materia nº 2532/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do flaraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2532/2023
Data 04/09/2023
Protocolo Nº 20)
Data emissão: 7
q
Hora: al
Responsável:
Câmara M. Três Barra
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar pessoas da Paróquia Nossa
Senhora Aparecida até a cidade de Braganey, para
participar de uma romaria, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,; PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transportar
pessoas da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº
17.641.102/0001-99, com sede na Av. Brasil, nº 144, na cidade de Três Barras do
Paraná, até a cidade de Braganey, para participar de uma romaria.
$1º A saída está prevista para as 06h30min do dia 09 de setembro de 2023,
com retorno previsto para o mesmo dia.
$ 2º A coordenação e seleção das pessoas fica a cargo do pároco da
Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
Art. 2º. O transporte será feito por até 02 (dois) veículos da frota própria, ou
terceirizado.
Art. 3º, As despesas da viagem, combustíveis, manutenção dos veículos, as
despesas dos motoristas, ou o pagamento de fretes, correrão por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão
bancadas pelos próprios.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes
dotações:
03.01.041220032.006000 Manutenção do Departamento de Administração,
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barras do Paraná - PR
esbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fône
CNPJ 78.1
“CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ |
14 Rcetoitura Municipal do Qrês Barras do Jlncaná
Gabinete do Prefeito Municipal/de Três Barras do Paraná, 04de setembro de
20283.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal do Crês Barras do Auraná
“CAPITAL DO FEJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2532/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município
possa transportar pessoas da Paróquia Nossa Senhora Aparecida até a cidade de
Braganey, para participar de uma romaria.
A solicitação da viagem é do pároco local, o qual levará fieis para a
romaria promovida pela Igreja católica daquele Município.
A seleção das pessoas a serem transportados será da Paróquia Nossa
Senhora Aparecida.
Em virtude da data da- viagem, solicitamos que este Projeto de Lei, seja
analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barças do Paraná, 04 de setembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSS
Prefeito Múnicipal
Estado do Parana
Relacao da Despesa
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana
Unidade Gestora...
Fonte de Recursos
Orgão. ...
Unidade Orcamentaria: 03.01 DPTO ADM.REC.
Dota
04
04122
041220003
cao
..: PREFEITURA MUNICIPAL
0 Recursos Ordinarios (Livres)
03 SECRET. MUNIC. DA ADM.E PLANEJAMENTO
UM. PLANEJ. LICIT E COMPRAS
Saldo Orcamentario Saldo Reservado
Administracao
Administracao Geral
SERVICOS ADMINISTRATIVOS
0412200031.017000 Aquisicao de Veiculos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00
29
0412200032.006000
3.1.90.01.00.00.00
3.1.90.11.
3.1.90.13.
3,3.56.41.
3.3.90.14.
3.3.90,31.
3.3.90.32.
5, 8,50 .33
3.3.90.34.
3.3.90.35.
3.3.90.36.
3.3.90.39.
3.3.90.40.
3.1.90.94.
00
oo
oc
«00.
oc
oo
00
oe
oo
oo
oc
oo
3.00
00.
32
00.00
33
«00.00
34
«60.00
E]
00.00
36
«00.00
ri
0.00
38
«00.00
42
«00.00
43
«00.00
44
«00.00
45
«00.00
46
«00,00
47
«00.00
49
«00.00
53
«00.00
55
0412200032.051000
3.1.71,70.00.00.00
4.4.71.70
Total Unidade
0.00
«00
.00.
Total Orgao
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
47.970,00 0,00
Manutencao do Dpto de Adm. Rec. Hum.Planej.Licit e Compras
APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E REFO
165.577,90 0,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
187.692,57 9,00
CONTRIBUICOES PATRONAIS
40.274,24 0,00
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
12,272,25 0,00
CONTRIBUICOES
10.509,00 0,00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
14,494,96 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
112.565,47 0,00
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENT
4.780,00 0,00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
4.759,00 0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
2.213,29 0,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT
242.000,00 0,00
SERVICOS DE CONSULTORIA
4.610,00 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
20.442,92 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
230.381,22 0,00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
105.840,68 0,00
INDENIZACOES E RESTITUICOES
796,90 0,00
Manutencao do Consorcio Publico dos Municipios do Procaxias - Compro
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
El 18.500,00 0,00
00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
58 9.225,90 0,00
«00.00 MATERIAL DE CONSUMO E
59 2.590,00 0,00
.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
so 2.500,00 0,00
0 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
[a 2.500,00
Orcamentaria 1.242.397,30
1.242.397,30
Agosto de 2023
Saldo Bloqueado
0,90
0,00
2,00
0,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
47.970,00
187.692,57
40.274,24
12.272,25
10.500,00
14.494,96
112.565,47
>
780,00
4.759,00
o
«213,29
242.000,00
4.610,00
o
s
«442,92
230.381,22
105.840,68
796,90
18.500,00
o
«225,90
2.500,00
«500,06
1.242.397,30
1.242.397,30
o
04/09/2023, 09:11" + about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
OO Ea COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | nopors
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 24.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV BRASIL 144 ANDAR TERREO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
so |
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
curiacvl contabilOterra.com.br (45) 3229-3980/ (45) 3225-2324
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
o
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/02/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eia, ria
L ——
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/09/2023 às 09:11:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
ESTADO DO PARANÁ
Weetoitura Municipal de Três Bucras do flacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 391/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 04 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2532/2023, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a transportar pessoas da Paróquia Nossa Senhora Aparecida
até a cidade de Braganey, para participar de uma romaria.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
) a 1d
=cenDo O,
ntônio A. Lischuischy Jr
amara M. Três Barras PR
Eis 0