materia nº 1/1994

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PROJETO DE LEI N9 02/94 Presl
Sút,luL.l: Declara de Utilidade PúbIica a "Associação
dos AtÍngidos pela Bamagem de Salto Ca￾xias" e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Antonlo Márcio Ganassin, Prefeito Municlpal , san
ciono a seguinte Iei:
Art. 1e - Declaramos de Utilidade Púb1ica
a "Associação dos Atingidos Pela Bamagem de SaIto Caxias".
Parágrafo Único: O Objetivo dessa Iei é
credenclar a Associação citada neste artigo, a receber doações
e verbas publicas, na qualidade de orgao beneficente de nossa
sociedade.
Art. 2q - As verbas liberadas para Asso￾ciação supra citada, deverão ser aplicadas somente em benefí￾clo da referida Assoclação.
Parágrafo Único: Para acompanhamento da
correta aplicação das verbas, a Associação dos Atingidos pela
Barragem de Salto Caxias, deverá encaminhar a Câmara Municipal
um relatório blmestral da despesa realizada.
Art. 3o - Essa lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá￾rio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal , no
dia Primeiro de Novembro de 1994.
VERE GERALDO FERNANDES
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conposta pelos vereatlores : VALDEMAR MACHADO
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À ComÍoÍrão d.o ,t EDUCAÇÃO, seúor s assrsrÊt- CIA SOCIAL r ^ vcreudorcs s PAULO MARQUES
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