| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-05-05 |
| Ementa | CRIA o DiSTRITO indústriaL de TRÉs Barras do Paraná e dá outras Providências. |
| native_id | 3702 |
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Câmara ilunici al de Irês Ballas do Paraná
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ESTÀDo oo panelÁ
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. *Stro os Jàlos/,??
,'pn0JEI9._&9lll3-9f1,u,,, . prrdó.ntá
SOlllILil: C:ia o Di.s'"r'ito lrdustri"al de TÉs Barras do
Paraná e dá outras ;-,rovidências.
à.
 Câre"a l,l'-micipal ae Trãs Barz'as d.o Paraú, EstaCo do Paraná, aprovou e Eu
Hercilio Orbcn, Prefeito !{unici-pal, sanciono a segulnte 1ei:
Ârt. 19 - Pica c:'lado por esta 1ei., o Dls-:rito ineus -
trial de Três Barras do Paraná, con localizafro .. á".. reservada à l"ot"r..
ção de lndtGtriasr nesta Ci.daâe.
Àrb. 29 - Às indrGtrlas. que desejaren se instalar no r
Dl.strito inaustrial, terão coan incentivo esses trenefÍclos:
I - Isenção do IPIU por um período de quatro anos I
II - Isenfro do ITBI (Imposto de Transmlssão de Bens fmo'veis);
lII - DoaSo do alvard de conetrução;
fY - Doagão da infraestrutura necessárial
Àrt. ,s - Esta lei entrará ern vlgor na data de sua pu -
blicafro, rTevogadas as disposiçães en contrário.
n"tô
EDROZ
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Câmara ]rlunici al de Irês Earras do Paraná
ESTÀDO DO PARAN
iI JUSTIFICATTVAS DO PRCJ TO DE I.EI N9 AT/92 "
Há terços estanos observi-,nd.o a f;1ta de enpregos nesta c;!
dade. Tambán estanos cientes que m:itas famÍl-iss sairan de nosso nunicípio para procura:' etnpregos êrn outras regiões.
Sabenos do esforço do E:sDo. Pnefeito $pnicipalr ern solu -
cionar o problema da falta d,ê espregos ' pois conr a saída de tantas femíljt
as deste muricípig, bai::a a prod u$o e conseqüentenente a arrecada$o do
nunicÍpio.
Diante disso, consideranos que o Distrito Industrial, com
cs benefícios ofereeidos neste projeto, ineentivarão as lncristrias a se
instalarem nesta cldade, ocasionarrlo un aunênto no número de ençrregos e
na arrecadação, nelhomndo tanhírn o conérci.o 1ocal.
Âpás essas cons.ideraç6er, pedimos o:rpoio dos nobres edis
na aprova gão deste projeto de lel, para benefício d.e nossa população.
nciosamente:
rv0 EDROZ
Cámara MunicipaI de Trâs Barras do Paraná
ES ÍADO DO PANANA
ú'PAREoER ol coEssÃo ns N JUSIIÇA E RÊDT crl
No pRoJElo-DE-r,Er Ne _gE- Do umu[ MuNrcrPÂÍ,r
LEGI SiiT l VO
À Cooissão de ti
", conPoeta Pelos Yereadores
reurtiu-ee eo data de 35
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de Fâio ô" -É pare eg
tudar o projeto -de-Lel Ls :::/É- u" yg::jilo Mr.uricipal
dar o Parecer.
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Àpós mi"ucioeo êstudo clo ref,erlclo proieto,
analisando nos cliversos aspectos de conpetãncia ôesüa' oonlg '.-,
são, chegaooe à oonclusão que, o referido pro j eto-ile-lei Derece, por parte tleata coniesão, a aua)
ú o PÀREcER'
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Sala das Sessões tla Cânara Mruricipatr, aoe
de ].
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PRE DENTE
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Cômaro Municipal de Trâs Barras do Paraná
ESÍADO DO PAAANA
il' pAnECEIt m COUTSSÃO OS rr :l'r..',;-S a :.j).r,-r ,Jl"i:'" a"
DO E(EC[ trvo trouNrclPÂ!'t
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À Conlssão de x F
tr, compoata pelos vereadores :
É o PÀREcEB.
SaLa das Seesães da Câaara Muni,cipal.,
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Após ninucioeo éstualo clo ref,erlclo proioto,
analisando nos aliversos aepectoe de coopetãncÍa dtesüar ooola. -
são, chegamoe à oonclusão que, o ref,erldo pio;eto-de-r"t ^""i..
ce, por partê deeta conlssão, a aua,
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.loÍc llulost EEomRo, e JCRCE LUIZ DOS S. ZAPZET-JA.
Âpós ninucioeo êstudo tlo roferldo projeto,
analisando nos diversos aspectoe de conpetâncie desüa, oonig,-
aão, chegamos à conclusão que, o referldo pioleto-de-I"i,1""t,-,
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