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materia nº 10/1985

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 1985
Date 1985-03-26
EmentaFIXA OS SUBSIDIOS DOS vereadores PARA O EXERCICIO DE 1985
native_id3753

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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TAC JENO TE oÍtqo e 010
dog verea&ores
e drá oltras Pr9
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de Ítrês 3arras/
cutiva, no uoo
*3t''T"I3di"1l"ll'a;
'fuãrr"i""'
Iaço saber -que 
a Cânara-I'imicipal
Para:;rárEstadoaorn'rttuí'aprovolr'e'amesaexe
suas atrilatiçoes ' prorl'ulga a seguinte 
'
.'t}:i)Utúa[0
Árt.I§ - Os strbsídios d'os .Tereadores 
pa,ta
o exercicio u" 1'!85, tiI"''ii*"aà: t'^* 3?1'5?5(tre1t"'::-" "t￾tenta e um ro-iI, qoioi"oto" e setenta " "i"ão cnrzeiros) ' mensais '
tle acortLo eom os *"i"ãiã"ãs-ús leis cornplementares aes 25 ôe
jo::ro a" 19?5, no seu artigo 49 inciso x'
lrt.2e - os gubsialios previstoa no artígo/
a^nterior ài.'iülr-Ee-*o ã *" parcela fixa de Crt 171.5?5(cento e
setenta e irm ni1, quinheatos e seteata e cinco c:ctrzeiros ). e Una
;ãJã variáver'aá e$ 2oo.ooo(thrzentos n:i1 cnrzeiros)-'
§ Úaico - À parte variável será c-alculaila ,/
em CÍS 50.Ooo(cincoenta iú.1 cnrzeiroÉ), po" sessão oràinríria a qtue
ef etiva,mente c orlpa.rec er o Veread.or. Árt.3e À presente Besolução poderá ser te-/
vista em clecorrência tle a1teração na Leglslação especifica ou aJ-/
teração dla Receita }&rnicipal, ou na re@uteração dos Deprtadoe Esta
thral-s.
virras a contar a" ro a"§if;"f":T;ffiens üesta Resolução serã'o cl'e
a partir ..a .ara u" *#;i;";-âl::$&ã::"*-il";:ffi"",",:il: trario.
Sarz.as ", ,.tãli5n:"ã:"i:rB.cânara tt'n;cipa1 de rrês 
, '/
1e Secretáio Presid.ente.
Câmara Municipal de Tres Barras do Paraná
+-.',, EgTTDo Do PÃBÀNÁ
JUSTIFICATIVA
.b'
tt'
t/0.
SENHORES VER.EADORES:
Ào aprê senta rmos o presênte Projeto de Resolu￾ção à vossas Excelências, tivemos êm mente apenas a questão de
procurarmos valorizar o exercicio do mandato do Vereador ' no
caso vossas lnxcelências, como muito bem esclarece o Tribunal de
contas do Estado do Paraná, atrav6s do expediente cuja cópia en￾contra-se anéxa ao presênte Projeto.
Vejam Srs. Vereadores. que a questão é bastan￾te conflitante. No êntanto, ao procurarmog nos inf orrm r com pre/
cisão à respeito, chegamos à conclusão que realmente o vereador'
êncontfa-sê marginalizado, druitas vezês por falta dos esclareci￾mentos necessários e condizêntes com a realidade atual'
analisem airda, o segnrinte ' se fossemos segnrir
à risca as mais recentes determinações do Tribunal de contas do
Estado do Paraná, os subsídios que estão sendo fixados Íresta opor
tunidade, seriam bem superiores aos já fixados nesta Resolução ' '
pois esclarecêm os representantes daquela Magna Corte' quê os Vê￾readores deverão perceber sobre o total do quê pe rcebem os nossos
Deputadoa Estaduais. Então, se formos calcular 15%' que é o nosso
percentual , sobre q 12-385.833, ( subsiaios dos Deputados) ' o cál￾culo seria outro. Àssim, calculamos Eobre o menor ' para não sobre
carregar demai s o.'orçamento do lrunicÍpio ' e assim taÍ'béln contrô'/-
buir cqrt o Exêcutivo lltuniciPal 
'
A importância que óra apresentamos ' talvez à
primeira vista, ' apresente- se um pouco alta para alg"uns ' mas' se
formos computa r mensalmênte os gastos guê ternos c-orn nossos elei￾tores, despesas com locqnoç:ão até a sede para as sessões' Vossas
Excelências verão que ainda á muito pouco'
Dêsta forma, deixamos este Proiêto para a con￾sideração dê vossas Excelências, aguardando vosso pronunciamento 
'
d."
1e Secretário
Àtênc ao samente
Presidente
Jr'€*o.Y J
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