materia nº 1/1997

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cEP 85.485-000 Três Banas do Paraná Paraná
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{ 0 I'] PRoJETo DE LEr ttq ot/97 [.f
Presldêntê SUMULA: Declara de Utilidade Púbtica Municipal a
Associação da Escola do Campo - Casa Fa￾miliar Rural de Três Barras do Paraná'
O Plenário da Câmara Iuunicipal de Três Baras do Paraná,
Paranâ aprovou e Eu, Hercí1io Orben, Prefeito Munlcipal
seguinte Le1:
Art. fa - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Associação da Escola do Campo - Casa Famillar Rural de
Três Barras do Paraná, entidade civil com sede na Comunldâde de
Itaguaçu, neste munlcípio de Três Ba*as do Paraná, Estado do Para￾ná, inscrita no CGClMF sob ne 01543L74 /oOOl -40 .
Art. 2q - A entidade referida no artigo prirneiro
deverá apresentar anualmente, ao Chefe do Poder Executivo Munici￾pa1 , relatório circunstàciado dos serviços prestados à comunidade
durante o ano anterior '
Art. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário'
Sala das Sessões
Barras do Paraná, aos 04 de Abril de
Estado do
sanciono a
Municipal de Tres
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Vereador
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da Camara
1997.
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JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI NE O1l97
Com a declaração de Utitidade
a Casa Familiar Rural de Três Bamas do paraná,
bilidades de conseguir recursos junto aos órgãos
cipais.
Como e de conhecimento da maioria dos senhores,
recebemos uma verba mensal da Copel para o pagÉrmento de funcioná_
rlos e manutenção da Casa Familiar Rural . Essa verba não cobre os
custos, o que torna indispensável a busca de recursos externos.
A maioria dos órgãos estaduais só liberam recur￾sos mediante a apresentação da declaração de utilidade púbtica trlu￾nicipaL' como á o caso da secretaria Estaduar de Educação, conforme
documento em anexo .
Publica Municipal
terá maiores possi￾estaduais e muni￾ALBERTON
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r'r:.l.:r Av. 5ão Paulo, s/n - Fone (Ofibl 235-1995
CEP 85.485-000 - Três Barras do Panná
Cx. Postal,lí
Paraná
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Vereador
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Ç_arylu tulgtgeg|-Cq_IryLQerqs do Poraná esiãõffi ô
'r' r'AilEC.ür ne coutssÃo pe JUSTrÇA r HroeçÃo
NO }IiOJJIO-.DE.IEI N9 tN kçsufi iuo 1,1g';1 g11,4tr"
À Conissão de ,r JUSTICA E REDA ÇAO
, conposta pe Los vereadores I-IELIO BNUNING
reuniu-se em data de 07
tudar o lrojeto -de-!ei ne
dar o Parecer.
de 44<)u ae / 997 r,ara es
üb7 ao Leç)sufi|ta Àluni cip.r1 e
Âpds n:inucioso estudo do referidc projeto,
analisando nos cliversos aspec tos de conpetãncia rle: L:.:. coais _
são, chsgr'ros à conclusão que, o referido pro j e to-de- _l.ei eerê_
ce, por parte cleeta comj-ssão, a sua
É o pÀRECER.
Sala clas Seesões da, Câmara I,Iunicipal, aos
07 de h<t. de
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f§IADO DO PA'IANA
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i'pÂREcEn oL coMtssÃo ue F.lN ANC AS E ORCAM ENT'OS NO PRO.'.ET&DE-IJEI NE alst \n leçaaii,.tt l,luN t ct I.ÀL"
 Coolesão de ,r F]NA NC ASE ORCAMENTOS n, coapoata peloe vereadores 3 Lurz ALBERTON
JOAOBAT] STA DE SO UZA e HÉ:,L]
anarlsando,"" ur,"llj: H::::'r:'#;" L:;:;::;r::j;j"j sÃo, chegaooe à.oonclueão que, o referido pro jebr.r_tlr.l_l.ei- ruerrr_
O NOJEHOVS]
returlu-ae_ eE data de 07 de de /.9!? tudar o proJeto -de-!el ne
dar o parecer.
otb 7ao l*aàtaí,Jo Nuni c11r.r1 e
ce, por parte deata conlaeão, o suar
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. É o pÂREcEu.
sa1a d.es Seeeões dei. Cíutarn l.lurr_i cilral , ae {aac ae J!!)
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r'PIREoER oÀ coMrsstro uE enrrcnçÃo snúns r assl;,r,Êrrcr A SOCIAL
No PBoJETÊDE-IJÂI ttr o.ti9) bo l-,eçis.*riuc Lluil t cI I'^.L'l
À CotqlsÁrão ds 't EDUCAÇÃo s.qúor r assrsrÊtcre socrAl r, coopoeta peloe vereadoree : ANToNro M. DA SILVA
HELIO BRUNING e ADELMo D E SOUZA.
reurÉu-aq erl data de 0] de lxB«tc ae J 99) I),r.rE cÍ,
tudar o ProJeto -de-!el nc OJ/_q) do Leaisua-,iúo Nurricl IluL o
dar o Parecer.
Àpde aúnucioso eetudo do rel'erldr., pr.o joüo,
anallaando noe dlveraoe aepocüoa de compeüãncio rlcr;tu coarLs _
eão, chegaruoe à' oonclusão que, o referldo projebo-do-l el uero_
ce, por parte deata oonlaaão, u ouar
Sala ôas Seeeões dn C&rara l,{ulicj.pal , ao§
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ES íADO DO PÂRANA
.I'PARECER DA COUISSÃO DE COMÉRCIO INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA
NO PBOJETO.DE.IET NE A]/9} bo Lesisuerivo MUNrcrpAr',
A Conlesão de N COMÉRCIO INDUSTRIA E AGRO￾PECUARIA conpoata trieloe vereadores ! ADEMAR CHETCO
Cá,,,aro Municipol de 'lias
Bo,rur do P
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reunlu-se en date ale 01
tutlar o ProJeto -de-Lel ne
dar o Parecer.
do /\aa.r u de t.99\ para eg
orlg] do ks rste-r ivs NunicÍpa-L C
Âpóe ninucioeo esüudo do referi<io projoto I
anallsando nos diveraoa aepectoa de conpetãncia clesta comls -
aão, chegamoe à" oonclusão quel o referido pro jeto-de-l.ei_ rnere￾co, por parte deata cooleeão, a, sua,:
É o PÀREcEn.
Sala ttas Seeeõee da, Câarara llu-rri ci1ral, aos
01 de Aa«; u doJ à
Ademar
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ANTONIO M. DA SILVA e IVO PEDROZO
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