materia nº 1/1983

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Câmara Municipal de Tres Barras do Paraná
EsTÀDo Do P]TBÃNÁ
Fia os subsídios e Verba de Representação clo he￾feito e Vice-Prefeito.
À Câüa^ra lúrr.ic5.pal tte frês Barraa ato Pararoá, Esta￾tlo d.o Paraaá, aprovou e a Mesa Executiva no uso das atrihrições cop
ferittas peJ-oe artigos 35, íten IV e artigo 73, Pará,grafo lc ala leil
Compleneatar te 2 de 18 cle junho d.e 1.973 (Iêi Orgánj.ca ttos Uunicí￾pios) , prorulga o seguinte:
DECNETO I,EGÍSIÁIIYO
Ârt. le - 0s subsíAios clo Prefei.to Municipal paral
a presente J.eg.isJ.aürra são fiaôos en Crü 250.O00rO0 (tluzentos e cia
coeata ni1 cnrzeiros) mensais.
Parágrafo Únj-co - O nalor fiptLo neste artigo será
atuallzaclo semest::almente, em função d,a variação percentual do INFC.
Art. 2e - À Verba de Representação tto Prefeito trfiun!
cipal é fi:raôa em val-or equivalente a 2,/3 (aois terços) ttos reepeot!
vos subsíalios.
Àrt. 3s - Â Verba de Representação do Vi.ce-Prefeito
lfunicipal é fixaaa en 5@ (cincoenta por cento) tla verba d.e represen
tação clo hefeito Municipal.
Art. 49 - Às vantagens desta lei, serão deridas at
contar cle 1s de feverei-ro d.e 1.983.
Art. 5q - Este Decrreto I,eê:islativo entrará em vigor
a pa.rtir ds. d.ata ale sua publj-cação, revop.clas as disposições em son￾trário.
Sa].a de Sessões d.a Câna^üa ltÍunj.c pa1 cte três Bar^ras
odel￾L
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Pre "il￾car Jbs rro si
tto Par"aná , em 15 Ae narç
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