| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-08-17 |
| Ementa | Altera os dispositivos dos artigos 2e e 3e da Resolução "n" O3/87 da Câmara Municipal, e da outras providências. |
| native_id | 3716 |
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Côrara N4
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unicipal de frês Ba,ras do Paraná
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ESTÂDO DO PARAI{Á
n pB.oJEto m nssotoçXo Ne o3l89"
SúfiILÀ: llterra os tlieposJ.tlvos atos artlgos 2e e 3e
tte Reoolugão nc O3/87 da Cânara lfunicipal, e ôá orr
tra€ providências.
0 P1eaárd"o de Câoar"a lúunicipa.l tle frêg Barraa tlo Paran§, apnovou, e I Hesa Dcecutiva, no uso tle srras atributções 1egais, pronulga a seguiate
Ârt. 10 - À renuneração tlo Secretrír:Lo Àdnlnistratlyo cla Cânara üun:icipal aerá firado en IÍZC| 600T00(
aeisoe[toa ênlzado a aovos) EerraÂla, de acgrdo ooo a fiova
0onstlàrtgão !oüor.aI.
Àrt.2e- OB ya].ores regÍatretloe Ào artigo 1e
deata reÊolugão, eerão reajustad.oa tte acordo oom a tlegva -
lorização i-nflacioaárda da noeila.
Àrü. 3e - O Àrttgo ne O1(pri.oelro) afa regolu
Ção al 03/87 peraaaece lae].terado.
Àrt. ,(s - Eeta reeolução entracrí en vigor na
atatê de sua publioação, coa efeito ret:patlvo a Dartir ale
U(prlneiro) tle Àgosto êe 1.989.
Àrt. 59 - tricaÀ revogadaa as allsBosições en
ooatrário.
SaJ.a das Sessôeg cta Cânaara Iíunl cií41, aos 17
de lgosto afe 1.989.
PRXSIDtr{TE:JO s. zoRzÊr,LA
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SECRXT O SÀVI MOIíDO
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