| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-08-17 |
| Ementa | Altera o artigo 4 do Projeto de Decreto Legislativo n 2 de 1989 e dá outras providências. |
| native_id | 3765 |
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unicipol de Trê,s Ba,ras do Poraná
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S{tsr1ILÁ: âItena o a rbigo /rQ do Projeto de Decreto Legislativo na OZ/aS e dá outras providâncias.
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MESI\ EIGCITTWà, NO USO DE SiIAS lrnrnU-rgõrs LEGÂIS, EH CoNTORMTDADE O0B Â;
coNsrITUIçÂO FTDERÀL E COr'r O ARTICO Ne 75 - INCISO VII D* LEI ORc[NIe DoS
Mry§IdPIOS, PROITLTLGÂ O SEfiITNTE
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lrb 19 - 0s suhsídios do Exrno. prefeito l{r:nlc:ipal es -
tão fixados en l{Cz$ 2.4O0,OC (dois n1l e quatrocentos cruzados novos) raensais.
Àrt.2! - Averb" de representafo do hefeito lfunicipal
á firraa en NCz$ 1.2CO'0O (un mt1 e duzentos cruzad.os novcs) rrensais.
§ ÚlfOO: 0s valores flxados pelo pr^esente d.ecreto, serto rea justados d.e acorrdo com a lnfk§o, ou seja, com a desvalorlzaSo da
noed.a e poderão sêr alterados setapre que houver alteração ms leis salarÍais,
atualnente vigentes no p.ír.
Art.?e - É ftxada tanbám a verba de representafo do
Vi ce-Pr:e feito, ea 5o$(cinquenta por cento) aa verba de represen+,ação do pre -
feito l{urricipal.
Ârt.49 - Esta resolução entraá en vigor na data de
sua publica$o, com efeito retroativo a parLlr de prlneiro de Julho de 1989.
Arti50 - Fican revogad.as as disposiçães ea contrário.
das sessões da Cânara l.Íuni clpal r 1f de Âgpsto l9B9
SE IO O SAVI HOI'IDO . PRLSTDE{TE: JCRGE DOS S. ZORZELLA.