materia nº 15/2000

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w,# ffir ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N" 15/2OOO
SÚUUf,e: Dispõe sobre os subsídios do prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, para
a legislatura de 2001 a2004 e dá outras pro￾üdências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paranri Estado do paranâ aprovou e
Eu, Hercílio Orben, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art 1" - O subsidio mensal do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Três Ban'as do pararuá" para a gesüio
2001 a2004, fica fixado, em parcela rinica, nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal R$ 4.500,00
II - Vice-Prefeito R$ 1.500,00
III - Secretários Municipais RS 1.500,00
Art-2" - A alteração dos subsídios de que trata os inci￾sos do caput do artigo anterior dar-se-ri sem distinção de índices e na mesma
data, sempre que houver:
I - reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores
públicos municipais.
II - reüsão geral anual de remuneração dos servidores públi￾cos mmicipais.
Parágrafo Único: A alteração decorrente do disposto no inciso I do caput deste
artigo dar-se-á por lei de iniciativa da câmara Municipal e a preüsta no inciso II
do caput deste artigo, seni automática.
Art 3o - Esta t ei entrará em ügor na data de srn publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário.
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cAPrrAL Do FEUÃo
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paranri aos 09 de Juúo de 2000.
ZALBERTON
Presidente
CÂ]u/utA MUN. DE TRÊS BARRAs Do PARANÁ
ôo
AV sÃo PAULo s/N FoNEFAX (045) 235 1ns cx. posrAL 41 cEp 85.485-000 TRÊs BARRAS Do PARANÁ - pR.
fr (nMAnA MIIN. Dr rRÊs rlAnnÂs t)o pARANÁ
ESTADO DO PARANA
PARtlCER IX COtflSSÀO Dti I'tNANÇAS tr ORÇAMEN]'OS
t ltt" . No PRoJETo DE r.Er N." Jgl2-tN DO I-EGISI.^TIVO MUNICIPAL
A Cornissâo tle FINANÇAS E ORÇAMENTOS . composla pelos verea￾dores : l-lelio Bnrning , Ivo Pedrozo e Osrnar G. Fernandes 
, 
reunirarn-se ern
data de _19 de __ uort+o 
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2côô para estudar o PROJETO DE LEI n." Jgl:ccrc- c dar o PARECER.
Âpirs nrinuci«rs«r esludo do rcferido projcto. arralisa«lo nos dír,ersos aspec￾tos de cornpetência dessa Cornissâo, chegararn â conclusâo que o referido pro￾jeto ! !., . rnerece, p()r parte dessa Cornissâo, a sua
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das Sessões da C'ârnara Municipal, aos J9 de tr*r+o de 2tnc
HELIO BR
Presiden
OPE ozo
Secretário
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OSMAR FERNANDES
Mernbro
. AV. sÀo PAULo sit\l FoNEFAX (045) 235 1225 cx. posrAl 4t cEp B5.4Bs 0oo rRÊs BARRAS Do PARANÁ - pR
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CAPI IAL DO FÊIJAO
l(, y\ CÂmnna MUN. DB TRÊS I}ARRAS Do PARANÁ
ESTADo Do PARANÁ
PARECT:R OA COVTSSÃO DE JUSTIÇA e nr.OaçÀO
NO PROJITI'O t)E l.trl N." Jsleo* DO t-EGISI-ATIVO MUNIC|PAL
A Cornissâo de .IUSTIÇA e nfORçÀO , cotnposta pelos vereadores :
Osrnar Fenrandes , 
I lelio Nojehovsi e .foâo B. de Souza , 
reunírarn-se ern data de JS de Ji,.,{o de 2*sc, ra estudar o PROJETO DE LEI
n.' JS/:rcn e dar o PARECER.
Ap<is rninucioso esludo do referido pro.jeto, analisado nos diversos aspec￾tos de cornpeiência dessa Cornissão, chegaram à conclusão que o referido pro￾jeto merece, por parle dessa Cornissâo, a sua
Il O PARECER
,.§a!a das Sessries da Cârnara Municipal, aos jS de 5u*,*o deàEo￾OSMAR ERNANDES
Presidente
Secretário
.roA ISTA DE SOUZA
Mernbro
AV. sÃo PAuLo.s/N FoNEFAX (045) 23s lzzs cx. posrAL 41 cEp 85.485-ooo rRÊs BARRAS Do PARANÁ
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