materia nº 5/1986

Hb
Cômoro Municipol de Três Borros do Poronó
ESTAD() no plnlsÁ
npRo.rETo nE DEcRBIo lEçrslÂTrro sc oo5/e6"
SúIUU: Fixa os subeídios e Yerba de Representação do
Prefeito }túi-cipa1, e ú out::as proviôências.
I Cânara lÍwrici.paL iie Ibêa Ba:*as do Pamná, Esüado i
tl.o Paraná, apiovor ê a ttreoa Executina no uso tlas atribuições coaferiilas pelo artt
go ?5, ao seu i-Dciso II-II ita Lêi CômF1êDentar np 2? cle 08 cle Jaaeiro de 1.9S6 ( Iêi
Orgàtca tlos lturicipios ), pronrlga o sêgujrte !
DECREIIO I,J3GISI,ATTVO
lrt. Le - Os Eubeídios tto hefeito lhicipal são fig
dos en 20 (virtte) selcioe rn{r,l mo 'rn*qi B, vigeote no Paíg.
§ Úaico - O valca fLraalo Eeste ariigo sêrá atuallzado
co base ao leaJusto 6a1arla1.
Ârü. 2c - Â verba de Replesentação do hefeito l&al.c!
pa1 6 fiadâ eD IO (dsz) aatártos rr{ni-o p6galo, vigeate ao PaÍs.
§ Úaico - 0 rralor fiado rresüe artÍ3o será atualizailo
cco ba^Ee Do reajusto aala.lelal.
ÁÍü. ,0 - Ás vantageus tlssüa Iêi, teto efeitoa r:et=g
at ivo a parülr de 1c tle Jeaelro d" f.906.
Ârt. 4e - Este Decrêto LêgiglatÍvo entrará en vigo!
ag data de alê pubEcagão, revogsdas as tlispoaiçãee eo cotrário.
Sala ,ra. Seesãee dâ CâDara ltrnicipal de l*s Barras
d.o Paraná, em tloz,e tlê narço ale 1.986.
e
a Secret