materia nº 7/1984

L
r
fl P'ouo c/à
Câmara Municipal de Tres Banas do Paraná
fu*José Àrrosl
Yereador
r'-'-.j EgrÀDo Do PÀnÃNÁ
PRoJxBo or msor,uçÃo ttc oo7/84
Súmrla: Iastiüui a-Verba tle Representa￾gão ao cargo tle Eêsid.ente <Ia Cáoara I4l
nlcipal tte Vêreadores e ttá outras provi
tLâncias.
A Xeea tta Cânera üuJrlcipaL ile Ir€a Bagas tlo Para￾ú, Estedo tlo ParalÁ, lro uso ale erra6 atr:tbuiçôee legaie, faz saber
que a Câmra túuniclpal eprovou e eJa promrJga a Bogrrintê
EESOTfi§IO:
Alt. 1! - Fica lnstltuída a Verba tle Representeção
ao Cargo de hesiôente ôa Câoara túunicipal Ae Vereadores.
Ârt. 2e - À Vêrba tte ReprêBentação ó i.lrstltuída teg
ilo em vista o Parecer favonâvel do llrlbunal cte C oatas ato EstaÀo I
tlo Paraui, exa,radlo p€lê ResolugAo ao 3626/84 de L5 tle uaio tlo cor
rente ano e pela legalitlaile f,êcorhecÍala pelo Sulnemo tr:ibuaal Fe￾rleral no W. 94.227-1-SP, tle O{ de feverêiro Ae 1.983r em ttecisão
urâaine.
Ârt. 39 - O keglcl.eate tla cáúara üuaicipal., percê￾beni e qua,ntia ae 5ú (ci-nooeata por cento) §obre a Verba ôe BeIEê
eeatagão atr{.tnr{da ao Serhor kefeito liunlcipal-o
lrt. 49 - Às vBatagena alêsta Reso}rção serão deriê
tlas a partir ôe In de janel.ro ôo c orreate aoo.
art. 5c - Esta Besolugão entra,rá em vigor a $artir
rla tlata tle eua prbli'cação, fiaaoito revogad,as aa dleposlções em coa
trário.
Sala ttas Seesõêe da Câr"oa U'unioipêL tte ltl€s Barras
do Paraaá, aos I? aliss ato nês ôe getembro tle ].984.