materia nº 10/1997

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CAMANA MUN. DE TRES BARRAS DO PÂR{NA
ESTADO DO PARANÁ
i§Ef;."
cAPrrAL Do FErJÃo
PROJETO DE LEI N" IO/97
SUMULA: Extingue a Taxa de Iluminação Pública no mu￾nicípio de Três Barras do Paran{ e da ouúas
proüdências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Err' Hercílio Orben Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
AÍt. lo - Fica extinta no Município de Três Barras do Pa￾pná, a Taxa de Iluminação Pública, ficando vedada a cobrança de qualquer valor
dos munícipes a título de iluminação púbtica.
AÍt. 2" - Esta lei entrará em úgor na data de 0l de Janeiro
de 1998, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei mrmicipal
que instituiu a referida taxa, em novembro de 1983. de acordo con o Pro￾jeto de Lei ns O34/A3.
Sala das Sessões da Cârnara Municipal de Três Barras do
Paranri aos 07 de Novembro de I
ôNro EL DA SILVA
Vereador
OSMARG. FERNANDES
Vereador
ALBERTON
Vereador
. DE SOUZA
Vereador
J
AV sÃo pAULos/N FoNEFAX (045) 23s 1ns cx. posTAL 41 cEp a5.485-ooo rRÊs BARRAS Do PARANÁ PR
APROVÀDO EM
sEssÃo DE !J1k3+
pyrddant::m\/-
Panígrafo Único: As despesas com os serviços de ilumi￾nação pública em Íuas e logradouros públicos do Município de Três Barras do
Paraná; constituem-se em despesas geral para os fins legais e serão custeadas com
a arrecadação de impostos.
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a ó47--?
ADELMÔ DE SOUãA
vereador
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xt CAJT{ÁRA MUN. DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FÊIJÃO
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI N" 10/97
Mútos municípios do Brasil, para não rtizer todos, institúram e cobram de
seus munícipes a Taxa de lluminação Púbüca. Entretanto, a exemplo da taxa im￾posta em Três Banas do Paraná, a Taxa de Iluminação Pública é ilegal e injusta'
Quanto a sua ilegalidade, verifica-se o seguinte;
a)- A Consituição Federal em seu art. 14Í Inciso II' estabelece que os Mlmi￾cípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de policia 9u pela
oúli-çao, efeúva ou potencial de serviços públicos especificos e diüsíveis pres￾tados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Já o panígrafo segundo do mesmo artigo, dispõe que as tÍxas não poderão
ter base de crílculo própria dos impostos, pois estes são caracterizados pela ine￾xistência de uma atiüdade específica do Poder Púbüco, a medida em que não in￾cide em sua caracterização correspondência algum4 não as relacionando o im￾posto a qualqueÍ serviço específico do poder tributante.
- 
b)- A taxa, como tributo é imposto fiscal, criada por lei, devendo atender os
pressupostos constitucionais. A Taxa de Iluminação Pública" entretanto, e total￾mente ilegal e inconstitucional.
Com efeito, trata-se a Taxa de Iluminação Púbüca de uma Taxa de Servi￾ços e como tal pressupõe a utilização efetivq ou potencial pelo contribuinte , 
isto
é, a fruição pelô contribuinte do beneficio prestado pelo poder público, ou tê-lo a
disposição a qualquer momento, face sua obrigatoriedade de tributo.
- 
Assim, nos termos do art. 79, II e III, do Código Tributrírio Nacional, a
taxa é tributo específico porque destacando em unidade autônoma de intervenção,
de utilidade ou necessidade pública é diüsível, porque suscetível de utilização
separadamente por parte de cada um dos seus usuários.
c)- O fato gerador da Taxa de Iluminação Pública, assim instituíd4 é a presta￾ção de serviço de iluminação de ruas e logradouros púbücos. sem qualquer dúvi￾áa, tal serviço é genérico, não específico e não diüsível, pois prestado a coletiú￾dade em geral e não apenas aos moradores da área ou rua.
Apenas para ilustrar a asseÍiva acima, reportemo-nos a melhor doutrina do
diÍeito tributiírio:
'Não é constitucional, legal ou juridicamente possível a
AV. sÃo pAULo sN FoNEFAX (o4s) 23s 1ns cx. posrAl 41 cEp s5.485-ooo rRÊs BARRAS Do PARANÁ PR
fi CAII{ARA MUN. DE TRES BARRAS DO PARANA
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CAPITAL DO FEIJAO
ESTADO DO PARANÁ
cobrança de taxa aos Municípios para custear serviço comum
de iluminação púbüca. O custo dessa manutenção é despesa
geral, a ser custeada com a arrecadação dos impostos" (Rú
Barbosa Nogueira).
"O serviço de iluminação pública prestado não "uti singula",
mas "uti universi', é insuscetível de utilização indiüdual e
mensurável"(Nely Lopes Meirelles).
No mesmo diapasão, são as decisões de nossos tribunais , a exemplo do
Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro que assim tem se pronunciado:
*TAXA DE ILL]MINAÇÃO PUBLICA. ILEGALIDADE.
Padece de ilegalidade, dando azo a repetiçâo de indébito, a
taxa de iluminação púbüca cobrada pelo Mrmicípio do Rio
de Janeiro, porquanto desvinculada dos preücativos de es￾pecificidade e diüsibilidade, ainda apresenta base de cálcu￾lo idêntica ao imposto único sobre energia elérica. (Ap. Ci￾vel n.' 86.133/88, 24 de maio de 1990).
Conclú-se, portanto, que a Taxa de Iluminação Pública imposta aos con￾tribuintes tesbarrenses é totâlmente ilegal e inconsitucional, sendo sua cobrança
um verdadeiro esbulho tributário.
Em média de 3@/" das residências são cobradas Taxa de Iluminação Públi￾ca sem ao menos terem esse beneficio, nas Íuas onde residem.
Outros§m, o município terá aumentada a sua arrecadação, através dos
royalties da Usina de Salto Caxias, e a pequeÍra arrecadação da Taxa de llumina￾ção Pública será compensad4 com vantagers.
Por outo lado, o povo em geral, principalmente os boias frias, terão redu￾zido o seu poder aqúsiúvo, pela saída de mútos produtores, pelas terras produti￾vas que serão alagadas e por diminuir os serviços oferecidos ao povo sendo que a
extinção da referida taxa, servirá como um pequeno retorno pela diminúção do
poder aqüsitivo de nossa população.
Sala das Se cipal, aos 07 de Novembro
de 1997
OM OEL D
Vereador
PR- AV. sÃo pAULo s/N FoNEFAX (o4s) 235 125 cx. posrAL 41 cEP 85.485-ooo rRÊs BARRAS Do PARANÁ
I
{ryi fr
Av 5âo Faulo. s/n Fone (0,151 935í225
( t:P 85,485-000 úês Banas do Paraná
ADEMAR C}IETCO
Membro
SOU DE P.âAE§EB contrárlo a aproYsção tleste proJeto, por c
qu asi flnanceira atual não é oportuna.
Crt
l:tD ,-l E-rê, G
.1..-.--.
CAMARA MUN. DE TRÊS BARRAS DO PABANÁ
"p^RF('FR t)^ ('Ot\tlssÃo DE JUS'I lÇ^ E RED^ÇÃO"
N() PROJEI'O T)I] LEI N" lolç+ D^c^tú^RA MUNtctP^t￾Â Comissão de "JUSTlÇÂ E REDAÇÃO"' cortrposta pelos vereadores:
ilEt,t() BRiJNING, l-UlZ 
^LBERTON 
e ADEMAR CIIETCO reuniram-se em dala de
1) a. UU,!%A -de /l9l panesrudaroPRoJEroÍ)ELEltf Ab]
dâ ('^Íu^R^ MUNI('IP^L e dar o PARECER.
Âpós minucioso estudo do referido projelo analisado nos diversos sspeclos
rle conrpetência desta comissão, chegamos à conclusão qtre, o referido PRorETo DE
LÍll merece. Por parte tleía comissão, sua
E O PARECERI
Sala das Comissões da Cânrara l\íunicipal. aos / l tle
r!o de q97
TIELIO RRIJNIN(;
Presidente
AI,BI]RTON
Secretário
siderar
vo zo
Cx. Poslal,,l í
Paraná
:
.?ARECER DA COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAII{ENTOS''
No pRoJEToDELEIN" lolg) necÂuane MI-,NIcIPAL
A Comissão de'TINANÇAS E ORÇAMENTOS", composta pelos verea￾dOrES: LUZ ALBERTON, JOÃO B. DE SOUZA C IIELIO NOJEHOVSI TCUNiTAM-SC
em datade 17 de Norlea,t8.<.! ara estudar o PROJETO DE LEI
N" dA CÂMARA MUMCIPAL C dAT O PARECER.
Após minucioso estudo do referido projeto analisado nos diversos aspeclos
de competência desta comissão, chegamos à conclusão que, o referido PROJETO DE
LEI merece, por parte desta comissão, sua lPBovÁçno
E O PARECE&,
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ,/ ) de
^lot/oLt8:,<,o 
de
ALBERTON
JO B, DE SOUZA
Secraário
uÚ.tottorgovst
PA8ECER COíIRÁRIO! Sou contrárn&ÍÜppresente Projeto, por consitlerar
que a sitnação financelra a oportuna.
oI
ffi/ CAMARA MT]N. DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
+i--.rl Av. 5ão Paulo, s/n - Fone (0451 255-í995
CEP 85,485-0@ - Três Banat do Panná
Cx. Poslal,,lí
Panná
L
Presidente
nao
:::-Le -,-. ;,--j-.: :':€Élêê_-!qtÉt-.1'-r. i, i:!d.ztP \'
. .t' I
it T' ,T C('rr r::irlriâ Parânaênse de Energie COPEL
sr)o/cRCVr'\/ccv/c- 1 20,97
Cesca\r€|,29 «le sehmho de í997
Sr I üiz Alberton
SecÍetârio Câmara MuniciPd
Írâs Bxras do Paraná
f,e zado Senhor:
Âcusemos o recebimento do Oíicio no 108t97, abavês th qual V.Sa. solicita inÍormaÇões sobÍê e cobíança
de Taxa de lluminação PúHhe no municíplo de Írês Barras do Paraná,
Em Ígspostâ, iníormeínos que ma[salmente é enviado à Prehitura Municipal, dgmonslralivo completos,
contendo, Gnfe oúo§, as inftrmeções §ollcitâdas.
.,
 anücâdàção sob o rubrica Taxa de llun{nação Pública-, no município, têve o sêOulnte comporlâmento
nos úllírms quúo ÍÉêês:
Junho/97 R$ 5'897,0ô
Agoslo/97 R$ 4.903,07
sstembro/97 R$ 5 5oo'25
Oulutro/g7 i: Ri 0.01í,29
,i'
C)s valores ar..rdrt, bm sido utilzedo§ para quttag& das faluras de lluminaçâo PúUiCa e prÓpíios'
munkípais, não bndÚoclrÍldo nenhum repasse de nurnerário ao rnunicÍpio'
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Atencioshmente,
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al de Cascavel
copEl ôFNTRo REGlotlÂL Dl. 0lsrRlBulÇÂo DE CÀScAVtt - olvlsÁo coMERcrAl
vtTÓnra, 106- s/\u la í Í0{5)220 216S.r'^x2ã) ' lnhmêl úwr coPcl
2255. cEP 8580íl.000 cÂs0ÂvEl -PR
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súttl t - I)lspõe sobre a Taxa cle I t,rr',i,'-tão I'irl,11
ca e rlá or-rtr.s |1-6vlrl!pr;l;1s.
- A Cârara l.tuniclJ'al d,; 't'rês Balras do I'arâná,Esta
r. ,1,\ Irirra,lil, aJly..lcrl e eu tté1io .loãc Lrr;111r,t6, Prefelto lír-rnictpal
...'rrí-lí,no.1 seglrlnl e Iet:
.Âr't. I s - ^ 
Tâxa de f I rrirlnação t'úl1lca tem côno I
t:,t.tr gat rl a ilrrrrrr'rração efeLiva ou poLcnelal dos !er'rtÇcs dê ope-
,',,;ão, Ilarrrrtcnção e l,te I horamett tos dos slÍ:t enla.s .le i lunrlnação púUtt
.:, rm Vias (r.. Lo,lrarlor,rros púb1teos, pI'est.a,lô ao couLrlLlrlnte orr i
I ,.': r.1 ,t -rtíl /l I aJ,n- l çnO.
Ar.l. 2s - Â taxa s.1rá rle.ri,:la J,61os [)r.ol,r.lF t ír,1cs
I i t rr'l .ày.6r3; rtr.) .l6p1rr jo ul:I1 OU OCUpatit eS rle inável s t,-It4f JCi.tírôs Orl
.Í,r^ r/enlrirrl n.se hnnnflelar direta or-t lnrll rel.ametrte' cotn os sct "r1.ç65.
Ârt.3q - O Valor rlo t,r.ll>'rho se r-á cnlcula-(lo eomt
., l)nÍ'. ern l lqrrol-as de tarifa de Ílrrrnlrrrção púhllcr't vlg^ntês ntrt 31r
,l^ dezenrt)! o dr; arto l.nreíllâtamente at) tier Lor' a.í) exerc 1r: io f J.trartcei r'ol
,.,r lLte 56 rlal'a a nt r ecarlaçao.
Âr'L. 4q - L 'rrecarlação do trlbul;o sobre os 1r'ló-
''^ is I i ga(los rli rc tarnente a re(le de dlst!-ibutção <,te enet'gia etátri.-
,.:r Í;ct á 1s 1. t;a pela Companhia Paranaense (le Iinerp,l e !11áLrica-(lr.lPEL-
-'rloriza,la nlecll ant.e convênlo atra,ves da par'cel.a ntettsal , scn'lo cal-
,,,lada em fr,rnção .ta falxâ (le eonsrrmo Jrrópri.o metrsal, da enerrf i a do
i,'r,tril)rtirrte confc'rtrre a tabela seguint;l:
Í ^r;z^ I)la c(ttistn,lc t.tEíts^t, IJo Ât.ir.tlrr'1tr tlEI'lÍiAL I)^ IAnIE/1 l'li I￾r'l,'Í.r'J)lfií,rltlTr.t (r.t.1 liwh) t.llrlnlr.rlJLr rÚ!ll.1c/. (,1f1 tlri.:/rr,.'1';
| ,. í) ã 30 ' i 1 ,2\1t\ o,/' .
l,i, 3f. a 5() I ,?'.:>. l'.
Í.' f'l ^ 70 lr' Uí)3 :'
I, i, 't L a 9Cr 5 
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i (.rl a 12ô A,435 :t,
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rr1.' 2ol a 35O 11,O3O %
rr.' 351 a 600 12,977 %
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ESTADO DO PÂRANÁ
lPkrtrituhs fllutticipat üe T,hes &fthas to Fahlnü
GÂPITÀL DO FEIJÃO
(proJeto de Le1 ne 033/83 - Contlnuação- fls. 02 )
De 60l
Âc lma
a
de
1000
1000
L4.275 lo
t6,221 9i
os contrlbulntes comerclals e preBtâdoreB de aervlços que tiveremr
consumo superlôr e 5OO Kth e os contrlbulntes lndustrlals que tlve
rem consumo superlor a 1OOO Kwh pagarão as parcelas mensals corrl￾g1dâs pelos lndlces da tabela abalxo:
FArxA DE coNSUMo rNDrcE pn connrÇÂo DAs
CONTR IBUINTE PARCELAS MENSAIS
Comérclo e Prestação de servlço De 5oI a 15Oo 1,5
Comérclo e Prestação de servlço Aclma de 15oo 2'O
Industrial De 1OO1 a 2OOO l'5
Industrial. Aclma <le 2oOO 2,O
paragráfo únlco - A tarlfa de Ilumlnação públtca corresponde ao
1or pego pela administração Muntclpal pelo consrrmo de energla
i lumlnação Púr 1i ca.
Art. 5l - A arrecadação da taxa de lluminação pú
bl1câ em relação aos lmóvels não llgados a rede de destrlbulção de
energla será feito pela Prefeitura- Jtlstamente com o Imposto Pre-l
diel Urbano cotrrando por allquotas correspondente a 5% sobre a ta￾rlfa de llumlnação púu1tca.
Ârt. 6c - Esta lei entrará em vlgor a partlr del
3l de dezembro de 1983, flcando revogadas as dlsposlções em contrÉ
r1o.
. Gabtnete do Prefelto }4tlnlclpal de Três Barras do
Paraná, aos sete dias do mês de novembro de 1983'
áJ*ffittda
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Pre elto MunlclPal
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