materia nº 1/2021

I J .T
cÂuam MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAs oo pnnauÁ
ESTADO DO PARANA
§44
PRoPosrA DE EMENDA À r.,rr oncÂNrca
PR.OVADO EM SÉSSAO N'01/2021
,F L\i 03 lzL
e I tes Earrar d0 P3râÍia Revoga parágrafo sobre prazo de votação do projeto de
Diretrizes Orçamentárias.
;m?ra Munl(lp
Emenda a Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
Art. 1o. Fica revogado o parágrafo ro do artigo 24 daLei orgânica Municipal.
Art.2". Esta Emenda à Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 03 de maio de 202 l.
CoMISSÃo DE JUsTIÇA E REDAÇÃo
)
U,, ú
.hlrd.éia p".ei
Presidente
ra
Di uârte
Secretário
f''e,,".i-Í=,*:P;**.,"
oris.em: LéG*i 9\"aT rv J 1
HTt*ffiilffi,..'*'"ffi"**
fuu^**
Membro
Ay. São Pauto, 452 - Caixa Postal 4t - Fone: l45l 3235-1225 I l45l 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mai[: câmaratrêsbârrasprGhotmai[.com
fi
:G fi CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
§44
JUSTIFICATIVAAO PROJETO DE EMENDA
Nossa Lei orgânica Municipal traz dois dispositivos que tratam sobre a Lei de
Diretrizes orçamentiirias, sendo o parágrafo lo do artigo 24, que estabelece que a sessão
legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes
orçamentiárias, bem como o inciso II do artigo l5g estabelece que o mesmo projeto tem que
ser devolvido para sanção até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Aqui podemos observar que, embora não conste no artigo l5g prazo para votação, é
certo que, se o mesmo estabelece pr.vo para devolução do projeto, implicitamente consta
que o prazo para votação seria até o final de agosto, eis que, o exercício financeiro
corresponde ao ano civil, ou seja, de l. de janeiro até 3 I de dezembro.
Assim, observamos que há em nossa Lei orgânica 02 (dois) dispositivos que tratam
da mesma matéria, mÍrs com definição de prazo conflitante, sendo que, o melhor a ser feito
neste momento é a revogação do parágrafo que rimita até o final de junho (quando
interrompe-se a sessão legislativa), eis que, como trata-se de peça de planejamento para o
próximo exercício, com as deÍinições de investimentos, o prazo dilatado traz a possibilidade
do executivo em modificar o projeto antes de que o mesmo seja aprovado, já que o prazo
para aprovação será dilatado, além de maior prazo para análise desta câmara.
com isso, requer-se que a presente Emenda à Lei orgânica do Município de Três
Barras do Paraná seja aprovada em sua totalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 03 de maio de 2021.
)
I L^-
Pereira
coMrssÃo DE JUSTrÇAE REDAÇÃO
Dirceu ua rte Anten,á/w**
Presidente Membro
Ay. São Paulo, 452 - Caixa Postat 41 - Fone: Í451 3235-1225 I l45l 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mait! camaratresbarrasprfilhotmâil.com
Andréia
Secretário