* fr
ESTADO DO PARANÁ
"ffi
anÉtytú Ie@ttfr 1§arcax Iu ]puranú
,tf..
cAPrrAL no rrr.lÃo
Of. n" 388/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 1B de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 289312025 que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor desle Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Aten mentê
GERSO NCTSCO G SSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasit, 245 - Fone/Fax: (45) a23s-1212 - cEp 9548s-oo3 - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.121.936,/0OOl-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
* I
ESTADO DO PARANÁ
fianiúpiu Ie @ 4§arcar Iu ]parunú rtfr
cAPrrAL »o rrrrÃo : ., ' " "'""?iío* w t'P Z1 (to?épRoJEro DE LErNo 3ss3tzozs ã:il"T"f,:?;#L"rr"" pn
Data 18/06/2025
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
n cÂunRR MUNIcIPAL oE rRÊs BARRAS Do
PARANA, ESTADO OO PNNEruÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
400.000,00
Art.2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
Fonte Especificação Valor R$
Termo de Compromisso no 962849-5 400.000,00
Total R$ 400.000,00
GERS RA c c
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.12I.956/000I-68 - Email: pÍêf eltuÍa@tresbarras'pr.gov.br
09 Secretaria Municipa I de Educação
09.01 De artamento de Ensino Fundamental
1236't 00í 0.1.009000 Aquisiçáo de Equipamentos e Veículos para
Ed uca ao.
Equipamentos
Permanente
e Material
AÉ. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n"2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412024 de 1811212O24, 278512024 de 2611212024, e Lei
Orçamentária Anual 27 86 12024.
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de
junho de 2025.
GUSSO
4.4.90.52 (3450) (142)
142
* I
ESTADO DO PARANÁ
.ffianÍilyts üe@TDfr í§arcur üu ffiuranú
cAPITAL oo rrlrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 289312025
Visa o presente Projeto de lei abrir um crédito especial no Orçamento
Geral do municÍpio de Três Barras do paraná.
A dotação criada é para contabílizar despesas com a aquisição de
equipamentos para ser usado na educação.
A cobertura será o provável excesso de arrecadação, haja visto, que
êstes estão sendo liberados pelo FNDE, em programa específico.
Anexamos o Termo de Compromisso Emendas no g62g4g-5.
Para a abertura do processo licitatório, faz-se necessário a
comprovaçâo da existência de dotação orçamentária, razâo pela qual estamos
solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este projeto de Lei,
aprovado em sua totalidade.
sej a
Gabinete do Prefeito Municipal de
2025.
rês Barras do Paraná, em 18 de junho de
GERSO RANCISCO GUSSO
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-OOl - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001'68 - Email: ptêfê:tuÍa@tresbarras.pr.gov.br
Prefeito Municipal
lÍll'l'1 'l <
.,t! \ ti I t: t.(it, tr l I irl ( \(.1r )
tl'\lr(, \ \( l(r\ . t)l l)llst\1r.rt.\'t1iÍ.\ír,D1t Dt (.\(A(,
ÍER o OE coMPROlrlSSO Ei,IENDAS N' 9528/t9-5
Emcnda(s) P.rl.ment ]{.3)408$008Í:024
EXTRATO DE EXECUçÃO DO
PLANO DE AçOES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
OT - PROGRAMA(S)
PLANO DE ÀÇOES ARNCULADAS
02 - EXXRCiCIO
2024
03 - N. PROCESSO
23400.001303,2024-18
01 - NOMf, DA PREFETTURÁ
PM TRE BARRÂS PARâNA
05. N.'DO CNPJ
7E. r2r.916/0001{8
06.ENDEREçO
AVENIDA BRÂSIL 245 O. CENTRO
07. MTiNICiHO
TRêS BARRAS DO PARANá
Í)E
PR
LF
IDENTIFICAÇÀO DO(A) PREFEITO(A)
09. NOME
GERSO FRANCISCO OUSSO
l0- cPr
409.88ó.600-59
IDENTÍFICAÇÀO E DELTMITÀçÀO DAS ÀÇÕES FINÁNCIADAS
KIT ESCOLÀ CONECTADA ÁTé 2OO ÁLUNOS -
NÍITL BÁsICo xfi CoM ]5
NOIIBOOVTABLET, I CARRO DE
CARREGAM., 5 COMPUT. P/ PROFES/ADM, I
PROJÊTOR OU TV, I XIT CENTRO DE MiDEAS,
I TMPRES. MULTIFIJNCIONAL, 3 ACCESS
POINT, I SWITCH LAYER 3, I RACK 6U OU 8U,
I NOBREAK
ITEI\S
ETAPA U\I DADI Á\o QUANTIDADE TOTAL
TINIDADE(S)
2024 2
1
r82.400,00 364.800,00
t87.700,00 401.900,00
5.300,00 17.100.00
ITE}Í
TOTAL CERAL
RS R§
RS RS 9
TOTAL DE CONTRÂPARTIDA: RÍ 1.900,00
CONTRAPARTIDA COIÍPLf, MENTÂR: RS 1.498,10
RÁF (MECTFN-DE): R3 0,00
CONTRÂPARTIDA OBRIGATótuA: R$ 401,90
RS R§
PREçO
UNITáRIO
ENSINO
FIJNDAMENTAL
PROJETOR TNTERATIVO - EDUCAÇÃO
CONECTÁDA
ENSÍNO
FTJNDAM ENTA L
E}íPf,\HOS
NúI\ÍERO VALOR
OI]. ÂDQUIRIR EQUIPÂMENTO DE TIC RS.100.000,00
TOTAL EMPENHO R§ 400.000,00
I]TICTATIYA
rr - cRoNoGRÀMA DE EXECUÇÃO FISICO-FINANCETRO
DATÀ INICIAL:
27n92024
DATA FINAL:
27t06n026
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(.) ITEM A SER ADQU1RIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PR&OS DO FNDE
I
IJNIDADE(S)
2024
2024NE651415
i, \'' n
couidcr'ndo o qrc dltpõe r LEt It{' t2'695.
^DE
25
-DE EdÚciçío (FNDE) n'4' d' {H dc mrlo de 2020'
flrLEo DE 2012 e r Resolução do cooselho Dêllbentlvo do Fundo N.ciotr.l dG D.r.nvolvlEerto ü
' PM TRE aaRRÁs PÂxÁril .o.pJoiit"-." , .r*utir r! .çõ.§ ltrbor.dir tro pl,o d.
^§6.r
PÁR, coÍÍorm. Ardculrdrt - condicionrrte! --;-_' j€guir €§t.b€lc.Ida3:
I
qual
_ PÍEviamên& à cêlebÍação destc Termo de cotuPíomisso' o cdte feddEtivo compíohde-s. a okcrvaÍ o dispoío no art I0 dá Rr§oluÉo o/FNDE n 4/2020, o
cstrbclccê:
a) aplicâçào mírina de rEcu'sos na áÍea dâ Edücaçâo, cm atendimcnb ão disposto no arl. 2 I 2, dâ consrituiçào Federal, e no aí. 25, § 1., inciso Iv, alíft. .b., Compl.mêntaí da lri
b) aplicação miniÍdâ
n ".. I0i, dê z0o0;
dc l3 dc jrociÍo de ÍÊcurso§
c 20r2.
nr árEâ de
c
&úde' em ate ndimcnro ao disposro no un. r se,_s i., d. co*tllüição FedeÍal, nos;. 6. c ?" dr t i co,plc{.atú o. t4l, no
.
arr. 25, s r". inciso rü, '"rr,""
c) - â obs'rvâoci "u-. ;" L.i i.,,pr",,.ni"i ll ror, ac zooo; dc§ liEites com de§rcs rôrxl dc pessoat. nos icrmoi do an tis, rot, de ! zi, au õon riru4eo dc 19s8. c do aí. 25, § 1", Iv, c, da lri coEplcErírtâr E
d) _ o c|lmpÍimemo ZoôO _ LRF; dâ! regÍãs gÊmis dc organi"rco e dc íuncionamenro de rcgime pàpno dc prcuidencia social, oos lcímos do arr. 167, iíciso xu, da con§tituição
e) previsão 988
Orçamcotárie contÍapertada Lei
II ' Exeartar bdas as arividades incÍênl* À áo'|úiçào dos bens c s.rviços discriminâdos acima, objcro d€ste Tcrmo dc compÍomisso, refcrÉlts fu |çõe§ dalieitrd.s
lll - ExctuhÍ os programas em conlbrmidadc com as non'na§ cspccífica§ ediradas pclo FNDE pára.xecuçâo do pAR c das dcÍBair açôc§ fiÍúDciadss;
IV croaogÍama . Executar os Ílcursos finâncciros tnnsfeÍidos pe,o FNDE/MEC, exclusivsmêntc, no c'mpdmcnto dà:r âçôcs pactuadrs ncstÉ T..mo dê Co,ptoei.so o d!úto do de ixecução cstrbelacido;
v - o plazo dê vi8ência dcstE TeÍÍno d€ comnmmisso justificâds no slMEC, Poderá seÍ proÍrogâdo, excepciooslmentc, EedianE proposr! do cnE fedcràtivo, dÉüdre.d, fqDdizad. c tro pl,^zo máximo ' dc '
"ie
-l"r"i"-ü- ai", uirr"i do t!ãiiã -,ii' .r" visêÀciâ;
vl
dos ' A prormgaÊo d! oÍicio do pEzo dc vi8ênch destc Tcrmo d€ compromÀso scÍá Í€ilizadâ artts do s.u término, qurndo o FNDE dcr carsr .o atrr.o trs üb.rsfão rccursos, limirrda a prorrog"çio ao cxato pcriodo- do "t.iio v.Íiíicldo;
VU - A contlrpadiê confoÍme diaposto no an. 25, § t", inciso I V. al inea '.d", da Lei Comptcmcnrar n" I 0 I (LRR , dc 4 dc maio d. 2000 - L,€i dc Rcspoor.bitid.dc Firc.l e n. Li de Direúizls oÍçuncnlárias íLDo)' a qurl devcni ser dcposiiad" p"ro
""''. duranlê a
i"a"'uao, * á"u u*iri" oe"";i,"" õ.rJll.,oo a" co.p..i"ro, cxecuçào do objeio pscrueÍlo;
vlII _ utilizst os Írat[§o§ fin'ncciÍo3 tmnsf..idos pclo FNDE e a coatrâpsrridâ, cxclusivâmenr, no cumpÍimearo do obJcto pactuado, r.spoDsabiliz&dc6c Iffa movimcotâção do§ quê s
movioeoiâçào
rccursos ocoÍr. soncnl. oâra o pâ8âmênlo úas rlcspeui prcvisras nestc Termo de compromisso ou peÍâ aplicaçto fEstrc.ir4 dcvcodo. ÍE.lizrÍ-sc, resrrilivâmenrc, por mcio ciernônico, n" qrri ."i" i", üàÍn."" idcnlificâdâ â litutaÍidrdc dâs coor.s coÍÍ.nrcs dc fomccldoc3 ou
,*:oT 3t 7,r*'r*ncÍiciáÍios dos Pasamcntos rcalizados pelogoveáo do csrado, scndo pÍoibida
" ",úiá"1" clôÃ, á-nioãe aispõe o occrao o.
Ix_ co,npÍomisso, o iNtrumcnto dcverá
sâlvo
stÍ exccutâdo êm *litr-obscrvâDcia ao objcto pactüado, sendo vcdado efctur pâ8aficnro .m dâta posrêrior à vig€scia dê6& TcrEo dc falo gcraaoi - dâ ';."p""; rivcr ocorrido .dr.;;i;- '-
""" vigêücir:
x ' A conts coírÉnt' Gspi.ifica deslc Termo de compomisso dÊv€rá ser movimcnhda ,Dr mcro do sisrcrirâ d€ pagâmênro do BÍâsit' Elêuônico dc Emp.nho§ - oBN, do Baoco semprc que a iosriruição bancária "- à FNDE íü;;ú;ii,-í; * '"1:"" possibiridâdê;
xl _ loclüÍ, no oç3mcnlo aoüal do cnle federado' os reü$os re.€bidos parâ exêcuçào do objelo d.stc Tcrmo dc compÍomisso, nos lemros 6rabelccido6 m arr. 6., dâ s 1., do Lei n" 4.jZO, de t1 de mârqo de 1964;,
)üI
de âco(lo.colh
_ Provideociar
a§
a EgulaÍiu§âo dâ rEfqidâ co.la c-ollEolc oâ agêocia irdic€d., procêdêodo À cntrEga c à cbaaccla dos docultcotos Dcccssário§ . su. DoviE otrÉq oorÍnas blncária§ viSentcs, oulorgardo
"o
rNõvuec ,
"oná;irao conla,
ai s".p.. qoe n.c."sario, obtcr junto ao bâtrco os saldo! ! €xestos d! ÉfeÍida iocl*livc os dss aplicáçã€s íinânclira§' b€Ín como o direilo de solicilar ..o "n""á."iro, àtoqrcio, esromo ou
'trarsraÊnÃác-ruioi-s,
nos aÍti8os i,6 casos ..tipulud6 18 e 19 da Resoruçáo cD/FNôi---- ---N1 04/2020;
xlfl _ Respon§abiliz, _sc
crcditados Pclo acomPaúamento das lransferências Íimnceiras ctetuadas pclo FNDE, dc fo.ma . 8,ÍinriÍ a aplic!ção tcolcaüvs doa ttqrÍroa s seu f rvor;
my'
Píosrar,'a,
' ApücâI
qusndo
os rc.ursG rcccbido§. ênouatrto Dão foíem utilizados €m suâ 6n.lidade, obriaaroÍiaDcote cm_ cadcmcra dc poupiuç+ !b€íi, G6pcci6c.Ec[tc Fr. o a pÍlvisito rtc scu uso Íor igual ou su-pe"io.
" ,' ^ê";"; ú;;;:ià ",i,
-ni"ul
,r" ,pri""çs" n*"".t. ,r" àiü iãão,-frrçro d! r'Erdo sbcÍro lâsEr8& êm tinios da dividâ pública, se a suâ ulilizsço ocorrer em prazo inferior â um mês. Respon§.bitiz:r-sc ainaa por efaiJar a óriüio rmnccir. ,iocuraaa I
mediârte
Ír€§íL conla conEntc, oa qual os Í.Eur§os fioaocciͧ6 íorsln cÍEditádos Flo FNDF/MEC, inclusiva quando sc urtar ac àdemcb ae po'upanç.,- cujr eplica{âo drl-so-á vincuraçào do correspondente Dúm.ro de operação a conri ' ' .11 eiisrcÀro;
xv ' DestinâÍ os ÍErdimcílos da§ aPlicaçô.'§ fin.nccims, apos âprovaÉo do FNDE, cxclusivamcnre as sçôes do pÍescnrc Tcrmo dc compmmi§§o, inctuiodo.os aas Íncsmas condições dc pÍEstação dc contas cxigidas para os rccursos úansfcridos, dcvrndo tâis rcndim.á,o"
".r,
ourig"io.,"r.na, ô.iuiáa*
" "reaito corrcIrtê a" *nt" cspccif ica;
xvl _ Assumir . rÉsponsúitidrde dc cfêtuar as aquisiçõg dcscritss no prEs.ntc Têrmo dê comÍ,roÍnisso,.por adasão às Arrs dc Rcgistrd dc pÍ!ço3 do rNDq qurdo howêr' e,.na sü§ênci! des!âs, Í.alizrr liciraçôcspaÍa as contÍatâiics n;es§irias á cxecuçào dai açõcs delincadas oo pAR aprovado, obcdecendo à Lri r. 8.666, de 2l dE junho de 1993 € o DecÍllo n' 10.024, dc 20 de selcmbro Íle 2019, estando ci"nre q,r" à aceit"
"
este r.Ímo de compÍoÍnisso Sera automaticmrnte a&"5o is atrs dc regi§tÍo de preços dz âutârqui! pa:a os irens contemplados aestc instÍuoê[to;
xvll _ Reâlizã' o acomparh6rhento dâ cxecüçào fisico_financcira dos tcrmos de compromisso pactuados no sisrcmr Int€grâdo dc Mooitor16strto. Erccução c codÍolc - slMÊc, csrãodo ci.olc dc que as trâEfcíÉ&ias de rccursm scrao rcrüar"'rp,ii-u
"p....nrrçao a"s ópias dos docun.oros clêEcidos oo artigo 16 dr
Psr'
R'solução
3
CD/FNDE N'M2020 no sll\,lrc_ nâ aba Erccucão e Acompr'hamenio. c de qu€ no caso de ÍEdr,,i.râ úsporu-biri&dc firecci., oi mtÉÍioa üilizúdo. librraçÀo dos Ícc*rsos deverão obscrvãr " ;a", -a"i 'i,iÜ'iüâ:i"'r'.""J,J,",'
* aí. 16, inciso rfi, d, RcsoruÉo CD/FNDE n 4/2020;
XVIII
comreurro
- LstlçaÍ eín parimôDio, vistoriaÍ, gÂranlir â guârda e conseÍvü os mâleriâis e bens E fcdcrais, mt p""i a", ^ar'.ãrr"a., i.*, *Ín , *.iiü.;"'i.ã*'^4rDriÍmânenl6 dis'rimitrados no Plam dc Açõci Aíiculades c rdquirido.
E 3 p e c i a I ( T C E ) ''-- "--' - -- '-v"tarte corÍEspondentc, inclusive peta inrtaurapo ac Tomaaa dc-doü
)(D( _ A§!8urâr ' d.lâcs,. obrüatoriancnrr, a padcipação do Sovcroo f.denl c do FNDE ÊÍn todâ ! qualqucr rçào, proDocioI'l ou ôão, rclacioDlds coe s
cxcqrção d!5
"çô's
pscn,dai oo Ãoo,ama o'taübc;*i
"1","
r",i'" ã'. â.-p.,nti, JúL"a" da sccrcraria espcãiar d€ c".,.i.,iiã -,ri,e.o.',. r"rf,,eliN"i*iii o'.'2, o. zo a. u"',r o" mrr, -' *"'õã.-àr
a; i"."!ii-e., iili-..." - Í. R6púbric.;
XX - Mânter âtualizadâ a cscrituÍaçâo contábil esp€cifico dos aros e fâros Í€larivos à execüçào d6rc Terúo de ComproDi!3o pârs âco,rproh.mc,ro ê dc fms dc Íisceliaçíq dl ;;;ii;;;'* dos ,.."ori"iãl_ obridot; xx ' Emilir o§ docuhento§ coDorobatotiõ§ das dcsPes⧠Ém nomc do cÍrtc fcd.rÀdo, com â idcotiÍicaçio do FNDE ,íEc, do pAR c do p.l..rtc TcflÍo dc comprcoisso' bcm como aÍqüvaÍ as viãs onsinais ". l,*.a",
"r"ü q* "iü" ãrçl"J à"*,"u,]u,a: a'. ,".d.",.1*LÃã,.**.-J o€ coÍrras r.fcridos capiruto ;*,..ah6 dc pnsb§3o rx,
--- '-ii'- R€sotuçào ,ôõ7iNbÊ_**r"
o4t2,2o;
loJ' l'TluT ''* "..'*to
aos órgâos dc con§olc c ao FNDE a todo6 os âtos adminisrrârivos c âos regisrros dos fa,os r€racio*dos alüüs os bdi'rüncotc oo, o
paclutdo;
)oíII compÍobâroíro - Apr*"otrr' scmpÍÉ
dc
que 5olicihdo,
despesa ro FNDSMEC
cfetuadà'
ou â scu(s) rlprcserEnr{s) ' r"4111" **in iaoGl r via origi*l de bdo c qulrqu",. docue.Dto -'_e _-'-' '
"oo,. aot i""oi"oi- tÍsnrÍcrido!;
do
xxN
Poder
- PÍ!§trr
Exêcurivo
csclaíÊcim€trbs
Fedcrrl'
sobÍ!
pelo
a
Tribunãl
cx'qrçào
de
§sic€
c*". c financeiÍs
a" u,ri",
úo PÍsglEIhâ, sêmpíE qw sotcirsdo pelo FNDEMEC, por órgào (b si5cfta dc coot oh bteÍEo -pii" 'ü"iiiã1"'i,ru;*
ou poÍ órsâo ou "ta,a"-àã ã.r"g.ção !,ars ."rc 6D;
do
)o(v _ Nâo cnsiÍ,o, consids:r o§ valorcs
por
Ean§fcridos
rorça
no cômputu
do dos 25% (vinre c cinm poÍ ccnro) dc imposro. e kansfeÍEncias dcvidos à mânutmco ê ao dc§€nvolviheolo .ri.p""i. --'-"""'",',.i.
:ii.- -.--a" ..-"-
iilllfi,ra, FcdcÍati
)c!fl4 ' o rxDE podc'á autorizar â utilizacâo dos saldos financeiros ÍcÍnancscc.lcs mcdianrc iusificativa fundâÍhcrtada do cntc bcncficiáÍio c port pelo s.tor compcrcotc Íior sgÍovarlo dâ AutsÍquia; )Õ(vII - A inrciaiiva p€ctuada nc5G TcÍrDo dc^comg:m'::o fdc:a :e-. 04/2020' dcvenô a solici'ãçeo de rEp.osrâm.çâo scr
oIÊro dc rcprogmmagÀo, cooformc prcvisâo do arrigo 24 dr Rcsoruçio cryFNDE Nt formalizaàa e jusüficadi, ,o irú'eõIio -ar,ir* .cs:cora dirs anrcs do r"arinoã
"tgeo"i.
ved.cte z eltcraçào oo lrn tu._ro, do objcto; xxvÍJl _ PÍestar c'rt⧠so FNDEÀ{EC dos Íecursos reccbidos, no prâzo e Í!.s coodições csripüladas na Resolução cD/rNDE lr o4l2020;
lo(D( - Maít!Í cB icu pod!Í' à dispo§ição do FNDE'MEC' dos órgãos de contsole inrcmo c .xrcmo . do Mioslério público, os co6pmvsrt!. ós dcspc.&r cÍct,dar t conb do ProgmÍni' pelo p'zo de 20 {vimÉ} anos',"o.uio. au alu a."p'oJiiã" ü'pâ"ia" a. *rtâs anuar do FNDEiMEC #rãrãi rL a. coo". t urtt, (rcu) a que s. rercÍ. o cxerciiio ao íepassc dos ;*;r, -,' ;;;r se* aiwrgaa; 'no"-;;;:üil;"
vsw.hdc.rov.br;
utiüzâdo. 0â €xccuco ô obiêto dê§tc TcÍhô -ê comp-.it*' *,n ""r. i"r,JJ"lãir*'iàur,u",
"u
cxrraordinários qur-ircürâm ressatvados aqu.re! de nÀrureza compuisória, rctrc o p."cclrc h,úueto, i-çijol -- - riàr,,i""r"r," plii "- 'i"iã*.iã",ii"" s,re,cadrdor.:
x)(x - RcspdsâbilizaÍ_s€, Do De,or t'mpo po§'sívc! por todos os pro..di'€olos rccrssário§,à.aqüisiçào c manutcoção dos bers e cquipâo.ato§, ssai' .* zels, pelo ."gulâr uso no objctivo proPo§to c, quâdo neccssdrio' rcatizar i aacquaçaã;;';;;;o", p"r"
"upoíar
a instarâÉo c guada dà ca,igorncator adquiriho;
l(\xll - Âo finnar cslc temlo. u cnt. se c.n)p,o.nclc «!n I (\ini .ir ite in,;:r.5trut!..r Lo c o rn p (r s iç â o
re rn'Ê'51ru1!'r 'oml'ànlcl lorn.t rnrrnhçi', illo e plcn. hurcion.lidade dos ilens dc pactuadosl
csrabctcsido p8râ à úpÍcôcn,§çio rja - ;ã;õ*"-
*,,T;
corrâsr
01,:0:0 .mrritos F(rtir.nres . i,_-_.- mâtériri
qosÍEnu
Lxxv _
€
velidrr
cio.o
êst'
düs.
Tcrmo
go.rDgircis
de compromis§r'
Í,oÍ iBuat perodo.
com vistas
<rs.,
i q)ns€rusio
conrrano r,
do
,,
objêri,
d"".:;i
pacruado.
:;
nríiándo a sdnhr t.*-ira ôo gÊsro. do cír. tr&r.do. no p..ao &
a f q u r v r d â ;"(o {:ndo a r!5p!..1i}í noür d€ empenho san§€l&d. c a iíici.rir. "'!v *'!! d r§taar§ir IlE (r€ emPenr» c.
s I M E C;
p'o'dcncírdí prlzo ,rc sré vinr. ',ri,.,
"' "i,;i;;
* ";:"-"':1" r.rid.çtro:
xlxvlll . É redada r lihcmcâo dÉ renllq À,to coN( fDLl-TE kr§ rRk mcs§ $lê an{l*edcm o ptc o êt Lci n" 9.5U4, dé t997. Íes§rhâlss as er§cçôcs píclrsürs enr rdr
XXX\.II - Süt 'trctsr,se às o.ierufôrs c\t cdiJar peto Co\(rno FcdeÍnt a.r.rtl d.rs condutas r.cdadàs no pcriodo clEitoral;
eirorsl. nos erm(É da âliícâ *s. do ioci$ VI do aÍt 7l d.
BrasilirDF,2T deJUNHO de 2024.
1j 1Í i..\ 1 1
GERSO FRÁNCISCO CUSSO - ( 109.886.600_59 )
pM TRE BARRâS PÂ.RÁNA - ( 7E.l2l.93t00or{8 )
VALIDAÇÃO ELETRÔMCA DO DOCI,MEN"O
Vrlidrdo por GERSO FRÁNCISCO CUSSO - C?n: 409.886.600-59 €D 1Z0ZIOZS la:sl:js
Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2025 Folha: 1
Prefeitura Munic. Tres Bârras do Parana
tolt d. i.dt.o....:
ót9tu......-...,..-':
O!id.d. Otç!.útl!i.;
1r2 !.tu rt. c.Ar-I..o ! ,li26a9-5
09 srcillÀrrr ErtctrrI, Dt rDoc&fo
01.01 Dtrrttriúílo Dt Ersrro rorDrlfrr^r
12 rd!..çao
12361 la.bo tE d..lt l
t23a100ro
12!410010,1.001000 li.!.acao rt. r+rp.-Át.. v.iol.. pa. rdÉc.§ao
loot?lE ol
0.00 0,0c
0,0e
0'oG
a.r-90.52.oo- 00.00
- rr.cúça. orgetarlr. cont.blrtd.d. Dúbriê., ra/iru/2o2s, r{à. 33..
GoVBR CP - Emissão: 18/06/2025 às 14h33min - Duração: 0h00m00seg (17)
tsÍ!rdtr!.sô.. :t.d!çô.t
l+..àrd. !o Lr Llqúld.dê.o l..