materia nº 2527/2023

“CAPITAL DO FEIJÃO
SAD 44 Estado Do Paraná |
% Weeteitura Municipal do Crês Barras do Jlucaná
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Nº 023650! !!4$ PROJETO DE LEI Nº 2527/2023
ro isso: ol. AVN Data 29/08/2023
h 493. .
Hora ayet: ou 0/2 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Câmara M. Tr arras Municipal a efetuar despesa com a Associação dos
Agricultores da Linha Trigolândia, para a reforma de 01
(uma) plantadeira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, , PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com a Associação dos Agricultores da Linha Trigolândia, inscrita no
CNPJ sob o nº 35.281.213/0001-13, com sede na comunidade de Linha
Trigolândia, município de Três Barras do Paraná, para a reforma do seguinte bem
móvel:
| - 01 (uma) plantadeira de plantio direto de grão marca Planti Center,
modelo PC-7/4, com 07 (sete) linhas penta, 01 disco corte sulcador adubo, disco
adubo, disco semente, ano de fabricação 2007, modelo 2007, série FRO0100024.
Código Patrimonial: 7858.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A entidade deverá apresentar orçamento de custo dos serviços a
serem efetuados.
Art. 3º. As despesas bancadas pelo Município serão executadas
diretamente no orçamento do Município nas seguintes dotações:
10.606.0152.041000 Manutenção do Departamento de Agricultura.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/ãe
rês Barras do Paraná, 29 de agosto de
2023.
GERSO ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - F
Barras do Paraná - PR
arras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
flrefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
esmo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2527/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
efetuar despesa com a Associação dos Agricultores da Linha Trigolândia, para a
reforma de 01(uma) plantadeira.
O bem foi cedido em Permissão de Uso para a entidade
(Lei º2440/2023), porém seu estado não permite o uso.
Por outro lado a entidade não dispõe de recursos
financeiros para fazer frente a este tipo de despesa, razão pela qual o Município ira
bancar.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tj6s Barras do Paraná, em 28 de agosto de
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 2
do Paraná - PR
«gov.br