materia nº 2/1989

.) [ümoro llluniri ul de TrÊr Borror do Pr.
ESTADO C'O PARANÁ
Àv. Patrú S/o. â 35-1225
nts BlrlrE !q Pmul
Sú{glI r lutorlza o ofÁfà do podêr Executlvo lteicípâf
a flar o horárto de fErclorsrr*o do oooárcto e ad
outras pnovidàctas .
l CI!,tÂn mntrcrpÂL DE mÊs BAsRÀs D pÀRlú, EsrÂDo Do
pmrú mnovou, E Et HERcrLro oBBE[-pREr.Erro lÍr]NrcIptt,, slxcrono 
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ÍE I,P.I:
Àrt. Is-- Fica fLado o horárto de frurclqrrrcrto do e
nácto deeta oidade aos gabadoa atá as 12:0O(doze horaa)e, a partir deste ,
trorárto ttoará tecbao, s6 reabrindo nâ sêgurllâ-f€l!:a.
§le- Fi.ca flxado o ho#rlo de Íbrelonarento do conárclo
desta oldade e, as far:oáolas taabán fecharão, flaando epenas uE de plan￾tão, conforr acorao 5á rêâ.I,Ízâdo êntrê as Eê68n.
C 2e- So!ênte flloarão llb€radâê ao horírio de fcchaqri
to êstabelêcildos por eeta lel, oa hospitais, olr agouguês, aa cereallstas ,
as dtsttdbuidoras de bebidâs, otr âqpercr.câdos e aa êrpreaas do lntêrlor.
^t+. 
2c - los lnf,r:atores da preeente lel. flca egtabelc￾cido as segu.iates Euttâs ! (Of) ru sâlÁdo u{n:.r rs prlreira vez, (oe) ao￾ts saúrdog líntos na segunda vez, (o4) guatro saúrlos nínlu na temcl
!a vê2, na quar"àa vez será câssedo o alvará de Ílncionarento.
^rt, 3s- Esta Iêt entrerá êa vi8or a parblr de srÉ datâ
de publicação.
Ârà. 4e- Elcor revogadas as disl»sl.Ses en oontrárto.
§ala das sesgõêr da dara lqrmlcÍpe1, aoa L( dc ltrr.,go
de 1.989.
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FROJEI! DE LEI NE O2l8q
wf Íimorr llluniripol de TrEs Btrros do Pr.
ESTADO ÉO PARANÁ
Àv. Pareoá s/8. â 35-1225
Ir[t BmnrS oll Pmill Plffill
nJIISTTFTCÂ?M'.
& vista da geagão Extr:eotdinárta da Assocl. Éo Coer_
cial e rrri,otrlal ce Trâs Barras do Faraná, rêalr.zadâ eo data de 19 ( dez+
mve), de Janelm, ra qual foi efetuada el.eifro entle os partlclpantes 
,
dêcidÍrdo o corárclo local pelo fechârento, apartJ.r dos sábadoa, ao neLo -
dla, para toao o oárdo, @no' IEra as ta.'ádas, que seguirão seu pJantão
Já eetabelsol dos, e dei,ard.o üvrcs os ho.pitâis, açougues, cerreallsLas ,
dlstrlbuidoras de bebidas, §upernêrcados, ê as erupresâs do interior, achanos
por bea apreserrtar o presente PfoJeto de Lei, para euêr apda a apreatafo
dos edis degta caa de Leis, possa €ssâ rei ser aancionada pero Êo. prre -
feito lluntclpal.
0utmsetn a Nova CorstitufSo prevê un hoúrio de tra_
balho de 4+ (quareÍrta e q,atro) horas seoarÊi6, o que torrs inviável âo cô -
nárolo loca1 o Í\,rcionanento nos síbados à t"rue, porqua a1áo dc os eqrrega￾dos não gozare, do dlrelto dê dêacanso, previatô êD rêr., os patr6es teriar ,
quc pagar horas ertras I com acráscroo de 5oí ( oirqu€nta por oento) d.ae horas
nor.aa ig.
Portanto, sendo que estâ lei ven a beneficlar tanto
os erq)regados/ quê êspeÉE ans.losanente a aprovafro desta lei, @&, oB (brrrl
ciantes desta êidadeiuuitos deree a@aga' dê siir da lssoci.afo se a ler. nâo
for aprovada, rn quaridade de ver€dor e representarÉe da vontade popnrar I
peço aos colegas a aprovação deste pr.ojeto, afr.rundo qrrê seryrê lutareL por
aelhores condt$es de vida da noesa popukção Í
Âtenciosanente:
CERÀLDO