ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
OÍ. no 38712025 Três Barras do Paraná - PR, em 18 dejunho de2025.
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Exmo. Sr. Responsável:
Antenor Carlos da Motta. Çâmare À/ r-r- ^
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná "" 'rç§ uarras PR
Senhora Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 289212025 que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do municipio de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Ate mente
GERSO CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Emôit: prêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI NO 289212025
Data 18/06/2025
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Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03
03.01 Dpto Adm Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras
041220003.2.006000 Manutençâo do Depto de Adm. Rec. Hum. Planej
Licit. e Compras
3.3.90.34 (5e) (ooo) Outras despesas de pessoal dec. de
cont, de terceirização.
12.000,00
R$ 12.000,00
Art. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n'2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
,
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.f21.936/0001-58 - Email: pÍêfeitura@tresbarras.pr.gov.br
Secret. Munic. da Adm. e Plane amento
03 Secret. Munic. da Adm. e Planejamento
Manutençáo do Polo de Apoio de Ensino
Su error/ radua oe radua o
03.01
043640003.2.094000
Diárias í.500,00 - 3.3.90.14 (3451) (000) pessoal civil
3.3.90.30 (3452) (000) Material de consumo 2.500,00
Material, bem ou serviço para í.500,00
diskibuição gratuita.
3.3.90.32 (3453) (000)
3.3.90.39 (3454) (000) Outros serviços de terceiros 2.500,00 -
pessoa jurídica
Equipamentos e material
permanente
4.4.e0.52 (3455) (ooo) 4.000,00
Art. 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial
será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Total........
Dpto Adm. Rec. Hum. Planei. Licit. e Compras
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
(LDO) Lei n' 2784t2024 de 18t1212O24, 278512024 de 2611212024, e Lei
Orçamentária Anual 27 86 12024.
AÉ.4.,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de
junho de 2025.
GERS FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/00Ol-68 - Email: pÍefêltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 289'II2O25
Visa o presente Projeto de lei abrir um crédito especial no Orçamento
Geral do município de Três Barras do Paraná.
Para o funcionamento do Polo de Apoio de Ensino Superior/graduação
e pós-graduaçâo é necessário comprovar dotaçôes orçamentárias consignadas
no orçamento vigente.
Como o orçamento atual náo previu este tipo de despesa o crédito
precisa ser especial, ou seja, criação de despesa com a redução de outras.
Uma vez, que esta Lei será parte integrante da autorização do
funcionamento do Polo, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de s Barras do Paraná, em 18 de junho de
2025
GERSO ANCISCO GUSSO
PreÍeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOr-68 - Email: pÍêfeitura@tresbarras.pr.gov.br
Estado do Parana Balancêtê da Despesa Junho de 2025 Folha: 1
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana
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GOVBR CP - Emissão: 18/06/2025 às 14h28min - Duração: 0h00m00seg (17)