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ESTADO DO PARANA
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OÍ. n" 384t2025 Três Barras do Paraná - PR, em 1 7 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paranâ
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 289012025, que autoriza o Chefe do
Pôder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de
Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
A osamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.I21.936/0OOl-68 - Email: pÍefeltura@tresbarras.pr.gov.br
Senhor Presidente.
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI NO 289OI2O
Data 1710612025
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bens imóveis em Regime de Permissáo de
Uso, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO' PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
AÉ. ío Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de uso, à empresa styllus
Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 46.788.197/000í -76, com sede na
Rua dai Margaridas, no 35, no perimetro urbano da cidade de Três Banas do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, os seguintes bens
imóveis públicos:
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote no 10-A-1-C-4,
Parte do lote no í0-A-1-C
Originário da subdivisão do lote no 10-A-1
Gleba no 01
lmóvel Andrada
Município de Três Barras do Paraná Pr,
Comarca de Catanduvas Paraná
Area: 1.260,00m2 Um mil duzentos e sessenta metros quadrados,
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Confronta com o Lotê no 10-A-1-C-B' medindo 26,50 metros;
AO LESTE: Confronta com o Lote no 10-A-2, medindo 45,80 metros;
AO SUL: Confronta com a Rua J.K. pertencente ao Lote no 10-A-2, com
medindo 30,00 metros;
AO OESTE: Confronta com a Rua das Margaridas, pertencente ao Lote no 10-
A-1 -A, medind o 42,00 metros.
ll - 01 (um) barracão industrial em alvenaria com área de 950,00m'z
(novecentos e cinquenta metros quadros), que está sobre o imóvel descrito no
inciso anterior.
Art. 20 O PERMISSIONARIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICIPIO dos bens
imóveis descritos no art. 'to desta Lei:
Av. Bíasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-7212 - CEP 85485'O03 - Três Barras do Paraná - PR
cNPJ 78.121.936/0Ool-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
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caPITAL no rnI.lÃo
l- uso exclusivo para o PERMISSIONARIO nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para uso
industrial;
ll - zelar pela manutenção e conservação dos bens;
lll - administrar e cuidar para que náo ocorram danos materiais nos
bens ora cedidos;
lV - custear as despesas operacionais dos bens;
V- conservar limpos e higienizados o barracão e o terreno;
Vl - oferecer e manter 30 (trinta) empregos com carteira assinada;
Vll - permitir ao MUNICíP|O toda e qualquer vistoria.
Art. 3o Fica como obrigação do Município:
| - entregar os bens em condições de uso.
Art.
cedidos.
40 Fica vedado ao PERMISSIONARIO transferir os bens ora
Art.6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três rras do Paraná, em 17 de junho de
2025
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-005 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.Í 2I.936/0OOt-68 - Email: prêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
Art. 5o O prazo da Permissão de Uso será de '10 (dez).anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que o PERMISSIONARIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de n9 mínimo, 60 (sessenta) dias
do término de vigência, e no caso de o MUNICIPIO considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder bens
imóveis em Regime de Permissão de Uso.
Os bens ora cedidos estavam comodatos com a empresa
Adonay Confecções Ltda. ME, Oriunda da autorização Lei no 615/2012, no
entanto o p,azo de vigência inspirou.
Como o proprietário, abriu nova empresa, a qualiÍicada no bojo
deste Projeto de Lei, achou por bem fazer a Permissão de uso em nome desta.
lmportante salientar que a empresa comodatada cumpriu todas as
obrigações assumidas.
aprovado em sua totalidade
Gabinete do Prefeito Municipal de T arras do Paraná, 17 de junho de 2025
GERSO F NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32a5-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do PôÍaná - PR
CN PJ 78.121.935/OOOt-68 - Email: prêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 289012025
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
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Lote n' 10-A-l-C-A
Porte do Lote n' 1O-A-1-C
Originírío da Subd,intísõn do lote n' 1O-A-l
Gleba n' 01
Imóuel Andrad,a
Mtmicípin d,e Três Balros d,o Patan6,
Camarca de Catanúutaos
Estodo da Paran6.
Engenheíro:
de Lima
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Civil
1673!17/D
Área Constn-cída:
95O,OO7/t2
Data:
18/06/2025
Escala:
1/2,5O0
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MEMORIAL DESCRITIVO
Lote no IGA-I{-A,
PaÍte do lote no I GA- I {
Originário da suMivisão do lote n' l0-A-l
Gleba no 0l
Imóvel Andrada
Município de Tés Barras do Paraná Pr,
Comarca de Catanduvas Paraná
Árca: 1.260,00m2 Um mil duzentos e sessenta metros quadrados,
CONFRONTAÇÔES
AO NORTE: Confronta com o Lote n" l0-A-l -C-B, medindo 26,50 metrcs;
AO LESTE: Confronta com o Lote no I0-A-2, medindo 45,80 metros;
AO SUL: Confronta com a Rua J.K. pertenc€nte ao Lote no l0-A-2, com medindo 30'00
metros;
AO OE§TE: Confronta com a Rua das Margaridas, pertencente ao Lote n" l0-A-I-4,
medindo 42,00 metros.
Data: 18 lM 12025
Jean Lima
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Lote n' 10-A-l-C-A
Pq,lrte d,o Lote n' 10-A-í-C
Orígíndrío da SubÜLui,sõ,o d,o lote n' í0-A-1
Cleba n' 01
Im.6uel Andra.da
Municípia d,e Três Batto,s do Poranó,
Com,arca d,e Catandrunto,s
Estod,o dp Paro,n6,
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CB
os de Lima
'1673S7/D
Escala:
1/2,500
Data:
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A\/ENIDA DO§ PONETROS N. sí8 - CEp 85.47(}{@ - FONE OO( ({â 3234-1$7/F§(-3il3a-tES cERtDÂo ertifico, conforme artigo 19 da Lei n" 6.015 de 31.12.19?3, que est
ocumento é composto pela fotocópia da l,lfRÍCI}ÚÀ ao 11.825, col[ i págin servirá corno CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentosi i.
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Oficià1
Giaconef
SERVIÇO OE REGTSTRO OE I IS DA COMARCA DE CATANOUVAS - PR
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O referido
erdade e dou fé. EÍn I; rl
+ Funrejus: i:.i l+t (selo - oficio n" 160,/07, e Le
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" 13.228/OL - EUNÀRPEN) + ISS!
fr 11.825 - ?aotocolo 31.283 d. 15 . 12 .201a Lólraf U!àaoo Lt nc 1O-a-1-C (de z-à-um-c), aubdivlaão do lote nô 1.0-À-l con área de 2.069,6-r (dols mil e segsênta E noee Det.ros e selrsenta e três cêntlroetros quadrado6), sem benfeitolias , situado na Gf.ô. D" 01 (uEl
, do lrá?al fúdaada. no perÍmetro urbano da cid.dê ê Hunicr.pio de Três 8ârras do paraná, Comarca de Catanduvas PR, cot os aeguintet liÍnltes e confrontâÇões: Ào Nqrte confronta c@ o lote no lo-Reuãnescente, cor! o azimute L12o25,, nedlndo 24, OO n€troa, Ào Leste coofronta
com o lgte no 1O-À-2, coro o azirute 2LcO1., redindo 12.62 Írexto3i Ào Sul conf ronta com o Lote no 1,0-À-2, com o runo de 69"19r1?.SE,
'ledindo 32, 08 tret.rga i Ào Oeste confronta con o Iote nc 1O-À-1-À, coni o azlnute de 23eLZt, nedindo 75, O0 metroa. Dãrtra|ttrj'o r.É{-.D.o d. ÍÉa !.raaa do E rasó ll, pesroà jurldlcâ dc diroito pllbtlco lnrcrlto no CNPir,/HF n. ? 8.121.936/0001-68, c sêdê na ÀveDida Braatl, n' 245, Três Bôlrês do paraná PR. Ragigtro Ànt.rior H.9359 d€ste Oflciô En 17 de dezerüro de 201,t. Sueli ciacollel Oficlal -
L.11.42t - P8otoêôlô 31 .2aa d. .201a ri.À.:,id.d. do Con orúe ÀV.4 U.9359 origlnária desta nâtrÍcula, e3te iDóvêl está destinàdo para fornação dê área lndustrlal, conforÍe Iê1 do in Dlcl.plo d€ ?rês Barraa do Parâná publlcâda aos 21- 05.2010 E 17 dê dezê,rüro de 2014 -
SuclL clacoref
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no Jornal 'O PararÉ-. Eaoltrcnto3 lsento.
Ofici6l.
Àv.2 r.1t. a7O d. 12 015 taaaeao d. conforme requeiln nto ôssLnâdo aos 10.02.2015, pelo proprietárLo Huni.clpio de Três Barr.s do Parêná PR, rêprêsentado por Gêrso EraÍrcisco cusso, acoNipanhâdo dâ Lei t{unlcipal no ll?5/lS, publicada aos L0.01.2015, no jornal ..O p.raná,,, f,soa.do.,.t .tal8ü.Cr& Dara Ga.tra qr Íio. r1t 8.dr a tlar.t.l.dada dê trór.I, da p8..ct Dt iç{1., d.ia.Edo d. t a dartl.!.çao d. lor.'glo da át.. .l.aajg8r,r1,
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NOME EMPRESARIÀI
STYLLUS CONFECCOES LTDA
DO ESTAAELECIMENIO (NOME DE FANTASTA)
COOIGO E DESCRIÇAO OÀATIVIDÁDE
í4.12S{1 - ConÍecção de peças dê vestuádo, exceto toupas íntimâs ê as coníêccionadas sob medida
IGO E OESCRI SECU
14.12.6{3 - Facção de pêças do vêstuário, exceto roupas íntimas
47.8'l-440 - comárcio vaÍejista de aÍtigos do vestuário ê acêssódos
DA NAÍUREZÂ JU
206-2 - Sociedadê Empresária Limitada
CEP
85.,l85{00
ENOEREÇO ELEÍRÔNICO
ADONAYCONFECCOES@HOTMAIL.COM
JARDIM GUARANI
NTUNICÍPIO
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NÚÀ,IERO COMPLEMENTO
ENTE FEOERÀÍIVO RÊS LiEFR)
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MOÍIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
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DATA DA SIÍ ESPECIAL
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Aprovado pela lnstrução Normaliva RFB n'2.119, de 06 de dezembÍo de2022
Emitido no dia 1710612025 às 08:16:37 (data e hora de Brasília). Página:111
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