| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1987 |
| Date | 1987-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder executivo MUNICIPAL a estabelecer os horários dê funcionamentos das instituições Financeiras; no município de tres Barras do Parar r e dá outras pllovidencias |
| native_id | 3721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
KH
a
(ômoro Municipol de Irês Borros do Poronó
À PPOVTDO EM
SESSÀO D .//,éf.
Prê3tdchte
ESTADO DO PAÍ{AN.{
r PnoJgm DELEIN9ú Ü,,
SÚHIÍrÂ: Àutoriza o Chefe do Poder hecutÍvo ltmldpal
a estabel,ecer oe horá!íos dê firncloÍtareÍÍto dag
rnstftufSes Flrancelras; rn auntcíplo de És
Barrs do Parsrd r e dá out::es pllovldãndas.
raraná, Àpmrm3 " ." **1ffffi"t;:*;3fr::ff'Xffi
te Let:
lrttso te - B* por fo4a êçsta lelt êqtaEelecl'do o
fprárfo das IO'OO às 1510O lnras; de BêguÍtda a sorta-fels r Parà o fbncÍonaurto
erterr aas rnsutur$es Elnanceir:as I no uuntcÍpto de lrâs BanaE do Paranárobedectdas as df!Ípo6f6es deeta -1e1.
- Barágrafo rlntco: nor rirsUtrU$es Elnanceüaa'entenr
dê-6e os Bancos Corercials rde Desenvolviertor de Inves'blqrto, Ca!:es-Ecor6des
Cadêm€ítas de Powângarcoql€latívas e Soqledadeo de Crédttos Lmbillárdos 'Sodedadeo de crúütofrrsnctamr*o.e.IrrvestÍrntolconrctoas.ae TÍtulog -e Y.alonee.
Llr+.ze - Ê vedaitro o ÍUncfonanen+p das InstÍürlfiee -
Flrnncelrrs; c.ltadas no a1+18o anter{'or, aos sábados
'doningos
l ferlados mcional'e
Estâàrals e FtrrictPatd.
A*.3g - Âddtlr'.se<á ell €sos erepclornl's, troráztos
especlats de aterdioento ao trúbu.co, ed azÃo de Lnteregse de ordeD geral r edi.-
ante prévio acorrdo entre o Dceortívo lluntcipal e o Banco Cenülal'
AL*.4e - Aos lnfiatores de presente 1e!', serão apliedgs as peralldade contidas ra fegtelâ€o dgerÚe
'
art; 5c - Esta lel erÉraá em vlgor na data de Euâ
prrbllca$o, tevogadas as dlspostÉes srt'ráráas
'
Sala das Sessões da dmra !ârnlctPal t em nove de JuJos6 Ârrosl- kesldente
nlro de 1.987.
Severtno BamPl - Seeetárlo
J/
HH ' (ômoro
la Municipol de Três Borros do Poronó
E§TAD0 DO PAITAN.{
IIJiISTIF ICATIVÂN
As tels e demÍs nor:ms fede:ais. que diq;e sobtiê o Í\tnclorarento dos estabeLeci.rentos de ccédito-, rão rryeáeri que os n:rúcÍpios estabelegan legishfo próprl.a, sobre a matárla.
Cou base m Resolu§o n9 lÊ$t de 26/O5/n, o Banco Cerrtral
ea circular de ng 1.014 ae Z5/O3/út fixou que os estabeleclrentoe de criatta,
teáo sêus trorários de Í\rncionannto I das 10.o0 horas às 16110 horas.
PorüarÉo, âtüardo ela col[lo acotlo con o Banco Central rnão
ú qrnlqlrcr iqrcdtnento Ieêal gara que o rnmfdpio de lbês Bartae do Paraná ,
estabelega e deterolrc o horrár{o de fWrcÍonaento erterno dessee estabeleeineg
to6 dê cr&ito.
Àtrav& de pesqulsas feltas con os banoírios e aericuilto1eÉ', o§ quale justtflcBn quê, rea]rente exÍste a necesgldade dê ae toEar êssa
s.dida, pols assio terão onüSes de dar aprircrarento ao atdlrento ao púbttcop cllertes doE estabeleclrentos de cráatto, ellninando as f11asr atropelos
e conflttos dentrc daÊ agãrdas, o que veB oComendo eo vlsta do grande rnÍnem,
dos cllentes qllê vem aos tancos ro perÍodo da tarde.
Outrosaln, ou.ttos agrlcultorcs de nossÔ *"1cíFlor que ven
à daaae ra par.üe da Eanlâ, poder{an ser ateadldoE mis rapldaentel poden6o apôs retor:ar aos seus afazetros, crÉdando da agrtcllrlürrlat ql]r é o allcerge deste
uurúcípto qle se dizness€nolâl-mÉê agrlo)ar sêÍdo chapdo de 'rCapJ.ta1 do FelJãon.
TrâE Barras do Earaná rem O9 de Junho de 1.9/
Antonlo Sectúrú-Vereador Severino Barpi.-Vereador
ü,.r i'. .
'\7i
as (ômoro Municipol de Três Borros do Poronó á
,'\ ESTAOO DD P.{I(ÀNJ
, PRoJEm DE LEr lle ml aa
"
/t,
Âlencar' Josá Ârncsl.- PreslCentc
'ü:
L
ÀrFOl'ÂDo EM :lsSÀO as 2.4,/,,-.
'^Á/*'
sÚuUU: Àutoriza o Grefe do Poder hecrrtivo ltt!údFâl
s estabelecer os horários de frurclonarento dsa
frrstttui$es Firnncel.ras, no nruidpio de Trãs
Banias do Paraná r e dÁ outras p::ovldências.
rar,.aná, Âprovo,rl . ." **rj*ÍffiiHifi.TJI*;::,'m'::[:
te L"1,
. Artigo 19 - Fica por forga desta leir e-stabelecldo o
trorário das 1O;OO às 16rO0 hor:as' de segunda a sexta-fella r Parà o ftncionamento
exterrro das Instltui çães EinanceÍms, no rurrieÍpio de TÉs Banas do Paraná robedecidas as disposiçães desta 1ei.
Paráerafo üio: Por fi,stftuf$es Financefuas rentende-se os BanCoS Cooerciais rde Desenvolvimento, de Investinento r Ca.i:es-Econôd.Os
cadernetas de Por4unça, Coq>er=tirras e sociedsde§ ae cr6aitos IrcbiJ-iárlosrsocS edades de Crád ito rFimnciarento e fnvesti *nto, CoEetoras de Tltulos e Valores.
Art.2q - Ê vedâdo o Í\:ncionanento das Instttulfies -
Fir:ancelras, cltadas no artlgo anterlor, aos sábados ,dor:üngos, feriados rp cLonala
Estaà:als g Ltrnicipaid.
Art.rg - Adnttfu*-se-rá' elD ctrsos exepclonals, horár{'os
especials de atediosrto ao púb1ico, en r-áo de interesse de ordeo geral, nediante pÉvio acordo entre o Erecutivo lhrnl'cipal e o Banco Centraf.
À*.4r9 - Aos infi."atores da presente lei, serão ap!lcadas as penalidades contidas m legtsk§o vigente.
Arü: 5e - Estâ lel ent:srá en vlgor rp data de srrâ
publiea§o, revopdas as disposi$es contrár{as.
Sala das Sessães da Érara l\uricipal, em nove de Junho de 1.S7.
,'-=
SeverLno Barpl - Secredrio