materia nº 7/2000

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PROJETO DE LEI N'OO8/2OOO
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SUMULA: Autoriza a venda de ações, o endereçamento
de verbas de ISSQN e dá outras proüdências.
A câmara Municipal de Três Barras do Paranráq Estado do Paranri, aprovou e Eq Hercilio
Orben, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art 1o - Fica autorizado por esta lei, o Executivo Municipal a
proceder a venda de 41.090 ações preferenciais nominativas PN da Companhia de Sane￾amento do Paraná - SANEPA& pertencentes ao município de Três Barras do paraná.
Art 20 - Fica autorizado por esta lei, o Executivo Municipal a
dispor das verbas oriundas da Empresa Xingu Construtora de Obras Ltd4 relativas ao
pagametrto de ISSQN, ao município de Três Barras do Paraná.
Paúgrafo Único: As verbas citadas neste artigo, referem-se aos valores já recebidos pelo
município e os que ainda serão pagos, pela referida empres4 a titulo de ISSeN.
Art 3.' - As verbas citadas nos aÍigos anteriores desta lei, ficam
destinadas exclusivamente para a recuperação e melhorias nas vias urbanas desta cidade,
destacando-se as calçadas, as avenidas e srÉs favessas.
Art. 4'- Esta lei enüará em ügor na data de sua publicação, re￾vogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Municipal de Três Barras do Paraná,
aos 24 de Abril de 2000
IOM A ILVA BERTON
Vereador Vereador
JO . DE SOUZA
Vereador
A
Vereador
OSMAR G. FERNANDES
Vereador
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AV. sÃo PAULo s/N FoNEFAX (045) 235 1ps cx. posTAL 4t cEp 85.485-ooo TRÊs BARRAS Do PARANÁ - pR
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..PARECERDA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS"
NO PROJETO DE LEI N.. OÍlzm OO LECiSra;iiIo MUNICIPAL
A Comissão de "FIi{A-.\ÇAS E ORÇAMINTOS", composta pelos vereadorcs:
Municipal e o PARECER.
Após minucioso estuiio rio referido Projeto analisado nos diversos aspectos dc
competência desta Comissão, chegamos à conclusâo que, o referido PROJETO DE LEI me
rece, por paÍe desta Comissão, sua
E O PARECER
Sala das Comissões da Ciàmara ',{micipal, aos P.al\
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Av. sÃo pAULo s/l\l FoNãrÂ)'. ,a!.st 23s 12zs cx. posrAL 41 CEP 85.485.000 IRÊS EÁRRAS OO PARrutÁ - Pí..
HELIO BRUN,IING, fVO PEDROZO e OSMAR G. FERNANDES, rermirarn-se em data de
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cÂmnna MUN. DE TRÊS BARRAS Do PAaANÁ
ESTADo oo paRaruÁ
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' A Comissão de "VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS", composra
pelos vereadores: IVO PEDROZO, ADEMAR CHETCO e ANTÔNIO M. DA SILVd reu￾nir-4m-se er4 data de -QZ de___1a4\ de_Zsa para estudar o PROJETO DE LEI N'
0Í lZ.oo ao kqisLonu Munlcipal e dar o rnnrtenl '
Após minucioso estudo do referido Projeto analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que, o referido PROJETO DE LEI me￾Íece, poÍ parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ol, de
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de )co￾voP D 07.
Presidente
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Melnbro
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PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
NO PRoJETO DE LEI N." OÍ,2@ oO KC,iSHTJV§ MUMCIPAL