 |
| 606 | Extensão Rural 2.526.045,00 |
| 661 | Promoção Industrial 430.000,00
| 695 | Turismo 209.500,00
| 782 | Transporte Rodoviário 5.882.500,00
812 | Desporto Comunitário 745.000,00
846 | Outros Encargos Especiais 4.904.775,00
999 | Reserva de Contingência 1.275.000,00
Total Orçamento Fiscal
51.199.920,00
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
=
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$ ]
241 | Assistência ao Idoso 165.000,00
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 3.460,00
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 944.500,00
244 | Assistência Comunitária 3.185.620,00
301 | Atenção Básica 9.001.000,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.759.000,00
304 | Vigilância Sanitária 586.500,00
305 | Vigilância Epidemiológica 155.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 23.800.080,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
PELA NATUREZA DA DESPESA
1 - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
R$ 75.000.000,00
| Código | Especificação Valor R$
[3 Despesas Correntes 45.099.170,00
[3.1 Pessoal e Encargos Sociais 24.350.750,00
3.2 Juros e Encargos da Divida 1.200.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 19.548.420,00
4 Despesas de Capital 4.825.750,00
44 Investimentos 1.925.750,00
4.6 Amortização da Dívida/Refinanciamento 2.900.000,00
9 Reserva de Contingência 1.275.000,00
9.9 Reserva de Contingência 1.275.000,00
| Total orçamento fiscal 51.199.920,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 23.302.380,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 14.243.200,00
3.2 Juros e Encargos da Divida 3.500,00
3.3 Outras Despesas Correntes 9.055.680,00
E DESPESAS DE CAPITAL 497.700,00
44 Investimentos 493.700,00 |
4.6 Amortização da Divida/Refinanciamento 4.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 23.800.080,00
TOTAL GERAL DESPESA
R$ 75.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
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Re f Beefoituca Muniripal do Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
ll - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso III, da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Ill - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64:
IV - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei nº 4.320/64;
V - abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos
adicionais suplementares e/ou especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de
recursos específicos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
$ 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
83º. Exclui-se do limite estabelecido no Inciso |, deste artigo, o
contido nos Incisos IV, V e VI do Art. 4º desta Lei e, as alterações orçamentárias
destinadas à cobertura de despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da
dívida.
ESTADO DO PARANÁ
ay :
ee f Heefeitura Municipal de Três Barcas do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
atividade;
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada
projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto
do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos
no início do exercício de 2024, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º No decorrer do exercício de 2024, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de.colaboração e termos de
fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente transferidor.
Parágrafo Único. Para consecução do proposto neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de
fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos)
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e também o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de
31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de
2015.
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores constantes do
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver
alteração orçamentária, nos orçamentos de 2024.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de
agosto de 2023.
GERSO|FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal