| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | Autoriza a Àbertura de Crédito Suplementar e toma outras provictências |
| native_id | 3706 |
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ÍIR.OJETO DE IEI N9 05/92"
SÚlfUle: Autoriza a Àbertura de Crédito Suplementar
e toma outras provictências
 Cânara Munici-pal de Três Barras d.o pananá, Estado do para,1á,
al de Irês Earras do Palaná
ESTÀDO DO P
Hercí1io Orben, Prefeito Municipal, sancLono a
.âgà.
Ârt. l-s - tr'ica o Chefe do poder kecutivo Munlci_
pa1 autorizado a abrif, no orçamento Geral do presente exercício,
créoi-to suplementar no valor de cr$ 2.ooo.ooo,oo (aois rniltrões de
cruzeiros), para reforço das d.otações orçamentárias a saber:
drgão oroo - CÂMIRA MIt]\rIfipÂL
Unidade Orçanentária: O1OO - Câmara Muni c j_pa1
1.1.1.3 = Obrigações PatronaÍs .........Cr$ 5OO.OOO,OO
3.U2.0 = Material- cle Cons"mo. ...Cr$1.5OO.OOO ,0o TorÂl:.... .....cr$ 2.ooo.oooroo
Art. 2s - para cobertura ao Crédito aberto no Ârti
go aoterior, indicamos como rec[rso, na forma do disposto no Ârti
go 43 § 1s, Inci-so III da Lej- 4320/64, a anulação parcial ala dota
ção orÇamentária a saber:
01Oo = CÂuene MUI{-ICIPI,
3. t. r-. r- Pessoal Ci1riL. .;...........CtS 2.OOO.OOO 00 TOTÂI Cr$ 2.00O.000rOO
Art. 3e - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as tiisposições em contrário.
Sal-a das Sessões tta Cânara Muni_cipa1, aos 23 cle
v0 EDROZO
De zembro d,e 1.992.
President e
I