materia nº 4/1989

w,#
Cômara Municipal de Trê.s Barras do Paraná
.§
ESTAOO DO PÂRA Á
iPnoJgro or nusowçIo rc 0y'e9"
Súm : Irylanta o procêsso legá.slatÍvo especiar para
elabora§o da lel Orgânica do ltunicÍplo de
?râs Barras do Parzní, e dá out::as provfaâaci￾as.
o PCVO m IIINIdPI0 DE fRlS BÀRRÂS m pÂFáú, por seus reD!.e6entar￾tes na Cânara l.,'un-icipal I aprrovou e o Prr.sidente da liesa ârecutina do legá.sIa￾tlvo, en seu Írone, pr.orrüga a segu.inte Resolufo:
ârt.Lq - Cs Veread.ores da Cãnara ljr:nicipal de ds Bag
ras do Parzná, reunir-se ão en AssenbLák Uunic.ipal Constltuinte, curyrlrráo I
p roeêsso legislativo especial para:
I - elaborar o Projeto <te lci Or8ânica do !íurúcí -
plo de I*s Baras d.o Paraní.
ÍI - votar, nos t€rrrcs do parágrafo único do artl￾go 11 do Àto das Disposiçães harrsitárias da Constituinte Federa}, a Lef Orga
nica do tlurilcÍpio de Três Barras do Pa raná, ea doLs turnos de discussão e vo￾t.Éo. ârt.2e - A Âssembláia ltuni ctpal Constltutnte de Três -
Sarras do paraná instatan-o+-á en sessão solene convocada pelo Fresidente da
Câo"r" .
Arl. 3g - O Processo legisLâtivo e as sessães plenárt￾as para discusdo e vota§o do Regimento Intermo da Àssenbláia !4unicipa). Co4g
tituLnte regÊlFse por eata Resolu§o, aplicendo-se, nc, quê couber, o dlsposto
no Regloento Interno da Câuar:. !6uni. cipal Ae três Barras do Paraná.
§ 19 - As sessães pJ-enárÍas para aprova$o do Reg!
mento Ínterrn serão:
I - orclinárÍas, realizadas sehanaLBente, Às quig
tas-fêlras, no trrárío das 2O:00 horaa, colr ar".€" náxim oe trâs horas;
ffi#g
Cômara lt4unicipol de Trê.s Barras do Poraná
ESTADO DO PÂRAÍ{Á
If - extraordinárias, por convoca$o do Pr€sidente da
Câuara, en hórdrlo diverso das ordhárlas e @ur nesoa dura§o.
ârt.,+g - Âs sessães plenárías a que se refer€ o artlgo antg
rior, serão dirigidas pela üesa Executiva da Câu"ra tfuni cipal" de Tr€s Barras do
Paraná. Àrt.50 - Constituir-s+á Co^issã" Espec1a1, integrada de
Vereadores, indicados pelo PlerÉrio, coD as seguintes conrpetSncias:
I - eleger seu Relâtori
II - apresenter, no prazo náximo de trinta diâs íteis ,
contádos da sessão solene de que trata o artigo 29 desta Resolu§o, à uesa ne -
cutiva o projetc de Regfuoento rnterto da Assenbláia Fruni cipel constituinte;
Àrt.6g - 0 projeto de Reginento Interno da Asseobláia líunJ.-
cipal constituinte de TÉs Barras do Paraná será suboetido à aetiuemÉo do ple￾nário, en dois tu:ros de discr:ssão e votafo, con interetíeio nínirc d.e qr:arenta
e oito horaar e aprrorrado por naioria absoluta dos constituintes runicÍpais.
Arü.7c - No prioeiro turÍro, o prcjeto de Regiaento Interrro,
será discutido e votado globalmenta, ressalvad,as as eoendas.
§ lc- ls enendas serão recebidas pe!.a Coolssão Especialr
até sete dias úhls antes da reaLiza6o da sessão que i!á deLiberar en prineimr
turrro ' § 2e- ls eserdas serão encaninhadas ao Re.Lator a guê se
refere o inciso f do artlgo 5! desta ResoluçÃo, que as apreciaá, apresentando 
,
no plazo ,á"ioro de três dias de seu reeebinento, relatárlo sobre elas ou priopon.
do substitutiiú, nad referendunri da Conissão Especlal.
§ 39- poaerão propor enendas ao projeto:
I-aliesaExecutiva;
II - bancada partidária cop assento rrc LegisJ.ativo;
III - qualquêr Vereador.
ffi##
Cá*ara Municipal de Trê,s Barras do Paraná
ESTADO DO PÁRAI{Á
§ /tc - o pniJeto de Reginento Interao e o relatário ou
o substitutivo serão editados e terâo aqla ttlvuJ.ga€o.
Ârt.89 - 0 projeto e as enendas, aprovadas en prioeiro ,
turno serão encaninhados ao Relator da Conissão Especlal para elaborarl êut era￾renta e oito horas, a reaaÉo tinal.
^rt.'ge 
- 0 projeto, en sua Redação final, será subnetldo,
a votafro eE segundo turrn, nâo cabenio erendas.
^rü.]09- 
& caso de o Relator apresentar substitutlvo I .g
provado pela Coaissão I e sendo este acolhido, eo prioeÍro turno, pelo PJ.enárlo,
será o ,e"rc sub&etido a votoÉo en segwdo turno, sen eoerdas, não se aplican￾do então, o disposto nos artigos 89 e 99 desta Resolu$o.
Àrtr11c- Prorulgado o Regioento Interno da Âssenblála !fu￾ni cipal Constituinte de tr€s Barras do Paraná, ertingutrsei a Conissão Especl
a]', institulda nos terrcs do artigo 5! desta Resolufro.
^rt.12 - 0 Reginento Interno da ÀssesrbláLa lh:niclpal Cong
tltuinte de Trâs Bart'as do Paraú estabelecerá oecanisms deoocáticos quê
assegureo a partlcipafo popular no pr:ocesso de elatronção da Lei Orgâni€ do
Hunicípio.
Parágrafo tírrfco - 0 Re6inento Interno será publicado, nos teraos ,
ao § /+q do artigo ?o desta Resolução.
ÂrU.13 - Esta Resolufo entraá eE vigor na data de sua ,
publicaSo, revogadas as disposi$es eu eontrárlo.
Sala das re".õ". aa câmra Hunicipal, aos 19 de Seteúro,
de 1.989.
PRESI DII{TE: JORGE L'.1I2 TOS ZORZELIÂ. SE