materia nº 2522/2023

protocolô Nº 2X
Data emissá PROJETO DE LEI Nº 2522/2023
Hora: Data 21/08/2023
Responsável. cotado
câmara M. T SÚMULA, Altera
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A alínea “c” do inciso | do artigo 10, da Lei nº 2511/2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10....
=
c) Assessor Municipal do Prefeito (Chefe de Gabinete); (...)”
Art, 2º. A Subseção Ill da Seção | do Capítulo V da Lei nº 2511/2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Subseção III
DO ASSESSOR MUNICIPAL DO PREFEITO (CHEFE DE GABINETE)”
Art. 3º. O caput do artigo 13 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 13. Ao Assessor Municipal do Prefeito (Chefe de Gabinete),
compete: (...)”
Art. 4º. O anexo | da Lei Municipal nº 2511/2023 passa a vigorar como
abaixo especificamos: :
ANEXO | .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de|Denominação
Secretário(a) Municipal dejAgentes Políticos
Administração e Planejamento
Secretário(a) Municipal da Fazenda |Agentes Políticos
Secretário(a) Municipal de Obras,|Agentes Políticos
Viação e E os Urbanos
Secretário(a) Municipal de Saúde | Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
Secretário(a) Municipal delAgentes Políticos
Av. Brasil, 24
ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipa
[de Três Barras do Jluraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
a Lei nº 2511/2023, e dá outras
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
Barras do Paraná - PR
as. r.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Hrofoitura Muniripal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
==
Assistência Social EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal del Agentes Políticos
- Educação EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Cultura |Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
PN Municipal de Esportes |Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal dejAgentes Políticos
Agricultura e Meio Ambiente EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
fomério ) Municipal de Indústria | Agentes Políticos
Comércio, Gira e Turismo EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
ds ssncoria ) Jurídico CC-1
Cc-3
E Municipal do Prefeito|CC-2
(Chefe de Gabinete)
01 Assessor(a) Especial do gabinete|CC-1
do Prefeito Municipal
01 [Ouvidor(a) Geral
01 Controlador(a) Interno Cc-2
01 Diretor(a) de Departamento dejcc-4
Protocolo e Arquivo Geral
01 Diretor(a) de Departamento dejCC-2
Projetos
01 Diretor(a) de Departamento dejCc-4
Legislação
01 Diretor(a) de Departamento dejCCc-3
Planejamento
01 Diretor(a) de DepartamentojCC-4
Administrativo
01 Chefe de Departamento | dejcc-3
Almoxarifado
01 Chefe de Departamento de ControlejCC-3
de Frotas
Chefe de Departamento delcc-3
Informática
01 Chefe de Departamento|CC-6
Administrativo
01 Diretor(a) de Departamento dejCC-4
Compras -
01 Diretor(a) de Departamento dejCC-2
arras do Paraná - PR
«prgov.br
Av. Bras
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
01
Recursos Humanos
P! psata de Departamento delcc-4
Recursos Humanos
== de Departamento delcc-4
Contabilidade
01 Diretor(a) de Departamento delCc-5
Tesouraria
1 Diretor(a) de Departamento dejCc-4
Tributação, Fiscalização e
Arrecadação
01 [Chefe de Divisão de Gestão delCC-3
Contratos e Convênios
|
1 Diretor(a) de Departamento dejCc-5
Patrimônio Público
1 Chefe de Departamento dejCC-6
Compras
Departamento dejCC-6
de Departamento - dejcc-5
i ão, Fiscalização e
Arrecadação
01 Diretor(a) de Departamento dejCC-6
Almoxarifado de Peças e Pneus
01 Diretor(a) de Departamento|CC-3
Rodoviário Municipal
01 Diretor(a) de Departamento delCc-2
Serviços Urbanos
01 Diretor(a) de Departamento dejCc-4
Limpeza Urbana
1
0
Chefe de Divisão de Limpeza |
0 Chefe de Departamento de Serviços]
Cc-4
Administrativo de Saúde
01 [ChefedeDivsãodelmpezall [65
Urbanos
01 Assessor(a) Administrativo dejCc-4
Saúde
1
01 Chefe de Departamento Rodoviário
.
Diretor(a) de Departamento)
Diretor(a) de Departamento delcc-3
Atividades Preventivas de Saúde
Barras do Paraná - PR
as.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal do Crês Barcas do Jlacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
01 Diretor(a) de Departamento delcc-5
Saúde Alimentar e Nutricional
01 Diretor(a) de Departamento delcc-3
Assistência Farmacêutica Municipal
01 Diretor(a) de Departamento dejCC-5
Odontologia
Diretor(a) do Hospital Municipal CCc-3
Diretor(a) de Departamento delcc-3
Vigilância Sanitária
Diretor(a) Clinico do Hospita]CC-4
Municipal
Chefe de Departamento delcc-5
Administrativo de Saúde
Chefe de Departamento de Saúde|CC-4
Alimentar e Nutricional
01
01
01
01
01
01 Chefe de Departamento delcc-6
Odontologia
01
01
01
01
Chefe de Departamento do HospitallCC-6
Municipal
Chefe de Departamento delcc-6
Vigilância Sanitária
Assessor(a) de Programas|CC-6
Especiais
Diretor(a) de Departamento dalcc-4
Criança e da Juventude
Diretor(a) de Departamento delcc-4
Promoção Social
01 Diretor(a) de Departamento. delcc-2
Apoio a Entidades
01 Diretor(a) do Centro de ReferêncialCC-4
da Assistência Social (CRAS)
01 Diretor(a) do Centro de ReferêncialCC-5
Especializado de Assistência Social
(CREAS)
01 Chefe de Divisão de Famílialcc-6
Acolhedora
01 Chefe de Departamento delcc-4
Promoção Social
01 Diretor(a) de Departamento|CC-4
Administrativo de Educação
01 Diretor(a) de Departamento delCC-5
Secretaria de Escolas Municipais
arras do Paraná - PR
Av. Bra:
E s.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal do Qrês Barras do Auraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2522/2023
Visa o presente Projeto de Lei alterar a denominação de cargo em
Comissão, constante do Anexo | da Lei nº 2511/2023.
A alteração é do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, passando para
Assessor Municipal do Prefeito (Chefe de Gabinete).
A alteração faz-se necessária uma vez que será nomeado no cargo que
pela nomenclatura existente não pode.
A alteração da denominação do cargo não alterou seu símbolo, portanto
o novo nomeado ficará com a mesma remuneração atualmente existente.
Uma vez que a nomeação deverá ocorrer no início do mês de Setembro
de 2023, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de agosto de
. 2028.
Gerso Digitally signed
by Gerso
GERSO FRANCISCO GUsso Francisco Francisco Gusso
Prefeito Municipal
Date: 2023.08.21
Gusso 14:40:59 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ.
Hlrefoitura Municipal de Crês Bacras do Jlucaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 364/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 21 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2522/2023, que altera denominação
de cargo em Comissão, constante do Anexo | da Lei nº 2511/2023.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Gerso Digitally signed by
. Franci
Francisco Gerso Francisco Gusso
Atenciosamente
, Date: 2023.08.21
Gusso 14:55:26 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ecennog] 1 QA/22?
Antônio A. Lischui al
Câmara M
s do Paraná - PR
gov.br