materia nº 7/1997

APROVADO BM
sEssÃo DB-alsb
PROJETO DE LEI N9 07/97
súlrula:
Pradd.nta
Regulamenta a utilização dos locais pú￾blicos destinados à pratica esportiva e
dá outras providênc ias.
I A Câmara Municipaf de
aprovou e Eu, Herc í I io
guinte lei:
Tres Bamas do Parana, Estado do Parana,
Orben, Prefeito Municipal , sanciono a se￾Sala das
aos 19 de
Sessoes
Junho de
da Càara lvÍunic ipal
1997 .
de Tres
Barras do Parana,
IgMí
rcr CAMARA MT]N. DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
r{'....í'.i Âv. 5ão Paulq ín - Fone (0451 235-1225
CEP 85.485{00 - Trts Barras do Panná
Cx. PoSal,4í
Panná
Art. 1s - Os locais púb1icos, destinados à pra￾tica esportiva, deverão ser utilizados por equipes organizadas e
devidamente cadastradas nâ SecretarÍa Itíunicipal de Esportes.
Art. 2e - A Secretaria Municipal de Esportes,
terá a imcumbência de organizar a prática esportiva e cadastrar as
equipes que se dispuserem em participar das atividades esportivas.
Art. 3e - Para se inscrever como equipe, na Se￾cretaria Municipaf de Esportes, é necessário apresentar uma dire￾toria ou comissao de pessoas responsaveis pela equipe.
Art. 4s - Cada equipe, ao se cadastrar, apre￾sentará uma fistagem dos seus atletas.
Art. 5e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contrario.
Z ALBERTON
Vereador
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tSt'lrro LrO Pt n^llÁ
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Âpóa mllrrre-loso erittrtlo tlo relferl'í1o pro je to I
nnnl l nnrrrio non íllvar$oÍt RsFtêet'rÉ ile eornpetÊrleln desta oo:nls -
não, eheg,,mon à oone'l.tr'-rã^ q.u'r r o "u1'61lrlo 
pioJel;o-rle l'61 maTo￾ce, por pnrl;e tlentn coml(!Írãcr o r!u& 
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n'plngcr,n. nt colttssÃo uE soucacÃo saúor r assrsrÊtcre SOC IAL
No pRoJEro-DE-LÂI Nc o/g) b bçÉucí,lo HUlll CtI'Àlr,r
À Conl.ssão ds ,, EDUCACÃo saúnr r assrsrÊncre
SOC IAL conpoeta $eloe vereadores : ANToNro M. DA srt,v ll
,
HELIO BRUNING e ADELMO DE SOUZA.
reunJ.u-ae. en data de 23 do JN tte I -§9+ pnrn err
tudar o ProJ eto -de-!el nc 0:ll51 ao Leqil^.i.ro I\luni clpal e
dar o Parecer.
Âpde nlnucloeo eetudo «1o referlrio pr.o jeto,
anall,saÍrdo nos divsreoa aspectoe de competêncio rlc:;liu coarlo -
eão, chegamos à oonclueão que, o referldo pro j e b<r-d t:-l.el ruero￾ee, por parte ileata comlaeão, o eua;
Sala clas Sessõeg da, O&nsra líurricipal , ao §t
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