materia nº 3/1988

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(ômoro Muniripol de Três Borros do Poronó
ESTADO DO PARANÁ
I.PRoJEDO DE DECRSTO t.EcI§TTIvo o o?/88"
SÚ}OU: Ffuca os sube{dios do Prefej.to üunlelpalrV!.ce￾Prefeito, para a pr6xlm g.s6o, e dá ouir..ae
pmvidâneias.
e dxrm mrrrclpr"L on rnÊs BÂRRÂs Do pÂRrfiÁ,EsÀm E pARâilÍ Âpnotor, ,
E Â r[Esa ElEcrrrrvr u0 ús0 DE mrs emtrrr$rs LEnrs,@LEERrDAs pELo
AEÍIGo Il! 75-I}ICüÚ rII Dl LgI OnCfurCe pOS Uut[dprOs,Pnomru! o sE￾crrrrrB ,!E8E[9.!E§!ÀI9"
lrt; le - Os subsÍalos do Pref,êlto lhntctpal gão eta￾ilos eo 22(vlntc c <totr) caúrle rfifme dc refarâncb I vlgentca rn pa￾Ír. lre. 2c - I verba de representa§o ao frefefto thfcfÉl
é eraOa eo o8(orto) eaúrtoa oÍnfre de refer€rrcb.
§ Únloo: Os talores fl=dos nestc decreto, eerão ra -
JrrstadrÊ de e@Lrrlo coo a lel e poaeáo ser alterzados para r!.s, oa perg
Enoa, quaDalo truver al.termção dÊ Iáf aüralrentc vfgêÍrte ÍD país.
Art.3e - É ei:aaa tarúa a verba de rcpreaentafo ao vg
ce-Prcfelto, el 5Qf(cfuquenà por cento) da verb de rep'reserÊaÉo do
Prefeito lhntcÍpal.;
lat. {e - Egte decreto le8Églatlvc entraá el vigor a
partlr de lc de Janelro dc 1.989.
lrt. ,! - §lcaa r.enogadas as dÍspostçães en contrírlo.
§ala dÂs Seas&l Oa dura tftrnlclpe.ll ea Jl de Outubm
de l.988ii
ÂRROSI BAHPI