materia nº 3/1995

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''PROJETO DE LE] NE 03/95''
SUMULA: Dispensa o uso obrigatorio do cin￾to de segurança e da outras providencias.
O P1enário da Câmara Municipal de Três Baruas do Paraná,
Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Antonio Márcio Ganassin
Prefeito Municipal , sânclono a seguinte 1ei:
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Art. 1q - Fica dispensada a obrigatorieda￾cinto de segurança, no perímetro urbano de
do Paraná, dos seus Distritos e nas rodovias
de do uso do
Três Baras
municipais,
Art.
ta de sua publ icação,
trário.
2e - Esta Lei.
revogando- s e
entrara em vigor na da￾as disposlçôes em con￾Sala das Sessões da Câmara Municipal
Três Bamas do Paraná, 25 de Setembro de 1995.
VEREADOR: AN IO SECHINI
de
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Av, Bracil, 245 io4s) 85.1225 cEP.85485.000
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"JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LE] N9 03/95''
Apresentamos este projeto de tei, atendendo a vârí￾as reivindicaçoes da nossa populaçao.
Outrossirn sabemos que o município e soberano
criaçao de leis que tenham validade, somente dentro
proprio municipio, nao tendo validade alem dos seus
tes.
Salientamos tambóm que as fêis que regulamentam o
tráfego urbano e das rodovias municipais, são de autonomia
a. do munfcfplo.
Também informamos que a ACAMOP já está na luta para
liberar os pequenos municípios do uso obrigatór1o do cinto
de segurança, alegando entre outras coisas, que essa 1el
estaduaf ó inc ons t i tuc i onal , pois fere os direitos esclu-
.,, stvos dos munr c Ipros.
Adiantamos tambem que a propria Assembleia Legisfa￾tiva do Paraná, através de projeto apresentado pefo Depu￾tado Nereu de Moura, está estudando um meio para fiberar
-,. os municipios, com populaçao urbana ate vinte mi1 habitan￾tes, da obrigatoriedade dessa 1ei.
Desse modo estamos nos adlantando na liberação da
1ei do cinto de segurança, para facilitar a vida da nossa
população.
Atenc iosamente :
TONIO SECHINI
Vereador
na
do
l imi￾Av, Brasi! 245 â (04:-) 235-1225 cEP. 85.485 000
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