materia nº 7/1996

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À ?BOÍ A
EsÊÁo
Do Elô PROJETO DE LEI N9 07196
Dispoe sobre o regime tributário das microempre￾sas e das empresas de pequeno porte, mediante a_
desão ao Sistema Integrado de pagamento de Impos
tos e Contribulções das Microempresas e das Em_
presas de Pequeno porte 
- SIMPLES e dá outras_
providôncias.
A Câmara Munlcipal de Três Bamas do paraná, Estado do paraná
APROVOU e Eu Valdemar Machado, prefeito Em Exercício , sanciono
a seguinte 1e1:
Art. la - O Chefe do poder Executivo Municipal ficâ autori zad,o a celebrar convênio com a uNrÃo para adesão aos
termos da Lei ne 9.137/96, sancionada pelo Excelentíssimo pre_
sidente da nepúbtica Federativa do Brasil, em O5.I2.96,institu_
indo o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,apli_
caveL as microempresas e empresas de pequeno porte _ Sistema
Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições _ SIMPLES
neste Munic ípio.
Art. 2s _ para efei.to de apticação do Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições _SIMpLES,se_
rão considerados os contrlbuintes do rmposto sobre serviços de
Qualquer Natureza - ISS , deste Município, enquadrados no dis_
posto do Art. 2e , incisos r e fr da Lei ns g.r37 de 05.12.1996
do Governo Federal .
Art. 3e - 0 poder executivo MunÍcipal determina_
râ ' através de Ato Normativo , os valores das arícotas deviclas
ao Imposto Sobre ServÍços de Qualquer Natureza_ISS , cujos per_
centuais atendam os limites estabelecidos na Seção If , Art.5e,
incisos I e II e parágrafos subsequentes da Lei 9.I37 de 1.996
do Governo Federal .
Art. 4e - Esta lei entrará em vigor na data de
sua pubficação, produzindo efeitos a partir de re de Janeiro de
1.997 , revogando-se as disposiçôes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munici.pal , aos 18 de Dezembro de 1996
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ftruÉ cAMARAMuN. DE TRES BARRAS D0 rARANÁ
cEP 85.485-000 Três Barms do Paraná
Fone (045) 235-1225 \tr''.., Av. 5ão Paulo, Vn
VEREADOR : ANTO I
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Cx. Postal4l
Paraú
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-1I CÂMARA MUN. DE TRÊs BARRAS Do PARANA -PR,
Àv. §õo Poulo, s/n - Fone: (0tt5) 235-t22S
Tr6s Bqros do Pormú
Cx. Postal, 4l
85.q85-000 PnonrÍ
ÀPNOVÀDO EM
SESSÃO j Jc
Prersl
sua publicação,
A ualnara Municipal de Três Bamas do paraná, Estado do paraná,
aprovou e Eu, Antônio Márcio Ganassin, prefeito Municipal san_ ciono a seguinte lei:
Art. le _ Fica declarada de utilidade públtca a Associação Beneficente Cristã Quadrangular de Trâs Barras do
Consefho 
Paraná, entidade beneficente sem fins lucrativos, registrada no Nacional de Asslstência Social com o ne 25g.BLJ-/T7,com CGC ns 62.955.505/3119_1O, tendo como endereço a Rua Amapá s/ne nesta cidade de Três Bamas do paraná.
PROJETO DE LEI NE 07,/96
SÚMULA: Dectara de utitidade púbIica a Asso_
ciação Beneficente Cristã Quadrangul ar
de Três Bamas do paraná e dá outras
provldências.
Art. 2s - Esta lei entrará em vigor na data de revogando-se as disposições em contrário.
Safa das
de Setembro de 1996.
Sessões da Câmara Munic ipal , aos 13
Vereado
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OI. PROJETO ASSOCiAçÃO BENEFICEI{TE QRISTà QUADRANGULAR
02. JUSTIFICÂTIV Â
Nao amemos de palavra, nem de lingua, mas por obra e em verdade. r'
IJo 3:18.
Tendo em vista a grônde necessidade das crianças de nosso município
no sentido social (falta de roupasralimentosrcalçadosrlarrperspecti
vôs num amanhã rnerhor, faz-se necessário a criação da AssocÍação eg= neficente Cristã Quadrangular, entidade sem fins lucrativos, com o
unico objetivo de ajudar estas crianças e adolescentes.
03. OBJTTIVOS
Retirar das ruas a criança desamparada, orientar, aconselhar, prestêr um serviço social mais profundo, mostrar ao cêrente a
sua Ímportancia dentro da Sociedade.
Implantar um programa de ensino paralelo à escola pública pa_
ra auxiliar a criança que está com difÍculdades na escola.
Conscientizar a criançâ e seus familiares da necessidade de
traçar metas parê seu dia-a-dia e encorajar, incentivar a ini ciaüiva comercial.
Envolver a comunidade e incentivá-Ia a ajudar na solução dos
problernas do rnenor carente, estes probleras não são de alçada
somente do governo mas da Sociedade também.
Realizar um trabarho com hortas comunitárias e oficinas de en
sino profissionalizante.
Fazer um trabalho mais profundo com estas crianças, após ca_,
dastra-Ias, distribuir alimentos a seus familiares e às crian
ças distribuir uniformes e carçados e dar oportunidades de
traLalho como: engraxates e outros pequenos serviços supervi￾sionados pela Associação e secretaria de Ação sociàr do lruni- cipio, auxilliando e apoiando.
Criar a "Farmácia do Povo,', recorrendo a população solicitan￾do medicamentos que não estão sendo mais usados, recolher e
apos verificada prazo de valldade, dlsLrúbuir à familias ca-l
rentes sem condições de comprar, mediante receitâ.
Realizar reuniães esporádicas com os pais destas crianças e
orientâr âos mesmos da necessidade de um c.ntrole da natalida
f- de, e principios l::'sicos sobre higiene, prevenção de doenças,
alfabetização, saúde, estudo, ...
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3.r -
3.2 -
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0q. fitTAs
Retirar crianças das
rar o tratamento que
rando também colocar
te.
05. ABRANGÊNCIA
Todo o llunlcÍpio de Trâs Barras, lnclusive o interior.
COORDENACÃO
fste trabalho será coordenado. pela As soc iaç ão
Quadrangular e supervis ionado pela sociedade e
cial do Município
07. LANCAMEI'I,T O DO PROJE]IO
rnfelizmente, para imprantar este projeto não bEsta apenas boa vontg
de como nós temos, sabemos gue para ioplantar um, projeto deste porte
vêmos encontrar muitas reslstências principalmente de arguns poucos,
que acham que e impossível colocar e, prátics este trabalho, mas nás
além de nossa força de vontade ainda acreditamos qre é t"*uém propó￾sito de DEUS, que quer que nós, seus filhos r,comamos o melhor desta, Terrar' (Isaias I:19), e baseado nesta confiança estãmos nos dispondo
a fazer nossa parte, porgue sabemos que á cada um fazendo a suê par_
te querse não resolvrrmos todos os problemas que envolvem o menos ca
rente, estaremos pelo menos, dando um grandê passo pâra que isso acon teç.. 0utrossim, esbarramos na primeira grande dificurdade, isto exi
ge reculsos, qre nós não dispomos, por este motivo êstâmos âpresen- l
tando este projeto, que sendo aprovado, soricitaremos recursos gover
namentais, sendo liberado estes recursos, nada nos impedÍrá de Iutar
mos por nossos ideais.
]IRES BARR D0 PARANÁ, 13 Dt sETil.lBRO DE 1996
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em
as, dar amor, ensino, um 1ar, alimento, melho
dados a estas crianças e adolescentes, procu￾p.ática o Estatuto da Cráánça e do Âdolescen
06.
Beneficente
secretaria
Cristã
da Ação So
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i lcado eo riate e graadc acccarldadc arar crlang e8 e adolcscGntca
do aoEao [unr E{ptq, Ào acntldo aocial., l,,r.-,,o ncoeaaárlo c crt_
ação ae leeocleção Bcacftecntc crrgtã Quadre,gurar, rnstit'lgÃo
ee. flns luoraü'vot, ooa o únlco obJcttvo dc ecr útll eog nenor
favorooldo r.
xgte lraooirção ec dcatraerá r oJuda o orrcntrgão às crlençar c
gdolcgcctetcl oareatca. .
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CÁPÍ IUI,O I DÂ CONSTI TIII Io DUR TO SEDE E FIN ,)
Àrt. le - gob r rrenordaaçio ôc Àeeocleção Bcaofl0catc cz{,gtã quacrrngular,
firaalada ca t3 de s.tc.bro ôe 1.996r coaatitrÉ a rnstttulção sen íÍag luora tivoa, forÍ.ada pcloa crtatutoo Ecnolonador c crtrar.doa alo 11,.ro d.c Àt.r, .
qur td! pGrE.n.lidsdc Judôlcc p:«íprlr, tcado cono obJotlvoa prr"nclp.ütrrc
trn{ I pçggqsg ita todrs ce cLasece 
, eGrobros ile lgrcJr 6o gya,rgc]-ho qurilr&gu
1"'r dâstô clldadc, r fLq ttc roa!,stlr, surlr.i er pc'aors ( orlanças c ador,caogr tcg c scur faoUirrcs) quc tcn taúacrae oarâactae c arccrsidad"" g6"p".-i
dcatc dc rcrlglio, s fra dc quc §. bcsolvs cttcE tlBos ô6 problc'as rocl_r tl a. §t' 2e - o Drazo .e .uragão ilceta laEoclrçô ccrá por tcapo la.etcr'lardo lrü' 3e - t &80c1rção tcrd aua acôc à gue aaapá t t/at, À8 ctdadc ôc trea Brrrêa ilo paranó, tcndo oo8o ,o!o a CoÀaro. r olôedo dc oetanduvac. lrt' /Íe - Âesoclegio BcncÍreoatc crhtÍ guedraogúsr, catrc outrae, pró-r
Drlas co scu prdrão, toa rlaila as r.$úntcE fltalldrdcsl
a) Betlrar 
'r'a 
nr.€ 8 .raraga ercaeaparrde, quc '.úta. vczea t.. . rcÊl lo,'Êablu'radc dc aurtcrtar aue fa"'lla c or:lcatrr, acoÀsc].h*r, pror- trr un acrrlço roOlrlr Do strsr ro CarcatC e rur laDortâaoia doatro r
ila Sooisdadco
b) rapleater uE prograD,E dc ",rr'oo p ora.L clo à csoora púbtt ca para u[ rc forTo ao EcgBo.
c) Envolvcr s CoÀunialâalo c Laceatlvílr ae rJual. ata aol,ução êog Brobl._
eaa alo acnor catrrntc.
<t) Coasclqntlzç a crleage a acus frniliarce da acocerld.adc de traçrr r
uetae pera o futuro r aaqoraJrr, lnoc[tivar à laiolttlva ooaorclr,l. c) r'plant&r ur.lrtêEq.e borta conu.rtárrr c oficiaas de caarno p,,e-,
fLmionaJ.l zantc, laoctltlvando r rlds aE coÀurrldadc.
c.lpÍrur,o rI DÀ l
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1 - prcaldeatc
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I - I Icsourcln
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prrr{g!êf,o úntoo - O prcsLalcnbila lssoolagão
tla IglcJa Ao gysrgclào Quadrangulrr,
ní. O sul»lcatc regulç cB rirtudc da y
ou no i.ulleiliacato ou lt ocnça do maeao
D.r. !tra,ç ão o
5e - l ôlictorla rcrí *crordr por qBatro nelbror cfctlv.! . quatro. aatce, s tabcrr
UEMEROS SUI[,EI[!ES
Ylcc-Prcelclcatc
2e Sccrctírlo
2! lcaou,rciro
Sub-dllrctor sooL8]. c Cu1tura.L
scrí acnprc o pasto, lltuJ.ar
do tunJ.oíplo dc Trca Barrao dlo pars
aga deüada gcloa' ôeaaie tLtularea,
r ou aur1113 Der6'l c].êeontc a. rrrn{-r
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lrt. 6l - CoB crccAio do cargp d,c prcaidento, o nanôaüo da d1rctor.j.a mrí ôo ' alola âaosr Dodêndo acr r.noysdo Dor tcopo Larlo t cralaailo, confolno p6nnr §ç3 r
, 
lavraalss aE lta8.
.lrt. 7e - Â itÍretorl.e re reuniró u crrótor orüiaírla, pelo Bcaos u[r yaz I
gor aêe, ooaforBc convücaç ão ôc aou prer!.dentc ou solicltação ôo ua d. lcrE r
lcaDrpa cfctlvoa, rlrovados pclo prcrldentc.
lrt. 8e - ilcnbua osrgo al8 Dl.rctot{.r podcrá flcar vrgo Dor EaJ.6 êc 90 dlrr. Àrl" 9t - IÍlo crso dü yrga, por qualqucr lotlvo, cerí coavocade pclo prêrl￾aatltc uÀa rout{ ão cxtraordlnlr:la ottdê auí lna,'cedo r yotado o aub.tltuto.
.Àrt.lo! - §ão otrrhúçõcg dr Dtrotortr; rrá9 aer quc oapeoJ.flcaaGÀt€ thc
rtttbul oe crtatutolt
r) ranr n131rar r rnstitrrlgão, gcrlado oa bcns c vclores, crccutaado o,
cetetutot o rcaolugõca postcrloroe.
b) contrrtar cnpragdoe c dc'"ití-loe, flrando-rhce oe eelárioe, orgaai￾zando oa acr"rlgoa acccaoárlor
,! c) Frzcr u'o do. rcouamoa artsl»o!.lvclsr DCra r arnuteagão c iavcrtlaeg
tor no prtrtaôaio ilr Iaatltulçio.
d) Bcaolrcr o. oaaot aio prerrctor aos ostatuto!, c 1uc aão aeJaa d.
alçür doa outros órgãoao
lrt.lLc - co'Dctc eo presrdcatc, ôcntrc outrse fnngõca pníprae
a) Eepreaaatsr ofrclrr n qnt. a rsroclação ÊE toôas aa s.üBs reraçõce, in
clualrn co Júzo ou fola ôclc, podendo rroE oe6oo pcrar,trdos, ooaatl￾tulr E.odotírlor.
b) Convocrr r prcslallr reunLõct, caooatroe ê outroa
c) tbrtr, rcabr1r, cr1ocrrÊE c nrbEloor toiloa oa rLvrog tta Àseoolrção r
bca ooqo 88sr-a co*capoaôâacras . outros papáia, chequce c outroa t
\, doouryrtor dc valorl JunEcnte ooÀ o aêgrctárto ou tcsourclro coEo r
for o oaro
rl) lutortzar alcspcsa. o Degsentos acocesárlor r aanutengô dc lgeocle
çao
.) coaccalêr llocnga roa Búbro! alê DLrotoris c reeolvcr probrcuae alor
ucaor gravldado luEêriaaentc.
§t.12e - áo Yloc-lrcelricatc ooapctc rubrtltrúr o DrcgldcD,to ao cago dc rL
c ctlga, vaga t eoporári. ou ,.Elrodllcrrt o.
lrt-r3e - lo prl,elro scorctírlo oo'Dctc r:.ãa ae outrs. atrrb'1gõca:
e) BcaigÉrr GrorsyGr o rrai.trr Junterocnte coE oa dcoeLs &eübaor, 8c lt8
d46 36rrnr §6r ala llrstotta;
b) oonparcccr oo& o prê6Íalcntc ou quelqucr outro acubro lla ôirctorla, r
àe solcnrdadra âL guc a &eoolegõo for ooavld.Àr..
e) rpedlr .vlaoa c oonrrtea do reunlõcs c racoltros, bGB CO40 asslaar
co rrcepoadâaclrr- Junta.roentc com o prcsltlentcg
cl bo;
d) De pos itar
numerar]'0s
todos os valores representados em dinheiro, bem
junto aos bancos, mediante emissão de cheques
como sacar I
nominaisrquê
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assinara juntamente com o Presidente;
e) Substituir o segundo secretário no caso de iopedÍrnento ou vaga.
\,' Á!t. 16c - Ao segundo tesoureiro compete substituir ao primeiro, no câso de
impedimento ou vagâ, auxiliando-o no que for necessárlo.
Ârt. 179 - Conrpete ao Diretor Social e Cultural, além cie outras funções ine￾rentes ao côrgoi
a) Coordenar todos os trabalhos da Associação, tomando decisães juntamen
te com o Presidente;
b) supervisionar todos os trabalhos que estiverem sendo realizados;
c) Incrementar ôs atividades sociais e culturais da Associação.
CAPITULO III - DOS DIRTITOS E DEVERES DA DIRT,TORIA
Ârt. I8e - AIém daqueles expressamente previstos nestes estatutos, são alnda
direito de cada membro da Diretoria:
a) Opinar, auxiliar a respeito de qualquer êssunto referente ao andamen￾to do trabalho da Associação;
b) Frequentêr com seus dependentes e visitantes, assim considerades, a
Associação e demais dependôncias da mesma.
c) Participãtr com seud dependentes de todas as promoçães recreêtivôs, eg
portiv?s, sociais e culturais, promovidas pela Associação.
Art. 19s - além daqueles exPressamentê previstos nestes estatutos, são ainda
deveres de cada membro da Diretoria:
a) Desempenhar com Lealdade e fidelidade o mandato pêra o qual foi elei￾to.
b) Zelar pelo Patrômônio materlal e moral da Associação, bem como cumprir
e fazer cumprir estes fstatutos, regulamentos eresotruções vigentes e
gue venham a ser baixados futuramente;
c) Hanter conduta condign6 em todas as atividades e setores da Ássociação
denunciando à diretoria qualquer ato contrário aos bons costunes e .
princípios da Associação.
0) l'lanLer copias das correspondencias expedidas e recebidas, mantendo-âs
em arquivo pr6pr io.
e) Ter em, ordem e sob sua guêrdê os livros e demais prpéi" da Associ6ção
f) Substituir o Vice Presidente no caso de vaga ou iopedimento.
Art. llre - Compete ao segundo secretário além de outrês atribuiçães, substi- tuÍ.r ao prirneiro no seu impedimento ou vaga,
Art, I5c - Ao primeiro Tesoureiro compete, alám de outrês atribuições:
a) mantex sob sua guard.a e responsabiLidade os valores da Associação, de
vendo depositar em bancos os valoras representados em dinheiro;
b) Apresentar nâs reuniões ordinárias o balancete do mês anterior e no
Final de cada ano o balanço geral;
c) Pagar sob documento, as ciespesas realizadas, e, somente atrav6s de ,
cheque nominal ao beneficiário do pagamento, ou nê sua falta, com re-
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t Art. 20s - A
contr i bu iç ões
Art. 2Ig - Para os registros que
rá os seguintes livros: a) - Um
da administração; b) - Um llvro
cessarl0s.
CAPITULO IV DAS CONTRIBUIÇõES
Àssociaçao Beneficente Crista
espontâneas de s impa ti zan te s
CAPITULO V DOS LIVROS
Quadrangular, s"rá mantida por
e 0rgaos Governamentais.
se fi ze rem necessarios
livro de Atas para as
caixa, e outros tantos
a Associaçao mante
reunroeS dos orgaos
que se fizerem neer
CAPITULO VI DO PATRIT4ONIO
Art. 22e - Constituem patrimônio da Associação, todos os bens
veis que hoje possui, ou que venha a possuir, adquiridos com
sua receita, ou por doação de qualquer espécie.
Art. 239 - 0 Patrimônio somente poderá ser vendido, alugado,
diante aprovação da Diretoria.
moveis e
o fruto de
1mo
reformado me￾CAPITULO VII DAS DISPOSI Ç0ES TRANSITóRIAS
Art. 249 - Todas as deliberações, quer nas reun,iães ordinárias ou extrâor￾dinárias, ou dos .írgãos da Admlnistrêção, ou departamento, conjunta ou se￾paradamente, serão publicadas em forma de resolução, que serão afixadas na
sede da As soc i aç ão.
Art. 25c - 0 presente Estatuto, regimentos internos e posterlores resoru-l
çães, serão publicados da mesrna forma e distribuidas cópias aos membros da
Diretoria.
CAF ITULO VI II DAS DISPOSICõES F IN AIS
Em reuniao da Diretoria, dentro do prazo de trinta dias, da a_t
provação do presente Estâtuto, serão e*possados os membros do primeiro m6n
dato desta Associação.
Árt. 279 - Todos os membros da Diretoria serão tratados em iguardade de ,
condiçoes, nao importando suas possesr, habiridacles técnicas, grau de ins-,
trução, tradlção, raça, cor, infiuênci^ comercial, polítLca e profissionar Árt. 28c - 0 presente Estatuto, entrará em vigor na data de sua aprovação.
A:L. 26e -
TRES BARRAS DO ANA, PR, 13 DE SETEmBRo DE t.gg6.
AN ONIO A U O BIAhT
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 Cr.rrulslJãu tlo "JUSTIÇA E REDAçÃ6"
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N0 pBoJETÊDE-r,Er Ng 07196 bo r"t.Ecuttvo tíuNlcrpÀL,l
À ConlesÃo de ,' coMÉRCro rND STRIA E GROP D
CUARIA r, coopoata leloe vereadores : PAULO MARQUES,
reürlu-se, eÀ data alo __2.0_ de Dezembro de 1990 paru ort
tutlar o ProJêto -de-Lel \g 07 /96 do Drecutlvo Àtunicipeú e
dar o Pareoer.
Âpds ainucloso estudo do referldo projeto,
anall eando nos divergos aspectos de cornpetência ilesüu coarla -
aão, chegaaoe à' oonclueão quel o referido projeto-tle-lei nero￾c6, por parte deata conlesão, o suar
É o PAREcErt.
SaJ.a das Seeeôes deu Câmara lluni cj.pal, aos
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