materia nº 5/1989

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Cámara N4unicipal de Três
. SEClÉrAttJ
Uarras do Paroná
ESIADO DO PÂRAÍ{Á
: li) NO a:
?§ nSfr'613n. Estabelece prazo pâra paganento dos fuleloná￾rios e servlcores mun-i eípais e dá outras pro￾vidâncias.
 Cám::a !*uruicipel de Tr€s Barras do Paraná, istado do
Paraní, aprcvou e eu, Hercílio Orben, Prefeito tsrunicipal, sanciono a seguinte 1ei:
ârt tg -O paganento dos funcioiráiios e serÍidores orxr!
cipais, deveri ser efetuaco até o d1a 1o (aez) do ds subsequente ao 'rencid.o.
Paragrdfo 1e -À partir do dia primeiro do aro.de 1990, os pg
g:nentos referldos nes"te artigo, deveáo ser efetuad.os atá o dia dois do *â= sot￾sequente ao vencido.
Pardgrafo 2e -Se o dia estrpuJ.ado neste artigo recair ee sá￾bado, doaringo ou feriado, o paganênto ceverá ser efetuado Íro prineiro dia úti1 âE
terior. f,rt,2s -Os pag:nentcs do fuxcianafislo runicipal, ci@
dos nesta lei, quand.o pegos em at!"aso r deverão ser ecrrigiCos de acclio coo a rra￾ria6o oa B.?.N e acresci.dos de 1Í (usr por cento) ao dia, alám de outros acnése1-
Dos que determi.nar as leis trabal]ristas en vlgor.
Arb.3q - §ste lei entrará em vigor na datâ de sua pu -
bliea$o, revogêdas as disposÍçães eu contáric.
Sala das sessães da Cáuara ltuntcipal aos 02 de Ouüu -
bro de 1989.
a 'l a_.
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O SAVI I:i }JDC.
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Cámara Municipal de Trê,s Barras do Paraná
ESTADO DO PARAÍ{Á
JUSTIiiCáTIVÂ
h ntnhâ Justificativa neste proJeto de 1ei; posso afÍr:oar que oa aêF
vidores nrrricipals têa §ofrldc sárie. ailiealaad.es r êt! frn§o aos oonstantes,
aunentos de soas sestes básioas, s qu€, r:ão bastasge o fato de os satirlor não
estaren senio patps atá o prluelm dla do ds, á preeiso deatacar quê, â infl4
§o aeste p.{" .stí rútrapassando o ínol.ce ae lÍ (un por cento) ao dl.a.
Outrossia a infla§o Bera rrla perrrla real nos salárlos dos servid.ores ,
uuni clpals de no ni.nlm 30É (trinta por cento) ao ,ãs.
Ârguoênto .frn" q*, enquanto oe Íbncionárlos do srmicípio perrieu cou
eate atraso no paganqto; a prefeitura aplicr lqortâncias oÍsl.derávels m cl￾rarda financeÍm. Conclulndo quêm Justlflcar que a náe veread.ores cabe a targ
fa de dlsclplinar eeta questão, eunprindo con noasa obrigFÉo de representan -
tes lega.is do povo, deste rmnicíplo e estarcs êe acoriô con a nove Constttul -
§o nstaauat, que se"á publicada nos prá:inos dias.
Âtenciosaspnte:
lúvrc srw ucsm.