materia nº 19/1998

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CAPITAL DO FEIJÀO
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM SESSÂO
or. J4 r )Z t9Í.
PROJETO DE LEI N.' 19/98
O Plenário da Câmara Municipal de Três Ban"as do paraná, Estado do paranrá,
aprovou e Eu, Hercilio Orben, hefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art 1o - O Artigo n." 25 da t ei Municipal n.. 85/98 pÍssa a
ter a seguinte redação: *LÍt- 25 - O desenvolümento do profissional da edu￾cação na carreira ocorrerá mediante progressão horizontal e promoção vertical.
Parágrafo t" - A PROGRESSÃO HORIZONTAL ( ou
avanço diagonal) é a passagem para a referência de classe de vencimento, imedi￾atamente superior, denfro de uma mesma classe, observados o intersticio de 02
(dois) anos e os seguintes critérios:
I - Dedicação exclusiva ao cargo no sistema mu￾nicipal de ensino;
II - O resultado da avaliação de desempeúo pre￾üsto no artigo I l;
III - O tempo de efetivo exercício nos cargos con￾siderados no artigo 4" desta lei;
IV - Exames periódicos de aferição de coúeci￾mentos na área em que o professor exerça a docência e de conhecimentos peda￾gógicos.
Parágrafo 2'- A progressão horizontal, será concedi￾da, aos profissionais ativos do magistério, por antigtiLidade e avaliação de desem￾peúo.
Parágrafo 3u - O funcioniírio do magistério podení
avançar a cada 2 (dois) anos, até duas referências, sendo uma por antigüidade e
outa por avaliação de desempenho, observados os seguintes critérios:
I - A progressão horizontal por antigiildade seÉ
automática, e sempre no mês de julho do ano, em que o professor completar 2
(dois) anos de efetivo exercício, acrescendo em seus vencimentos 2o/o, sendo
cumulativo em cada referência de classe, observado sempre o disposto no pará￾grafo 3'do artigo 25.
AV SAO PAULO SN FONEFAX (O4s) 235 1?25 CX. POSTAL 41 CEp 85.4S5-OOO TRÊS BARRAS DO PARANÁ - pR
-*
CÂ]uAnA MUN. DE TRÊS BARRAs Do PARANÁ
SUMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.o 85/98 e
dá outras proüdências.
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{refr CÂMARA MUN. DE TRÊS BARRAs DO PARANÁ
ESTADo oo pnRnruÁ
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caprtaL oo rEt..tÃo
II - As avaliações de desempenho e aferição de
coúecimentos, requisitos para que se conceda a progressão horizontal (no má￾ximo uma progressâo a cadz2 (dois anos), serão processadas em maio e efeti￾vadas emjunho, para ter ügência no mês dejulho do ano em que o servidor te￾úa completado 2 (dois) anos de efetivo exercício, a partir da ügência desta lei.
Panígrafo 4o - Para avançar de uma referência para
outa, afravés da avaliação de desempeúo, é necessiário conseguir no mínimo,
50 pontos, em cada requisito citado no Panígrafo lo do ArL l0 e 70 na prova de
aferição de coúecimentos.
Parágrafo 5o - O criterio de avaliação a que se refere o
inciso II deste artigo, sení regulamentado pela Secretaria Municipal de Educa￾ção.
Paúgrafo 6' - O primeiro avanço, por avaliação de
desempeúo e as próximas progressões horizontais, por antigiüdade, serão a cada
2 (dois) anos, após a instituição desta Irei."
Att- 2." - Esta Lei entrani em ügor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 de Novembro
de 1998.
ADE
Vereador
AV sÃo PAULo s/N FoNEFAX (045) 235 1ns cx. posrAl 4í cEp ss.48s{00 tRÊs elnRAs Do PARANÁ - pR
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{iR§T CÂMARA MUN. DE TRES BARRAS DO PARANÁ
'r(',-?,,1 Av. 5ão Paulo, s/n - Fone (015) 955-í 925
CEP 85.485-000 - -Iiês Barras do Panná
Cx. Poslal,,Í1
Paraná
*PARECER DA COI\!ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO''
NO PROJETO I)E LEI N' Jsbt on cÂrunnn MUNICIPAL
A Comissão de "JUSTIÇA e neOAçÃO", composta pelos vereadores:
HELIO BRUNING,LIIIZ ALBERTON e ADEMAR CHETCO reuniram-se em data de
/6 de' 9l paraestudaroPROJETO DELEI|. /r/qí
da CAN{ARA MUNICIPAL e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do reflerido projeto analisado nos diversos aspectos
de competência desta comissão, chegamos à conclusão que, o referido PROJETO DE
LEI merece, por paíe desta comissão, sue￾E O PARECER;
Sala das Comissões da Câmara Municipal, "o. 
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Paraná cEP 85.485-000 Irês Banas do Paraná
..I'ARECER DA COI\IISSÀo DE FINANÇAS 11 ORÇAI\4EN'TOS''
NO PROJETO DE t,EI N" 
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A Comissão de "FINANÇAS E ORÇANíENTOS", composta pelos verea￾dores: LUIZ ALBERION, JOÃO B. DE SOUZA e HELIO NOJEHOVSI reuniram-se
em data de -Jl--Jt^t^ estudar o PROJETO DE LEI
N !fr da cÂuann MUNICIPAL e dar o PARECER
Apósminuciosoestudodoreferidoprojetoanalisadonosdiversosaspectos
de competência desta comissão, chegamos à conclusão que, o referido PRoJETO DE
LEI merece, por parte desta comissão, sua￾E 0 PARE('ER: -
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Presidente
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Âv. São Paulo. s/n
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'E:-' Âv. Sío I'auln, s/n - íonc (o,l5l 9!5-1995 Cx. Poslal,4t
L t:f 85.485-000 Iiôs Barras rlo laraná laraná
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A Cornissão de "llDUCÀ(:À() s^uDu tt 
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