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materia nº 6/1997

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaCria o cargo de provimento em comissão de Serviços Gerais no quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CEP 85.48m00 - Três Ban-as do Panú
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PROJETO DE LEI N9 06/97
SUMULA: Cria o cargo de provimento em comissao
de Serviços Gerais no quadro de servi￾dores do Legislativo Municipal e dá ou￾tras providências.
O Plenário da Câmara Munlclpaf de Três Barras do Paraná, Estado do
Paranâ, Aprovou e Eu, Osmar Geraldo Fernandes, Presidente desta
Casa de Leis, sanciono a seguinte lei:
Art. 1p - Flca criado, no quadro de servidores
do Legislativo Municipal , o cargo de provimento em comissão de
"ServiÇos Gerais", de livre admissão e exoneração, com uma vaga,
Art. 2e - O níve] do referido cargo será o ní￾vel CC-6 da tabefa munlclpal de cargos e sa1ários, que atualmente
atinge o valor de R$ 194,89 (cento e noventa e quatro reais e oi￾tenta e nove centavos ) .
Art. 3e - Os reajustes de salário serão reali￾zados nas mesmas datas e índices, dos reajustes concedldos aos
servidores municipais.
Art. 4e - Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrárlo.
Safa
Barras do Paraná, aos 19
da Câmara Munic ipal
1997 .
das
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