materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ º
AP 19)
aimeção pe 291,02 | dd
o PROJETO DE LEI nº 03/2019 o ai
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
TRÊS BARRAS DO PARANÁ A CRIAR O
BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do
vereador Leandro Salla, e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Banco
Municipal de Materiais de Construção do Município de Três Barras do Paraná, para
armazenamento e redistribuição de:
I— Sobras de matéria-prima da construção civil, oriundas de obras públicas ou particulares;
1 — Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
HI — Doação de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Art. 2º - O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de
Construção será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade
social, e para os seguintes casos:
I — Construção, reforma ou recuperação de moradia própria, a fim de implementar o nível de
habitabilidade;
II — Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único — Entende-se por emergência ou calamidade os incêndios,
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem
danos a habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano.
Art. 3º - Caberá ao CRAS, de acordo com os requisitos a serem cumpridos, verificar
quais são os materiais disponíveis ao auxílio da população, e recomendar sua
disponibilização.
Av. São Paulo. 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratresbarraspr(a hotmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º - A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos também poderá utilizar
os materiais constantes no Banco Municipal de Materiais de Construção para confeccionar
tampas das fossas, que serão direcionadas as pessoas em situação de vulnerabilidade social,
e que, através do CRAS, solicitarem tal benefício.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 20 de fevereiro
de 2019.
Leandro Salla
Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratresbarraspr(a hotmail.com
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RA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
CÂMA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se mostra necessário na medida em que diversas famílias de
nosso Município estão em situação de vulnerabilidade social.
Também existe a sobra de materiais em diversas construções, sendo que, estes
materiais poderão ser destinados as pessoas com maiores necessidades.
Ainda, o controle deverá ser feito por funcionário do executivo, eis que, o mesmo
que possui pessoal em seu quadro capaz de realizar tal serviço.
Por fim, auxiliará o CRAS quando este for acionado para prestar ajuda a famílias
nesta situação, complementando o programa de ajuda já existente através do Município.
Três Barras do Paraná, 20 de fevereiro de 2019.
Leandro Salla
Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratresbarraspr(ahotmail.com
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