materia nº 6/1986

"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/86"
SÚMULA: Fixa a Verba de Representação do Vice-Prefeito
do Municipio de Três Barres do Paraná, e dá ou
tras providências,
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paxená, aprovou e a mesa Executiva no uso de suas atribuições conferidas pelo ar
tigo nº 58, no seu inciso IV da Lei Complementar nº 27 de 08 de janeiro de 1.986(
Lei Orgânica dos Iunicipios), promise o seguintes
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º — 4 verba de representação do Vice-Prefeito do
Municipio de Três Barras do Paraná, é fixada em 506 (cincoenta por cento) da vez
ba de representação do senhor Prefeito lunicipal, vagssabrabalmentonsalmente,
$ Único - O valor fixado neste artigo será atualizado!
com base no reajusto salarial, :
Arte 2º — As vantagens desta Lei, tem efeitos retroati
vos a partir de 1º de janeiro de 1,986,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 01 de abril de 1,986
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Presidente
Ivo , Pedroso
Secretario