materia nº 14/2000

r\t
vI ,\ MUN. DE TRÍiS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N' 14I2OOO
õo
SÚUUf,e: Dspõe sobre os subsídios dos vereadores do Mu￾nicípio de Três Barras do Paraná para a legislatu￾ra de 2001 a 2004 e dá outras proüdências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Hercílio Orben, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art 1" - O subsídio mensal dos vereadores do município
de Três Barras do Paranráç fixado em parcela únic4 para a legislatura de 2001 a
2004 sení de R$ I . 100,00
Parágrafo Único: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná será de R$ 1.500,00
Art- 2" - A alteração dos subsídios de que trata o artigo
anterior dar-se-4 sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:
I - reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores pú￾blicos municipais.
II - reüsão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico: A alteração decorrente do disposto no inciso I do caput deste
artigo dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal e a preüsta no inciso II do
caput deste artigo, sení automática.
Art 3o - As sessões extraordinárias não serâo remunerr￾das￾Parágrafo Único: Nas faltas iàs sessões ordiniirias serão descontados, em cada falta
o correspondente a l/8 (um oitavo) do valor fixado no artigo primeiro desta lei.
Art 4" - Esta Lei entrará em ügor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário.
§
L, '4.
i
1;.t.
.f
§
4!t i;t.r
*i
!.I
I
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná aos 09 de Junho de 2000.
AV sÃo PAULo s/N FoNEFAx (o4s) 235 ins cx. posrAL 4í cEp Bs.4a5-ooo tRÊs annRAs Do pARANÁ - pR
CAPITAL DO
.:\t
ALBERTON
Presidente
v,'
"á> -.e ,- ilf
r;Âmnna MUN. nr rnÊs BARRAS uo pnnanÁ
ESTADO DO PARANA
' iÍ\- "-'.-, 
r
c^Pr tAL DC\ f,Et.t^o
P^RtlctlÍl t>n covttssÀo DE .ttjsl'tÇn e Rr,t>nçÀo
NOPROjl:.'l O t)E Llll N." Jrl DO I-EGISI-ATIVO MUNICIPAL
de J-g de J,..r*r{O de )-ooo ara estudar o PROJETO DE LEI
A Conrissão de .lUSTlÇA f nfORçÀO . composta pelos vereadores :
osnrar Fernandes . Ilelio Nojehovsi e Joâo B. de souza, reuniranr-se em data
n
I
,
n.o l\l>q.,, e dar o PÂRECER.
Após lrrinucioso estudo do referido proi
tos de cornpeiência dessa Comissâo, chegarai
jeto merece, por parte dessa Comissão, a sua
clo, analisado nos dir,ersos aspec￾n à conclusâo que o referido pro￾I: O PARECER
Sala das Sessões da Cârnara Municipal, aos JS de J-uo+ro de )ce>
OS AR ITRNANDES
Prcsidente
Secretário
TISTA DE SOUZA
Mernbro
J
' AV SÃ 9S{!.:FONEFAX (045) 235 1225 CX.POSTAL4Í CEP 85,485-OOO TRÊS BARRAS DO PARANA - PR
.,. :,
;3.
I
I
.tl
,\
t
rÇ
írl>
I
(NMAnA MUN. DB TRÊS I}ARIIÂS I)o PARANÁ
ESTADO DO PARANA
'(.:-;'r'
cepr Lnr Lro rer.rÃo
:
PARECER I)A C()t\,llSS^O DE ljlNANÇAS E oIiÇAMUNI'OS
NO PRO.fEl(l Dt, LIrl N." -l DO I,EG ÍSI,ATIVO MUNICIPAI,
A Conrissão rle FINANÇAS E ORÇ^
dores I lelio Bnrnirr . Ivo Pedrozo e Osrna
MENTOS , colnposta pelos verea￾r G. Fernarrdes 
, reunirarn-se ern
data de l$ a. UN lla de àoo ra esludar o PRO-IE-I'O DE LEI n." l\\zrrp- e dar o PARECER.
eto. arralisado nos divcrsos aspec￾n à conclusão que o reÍêrido Pro￾Ap(rs rrrinucioso eslutio do referido pro.j
toS de cornpetêncía rlessa Cornissão, chegarar
jeto rnerece, por parte dessa Cornissâo, a sua .-\,
Ir O PARECIIR
Sala das Sessões da Cânrara Municipal. aos de Ur$t+O de 2rc
HELI . BRUNIN
sídent
o EDROZO
Secretário
S FER ANDES
Mernbro
AV sÂo PAULo s/N FoNEFAX (045) 23s 1225 cx. posrAl 4t cEp as.4Es-000 ÍRÊs BARRAS Do PARANÁ - pR
c
.('