materia nº 1/1995

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IIPROJETO DE LEI NA Ofl95it
SúUUle: proíbe amarrar animais,nas margens das Ruas
do perímetro urbano e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, Aprovôu e Eu, Antonio Márcio Gananssim
Prefeito Municipaf, sanciono a seguinte lei:
Art. 1s - Fica proibido a todos os tresbarenses a￾marrar a,rimais com3: gado bovino e eqüinD, nas margens das ruas,
do perímetro urbano de Três Bamas do paraaá,
Art. 2s - Esta lei entrará em vigor na data de sua
puol.rcaçao, rêvogando-se as Cj.sposiçoes em contrarlo.
SaIa das Sessões da Câmara Municipal , aos 20 de
Março de 1995.
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JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEf N9 O1l95 IA CfuMNE MUNIC]-
PAL.
Estamos atendendo a muitos pedidos da população des
ta cidade, por motivo que os anÍmais anarrados nas margens das
ruas, representam um perigo para as crianças que passam para Ír
na aufa, e outros locais; também causam transtornos para os mo￾toristas que passarn, porque os animaÍs, muitas vezes, ficam no
meio da rua.
Tres Baras do Parana, 20 de Março de 1995.
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