materia nº 2530/2023

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Protocolo Nº 42923 Denis
Data emisção: O. 09. LAB
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ESTADO DO PARANÁ
É Heeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2530/2023
Data 04/09/2023
SÚMULA. Cria o Programa “Natal Solidário”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU,
E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o Programa “Natal Solidário”, cuja execução se dará
nos termos desta Lei,
e sua responsabilidade recairá sobre a Secretaria de
Assistência Social do Município.
Art. 2º. O programa terá como objetivo o fornecimento de cestas básicas de
alimentos, a serem distribuídas às famílias de baixa renda, e doces a serem
distribuídos às crianças na semana que antecede o Natal.
ITEM | QTDE | UNID
1 1 Pacote
8 1º A cesta básica será composta dos seguintes itens:
DESCRIÇÃO
ARROZ PARBOILIZADO -— classe longo fino, subgrupo
polido, tipo 1, pacote de 05Kg
2 1 Pacote
AÇUCAR CRISTAL — especial, composto com sacarose,
glicose, frutose, sais minerais e ferro. Informações do
fabricante, especificações do produto e data de
vencimento estampados na embalagem. Embalagem
transparente e termossoldado. Pacote com 05 Kg
3 1 Pacote
ACHOCOLATADO EM PÓ - instantâneo, enriquecido
com vitaminas, ingredientes, açúcar, cacau em pó, soro
de leite em pó, maltodextrina, estabilizante lecitina de
soja, vitaminas e sal. Pacote de 400 q.
4 1 Frasco
ÓLEO DE SOJA — embalagem pet, contendo inspeção
no SIF, informações do fabricante, especificações do
produto e data de vencimento. Embalagem de 900 ml.
1 Pacote
CAFE — torrado e moído, tipo extraforte, embalado a
vácuo, contendo selo da ABIC, pacote de 500 g.
2 Litro
LEITE INTEGRAL - pasteurizado. Embalagem 01 Litro.
7 2 Pacote
MACARRÃO COM OVOS -— tipo parafuso, feito em
sêmola de trigo e enriquecido com ferro, ácido fólico e
ovos. Embalagem de 500 q.
8 2 Pet
REFRIGERANTE 02 LITROS -— Sabor guaraná,
4
Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal do Crês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
acondicionada em garrafa PET.
PANETONE DE FRUTAS — embalagem contendo 400 9,
ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e
; ácido fólico, açúcar, frutas cristalizadas, uvas passas,
9 1 Unidade | gordura vegetal hidrogenada, ovo integral, gema de ovo,
açúcar invertido, sal, emulsificante mana e de glicerídeos
de ácido graxos e ácido ascórbico, corante
betacaroteno.
10 4 Pagais ERVA MATE — para chimarrão, sem adição de açúcar,
embalada a vácuo, contendo 01 Kg.
CAIXA DE CHOCOLATE — contendo bombons sortidos,
mínimo de 250 g a embalagem.
CARNE DE FRANGO -— frango inteiro congelado,
aspecto próprio da espécie, não amolecido e nem
12 4 Unidade pegajoso, embalada em saco plástico transparente
atóxico, com registro no SIF, informações do fabricante e
data de vencimento estampada na embalagem, pacote
com 03 Kg.
BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA: Contendo no
mínimo tais ingredientes: farinha de trigo enriquecida
com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal,
fermento. Sabores variados (coco, leite, chocolate -
13 1 Pacote entregar 1 tipo por remessa). No seu rótulo deverá
conter informações sobre o glúten, tabela nutricional,
marca do fabricante, data de fabricação, peso liquido,
prazo de validade e lote. Validade mínima de 10 meses
a contar da data de entrega. Pacote com no mínimo 300
gramas.
DOCE DE LEITE CREMOSO, tradicional, puro, feito com
leite de vaca pasteurizado e ou leite em pó reconstituído,
açúcar, enzima e conservador. sem glúten. não deve ter
14 1 Pote |amido. embalagem de pote plástico de 350 a 400
gramas, contendo informações nutricionais, lista de
ingredientes, data de fabricação/validade e lote. ter
registro de inspeção.
11 1 Caixa
15 1 Lata Milho verde em conserva, lata com revestimento interno
apropriado, vedada, peso líquido drenado 2009.
16 1 Wridade Pr verde em conserva com caroço, embalagem
8 2º Todos os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade.
Art. 3º. Para se beneficiar deste programa os interessados deverão:
E
Barras do Paraná - PR
as.pr.gov.br
Av. Brasil,
Heefoituca Municipal de Crês Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
| tea ESTADO DO PARANÁ
| — ser família atendida com cestas básicas de alimentos pelo CRAS
durante o ano de 2028;
Il — ter o cadastro do Sistema Municipal de Informação Social atualizado;
Ill — estar residindo no Município em dezembro de 2023;
Iv — ter perfil de acordo com a avaliação técnica do Assistente Social
para a Cesta de Alimentos Natalinos.
Art. 4º. A distribuição das cestas básicas ocorrerá em 01 (uma) única vez,
no mês de dezembro de 2023.
Art. 5º. Fica criada a comissão de verificação dos dados cadastrais
composta da seguinte forma:
|— 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
Il — 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
Ill — 01 (um) representante das Igrejas;
IV — 01 (um) representante das associações comunitárias.
Art. 6º. Para o desenvolvimento deste programa, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de processo licitatório, até 750
(setecentas e cinquenta) cestas básicas, e distribuí-las aos beneficiados.
Parágrafo único. Fica constituida uma comissão composta de
representantes das seguintes entidades, para o recebimento e conferência da
qualidade dos produtos adquiridos:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
Il — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
HI — 01 (um) representante da Sociedade.
Art. 7º. Cada família poderá receber apenas 01 (uma) cesta básica.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos
consignados do orçamento municipal vigente abaixo especificado:
06.01.08.244.00092.019 Programa de Benefícios Eventuais
3.390.32 Material Bem ou serviço de Distribuição Gratuita.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munigial
setembro de 2023.
e Três Barras do Paraná, em 04 de
GERSOFRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
s do Paraná - PR
«prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heoteituca Municipal de Três Barras do Pluvaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2530/2023
O presente Projeto de Lei criar o Programa “Natal
Solidário”.
O programa tem como objeto possibilitar uma
alimentação diferenciada e diversificada, em momento tão especial que é o natal,
bem como a confraternização de final de ano com a distribuição de doces as
crianças.
O Projeto com antecedência a distribuição é para
possibilitar a realização do processo licitatório, dando condições ao vencedor
providenciar os produtos.
Com o programa inúmeras famílias e centenas de
crianças terão um natal mais digno.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do/Mefei unicipal, Três Barras do Paraná,
04 de setembro de 2028.
s do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal de Qrês Barras do Plucaná
“CAPITAL DO FEJÃO
Of. nº 383/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 04 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2530/2023, que cria o programa “Natal
Solidário”.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atengidsamente
GERSO FRANSÁISO GUSSO
PREFEITO