materia nº 3/1997

PROJETO DE LEI na 03/97
SÚMULA: Dispõe sobre o
Tres Baffas do
Orbem, Prefe i to
APROVÃDO EM
sEssÃo ü2&k
P'-Ú@
convênio para participa￾çao no Programa EstaduaL de Transporte
Escolar, cria a Comissão Uunicipal de
Transporte Escolar e dá outras provi￾dências.
A Câmara Municipal de
aprovou e Eu, HercíIio
guinte lei:
recursos materiais e
Paraná, Estado do
Munic ipal , sanc iono
Paraná,
a se￾Art. le - Fica autorizado o Executivo Municipal
a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Educação, para par￾ticipação no Programa Estadual de Transporte Escolar.
Art. 2a - Eica autorizado o Executivo Municipal
a criar a Comissão Municipal de Transporte Escolar.
§ ts - A Comissão prevista neste artigo terá a
atribuiçao de:
I - fiscalizar e acompanhar a
financeiros advindos do convãnio
aplicação dos
com o Progra￾ma Estadual de Transporte Escolar;
II - organizar o roteiro do transporte dos
alunos;
III - avaliar o custo-benefício dos estudan￾tes incluídos no convênio;
fV - reunir-se ordinariamente, a cada dois
meses, e extraordinarÍamente, sempre que for necessário, por con￾vocaÇao do presidente da comissao.
V - elaborar seu próprio estatuto;
VI - eleger, entre os seus representantes,
na prlmeira sessão ordinária, o presidente, vlce-presidente, se￾cretário; os demais representantes serão conslderados membros da
comlssaÕ, para todos os efeitos legais.
§ es - A Comíssão Municipal de Transporte Esco￾1ar será constituida pelos representantes da sociedade civil orga￾nizada, conforme segue: Um representante do Legislativo Municipal;
CAI\{ARA MT]N. DE TBÊS BARRAS DO PARANÁ
\i:Ér',,, 4v. 5ão Paulo, y'n - Fone (0451 95b-1295
CEP 85.485-000 - Três Banas do Panú
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Cx. Poslal,al
Paranii
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{ruf CAMARA MT]N. DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
r-:l:=."r-i Av 5ão Paulq s/n - Fone (O4Sl 238-1295
CEP 85.485-000 - Três Barras do Panná
Cx. Poía1,41
Paraná
dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; dois re￾presentantes da Associação de Pals e Mestres; um representanteto
Sindlcato Rural; um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurals e dois representantes dos Conselhos Escolares.
§ 3s - A Comissão Municipal de Transporte Esco￾lar será formada pelo Executivo Municipal , ató trinta dias após a
puD I lCaÇao desta -Le-r.
§ 4e - Os membros da Comlssão prevista no caput
deste artigo nao serao remunerados.
Art. 3e - Esta 1ei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Sala das Sêssoes da Camara Municipal , aos 10 de
Junho de 1997.
ADELMO DE SOU
Ve re ador
I
JUSTIFICAT]VAS DO PROJETO DE LE] NE 03/97
blicada em diário
Programa Estadual
-4. o munlcrpro r lrme
rido programa.
O nosso municiPio tem gasto,
(quarenta e dois por cento) das verbas destinadas
transporte e sc of ar.
Com a assinatura do convênio em referência, o
-a. municipio sera beneficiado, pois tera uma economia acentuada, po￾dendo inclusive aplicar esses recursos em outras ativÍdades prio￾ritárias do setor educacional .
Este projeto de lei tem base Legal , de acordo
com as instruções contidas na Constituição Estaduaf, artigo 186 e
Lei Orgânica MunÍcipal , artigo 1O5 § Ie, onde estabelece que o
ensino fundamental será mantido pelo município, com a cooperação
do Governo Estadual e da União.
Portanto, com a assinatura do convênio em re￾ferência, "" ',r""b"$b" o transporte escolar virão do Governo
Estadual , trazendo econcjmia ao município.
ADE TARI DE SOU
Verêâd
Com a publicação da Lei Estadual ne 1L72L, pu￾oficial datado de 21 de Malo de 1997' criando o
de Transporte Escolar, torna-se necessário que
convênio com o Estado para participar do refe￾em média
à educação,
42%
com
.(,%B- ,# ,\rer CAMARA MT]N. DE TRÊS BARRAS DO PARAI{Á
.i:i:-,-' Av. São Paulo, s/n - Fone (oi'l 9ts-1q9s
CEP 85,485-000 - Três Barns do Panná
Cx. Poíal,4'l
Paraná
Ç:!8,, M=r=lgpJljq T'at B.[asdoParae
ESÍAOO DO PARÂNÁ
"'FÀREcEn na cotltssÃo PE JUSTrÇA r nelaçÃo
flo FRoJETo-DF.-r,nr nc 0.3/9+ »o..[et,'>taíi'ia MUN] crPÀLrr
À Coml-esão de 'r JUSTICA E REDA AO
HELIO BRUNING
r. Í 7 Â Í.RER ONêAD EMAR CH TCO
tle dle I gql pFrra e_ a
§]/ 9À ilo Iec,isi-aÍ.J:, IíunleLPs].
É o PÀREcER.
reunlu-se en dlata a" -l&-
tuilar o lroieto -tle-Lol' no
tl ar o Parecer.
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Luiz
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Seesôeg tlai Cârnara Munieipal r aoe
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't, eomPosta Peloe vereatloreg :
Âpós mlnueloso esüualo do referlilo proieto t
analisando tros aliversos aspeeboe ile competêneÍa deslia'comis -
são, chegarnon à oonclusão que, o rêferltlo pioieto-de-Iei mero￾ee, por parbe tleata eomlesão, a sua
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Cárnaro Municipal de Tles ljarrds do Parortá
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r'PAREoEn DA coMI§§Io I,E rINÂNCAS E ollc^l,'lE N lo S
tlo PRoJET(LDE-Lg nr O.l/S> bo (ec,isre;iv-. l,tutttctl.ÀL"
À Oorlgoõo de I FrN^NcAs E oRc^MEN'r'os
t., eoopostÉ peloe vereudorod t LUIZ ALBEIII'ON
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., DE SOUZ^ e llÉLro NOJEIlovsl
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reútlu-ee. en daüe dc _.,1[_ de il-u,.lr+- de J.99\ t»rrú 0
tudâr o.FroJeto -de-Lel rro O-il9}- do[ec':+aíiv.,«r iturrlellrul 6
dar ó Dareoer.
lpda arlnucloÉo es üudo do referlrl<r lrloJo üo 1
anall.eando lros dlversoe aelreoüoe de oornpeüãrtcia rl,::;ütl eunrld -
eão1 ehegaaoe à" oonelueEo quer o feferldo 1rioJeüo-rlo-ieI tuerr￾ecf Dor parte derta oonl.eeão; ú Buú
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Cáruru Municipal de 
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Trâs Barras do Paraná
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n'PÂRECER p.l, colctssÃo oa noucaçÃo saúon n assrslÊwcre SOCIAL
No pBoJEtGDE-rJEr re O.i/9 ) bO t rr, , >t ..r7; v o LiUItI CI rÀL,,
À Cornlesão de ,, EouceçÃo seúor e assrsrÊl.lC]A
SOCIAL ll^
,v onpoata peloe vereadores : ANTONTo M. DA S]LVA
HELIO BRUNING e ADELMO DE souLA.
reurÉu-se. em data de JG ae
tuclar o Projeto -de-I,ei ne O
lr"rqo oe J 9$l para e,r,
9) do Ltq r>u.aiivi, ÀÍu.nicipal e
dar o Parocer.
Àpde ulnucioeo esbudo do referldo projeto,
aÍra).l gando nog divereos aspectoe de coopetêncio rlcstu coors -
aão, chegaoos à' ooncluaão quel o referido projeüo-de-1ei merrr￾É o PÂREcEn.
Sala das Seeeões da, Câmara l,lu,rricipal, aos
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Helio Brurlin
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