materia nº 4/1997

ftre'/ cAr\{ARAMuN. DE rnÊs BARRAS D0 pARAlú
t{',=,1.. Av 5âo Paulo, y'n - Fone (04S) 9J5-I225
CEP 85.485-000 Tr& Ban-as do panú
Cx. Poshl,ll
Panná
JUSTIFICAT]VAS
Tendo em vista a nuclearização do ensino edu_ cacionaf, várias escolas e seus temenos ficarão abandonados.
Sendo um bem público, poderá ser utilizado em favor da sociedade organizadâ.
Estando inativas as atividades escofares nes_
ses estabel ec imêntos 
, aca*etará despesas ao município com a guar￾da e a manutenção dos prédios e temenos.
Com esse projeto de ]ei estamos ttancto à socie_
dade orgânizada, a oportunidade de reafizar: cursos, eventos cuL_ turais, esportivos e lazer, beneficiando as conunÍdades organiza_
das do interior.
Atenciosamente:
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DE SOUZA
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PROJETO DE LEI N9 04/97
Dispõe sobre
municipais e
SUMULA:
Três Bauas do
Orben, Prefel to
ADELMO DE SOUZ
de uso de bens
provl denc 1as .
permissão
dá outras
Art. le _ Fica autorizado o Executivo Municipal
a dar permissão de uso das escolas municipais, que forem desativa￾das, em virtude da nucfearização do ensino educacional .
Art. 2e _ As permissões de uso deverão ser rea_ lizadas em favor da sociedade civil .rganizada como por exempl0,
as "Associações de Moradores", legalmente constituídas.
§ fs - As assoclaÇões de moradores assumirão o
compromÍsso de: guarda e conservação Oo préaio, assumindo a res_ ponsabllidade pelo préOio, despesas com energia, água, J.impeza e
outras despesas de manutenção.
§ es - As associaÇões citadas no parágrafo ante_ rior, assumirão também a responsabilidade pelo terreno, podendo
cultivar, plantar, usufruir do que for produzido, en benefício da
c omunl dade .
§ gs 
- Em caso de extinção da associação benefl_
ciada, o bem público voltará a pertencer ao município.
Art. 3s - A re sponsab i I idade pelo acompanhamento
do uso correto do bem púb1ico, objeto desta permis_
sao de uso, sera do Executivo Municipal .
sua publ icaçao,
Art. 4s - Esta lei entrará em vigor na alata de
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessôes da Câmara Municipal , aos 26 de
A Câmara Municipal de
aprovou e Eu, Hercí1Ío
guinte 1ei:
fi sc a1i zação
Paraná, Estado do paraná,
Municipal , sanciono a se￾e
é' -e/ z
t§Mtí
{rutr CAI\,IARA MT]N. DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Av São Paulq s/n
Três Barras do Panná
Fone (045) 235-1225 :{.F-4_.
cEP 85.
Cx. Postal,41
Panú
Junho de 1997.
Ve re ador
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Cárur,u Municipal de Trâs Barras do Paraná ::::-::
ESTADO DO PARÂNÁ
" PÀRECgR na cotltssÃo pE JUSTIça n nronçÃo
no pRoJ[:To-DE-Lr:r tc Oglg] Do..tee,r:r-arivr MUNIcTPÀL'r
À Coml-esão tle tt JUSTrÇA s nrPaÇÃo
HELIO BRUNING
LllÍ 7. Â Í.RERTÔN AI)EMÂR C ETCO
reunlu-ee em <laüa Ae 
-[ 
tte ,.1.r !+ô tle 1,99\ p""* eE nt
tudar o Frojeto -de-LeL nQ
tlar o Pareeer.
ce, por parbe tlesta cornlssâo, I gtl&
Oq / S1 6q [Âq re.ft .v , Iíunr-cLpal s
Âpds mlnucloso eetudo tlo referldo proJeto t
anal.Lsanalo ,os rliversos aspeetoe ile eompetâncla desta' oomiB -
aão, ehegamos à oonclusão que, o referltl iojeto-de-lei mere￾AP
Je, de ils"
É o PAREcEn.
Sal-a ttas Seesõee tla, Cônara lúunleipal, aos
.le J gg\
tlelio B.
PRESIDEI{TE
Luiz
ItIEIIIBRO
PlaEgB corÍBlelor sffios @f,gBIEIos À aDrcvaeEo deste ProJeto,
Por colgiÕerar que a rrosaa socleala,ae Eão eetá deYialanênte r8*-
ziaada oão poôeri ce beaefiolar dêste Ilroi€
SECRETÁNIO
Adem r
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, conposta paloe vereadores :
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Cárnaro Municipal de Três lJarràs do Paronó
It l^uo lro l'^rÂN^
í,PANECEII I'A COMISSIO I,E FINÂNCAS ()l c^ME N l'os
tlo PROJETO-DE-LEI llC oylg ] .bO tr<,srorir-, Ltu[lc[.ÂL'l
A Oonleoõo de I Fr N^NÇÀs E o[ru^ÂMEN'r'os
.t oÂo n 1'lsr^ rJE souz e ttÉLro No.lstrovsr
tud.u o FroJeto -de-.Lel rrr Cqlg f do [€G rs.air,..r'n
-r\uuir-o de J.gS\ ,',rnr rr!!
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reurtlu-ee. an date rte .lê- ae
Àlur rl e l1ru.l
dar o Pareoer.
Âpde ru rucloÉo soüurlo do rslerldo lrr.oJoüo 1
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por coÀÍrlôerBr que ê rrossa gocledaôe a{ndg Eão cgtá ôerlôanen￾te orgaalgada e por isso lrão peder{ se bencfioÍar ileate proJeto. I'
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Cára,o Municipol de Trâs Barras do Paraná
ES'ADO OO PARANA
"'pÂnEcER pl. colttssÃo pe roucaÇÃo saúos r essrsrÊrucra socrAt,
No PRoJETG.DP^LEI lre Oglgl bo (ê<,s.,ri-,',.,
HELIO BRUNING e ADELMO DE SoUZA.
reunlu-eq qm data tle J€.
tutlar o ProJeto -de-Lel ne
dar o Parecer.
de iÍo^.lr-ro de J gg\ pírr' e.,,
oqlg \ ao le c r sl a,-'iv! Nüricrpal e
aão, chegaaoE à' oonc1usão quel o roferldo
ce, por parte tleata conleeão, a eue
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o,j e ü<r-d r,-J.e1 ruerc￾É o PAREcEn.
Sala das Seesões da, Câmara ldunicipal , aog
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PRESIDENTI'
Helio Brurtins
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À ConI.egão .Ts ,' EDUCAÇÂo SAÚDE E ASSISTÊNCIA
socrAl n, compoata 6"ro" ,.Ilã"ee : ANroNro M. DA srt,vA
Âpde nlnucloeo esüudo do referldr., projoto,
aÍrallsando nos dlversoa aepectoe de competãtrcitr rlcr;üu coolo -
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Dr. Zac. G. de Vaeconcelos
Flores da Cunha
General osórLo
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iÍoaquln jI. da S. Xavlêr
Maria !íontessórL
Bênjaml.m Constant
cristovão Colo&bo
Castro Alvês
Lauro l{ulIer
Franclsco Braga
RLri Barbosa
Alberto Pasqual.Lnl
Carlos Rl.tter
LOCÂLTDÀDE
São José￾Flores da Cunha
Porto São Jorgê
Itaguaçú
tlnha Nova
santo ÀntonLo
Llnha I'íerelndo
v. G. ^do adel*+de'
Ltnha São-tuca*
VaFgw-Bft{ta
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Santa Bárbara
São Crl stovão
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