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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL no rrI.lÃo
Of. no 386/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 1 8 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Mofta. 'r,iô.
Éresiaente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seia analisado e votado o Projeto de Lei no 2891t2025 que autoriza o Chefe do
Éâ"; Ê;;;rtú rr,iuni"ipar á efetuar despesas para melhoria do barracão
cedido em Permissão de Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Atenciosamente
- Aílinado de Íomà digilàl Por
GERSO FRANCISCO iráso rnnuc,sco
GUSSo:40e886600se 35::;fiif:ffi?.,"0o,*
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do PôÍãná - PR
CN PJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI NO 289112025
Data'l&0d2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar despesas para melhoria do barracáo cedido
em Permissão de Uso, e dá outras providências'
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU. GERSO FRANCISCO GUSSO' PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para melhoria do barracão cedido em Permissão de Uso, cedido em
Permissão de Uso para a empresa Vitória lndústria de Confecções Ltda,
inscrita no CNPJ sob o no 40.809.398/0001-26, com endereço na Rua das
Margaridas, no 01 , que cedeu:
l- parte ideal do lote no 10-A-í -B (dez-a-um-b), subdivisáo do lote no 10-
A-1, com área de 9'10,00m2 (novecentos e dez metros quadrados), conforme
mapa anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei; ' ll - barracão industrial com 731,50m2 (setecentos e trinta e um vÍrgula
cinquenta metros quadrados).
§ 10 O valor máximo a ser gasto náo poderá ultrapassar a R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais).
§ 2o As despesas seráo faturadas pelas empresas fornecedoras dos
materiais ou serviços diretamente ao Municipio.
AÉ. 2q As despesas serão suportadas com dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, nas seguintes classificações:
11.01-0.22.661.0017.2.043 ManutenÉo do Departamento de lndústria'
Comércio e Serviços.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
AÉ.3o Esta Lei enhará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de junho
de2O25.
GERSO FRANCISCO tuinàdo de r.-. d'sd.r poi
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-7212 - CEP 85485-003 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOI-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
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CAPITAL DO TEIJÃO
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GERSO FRANCISCO
Assinado dê íoímà digitàl PoÍ
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três BaÍÍas do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI -58 - Emãil: prêf eltura@tresbarras.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 289112025
Visa o presente Proieto de Lei obter autorização para efetuar despesa
"o, nrtorirá ' para melhoria do barracão cedido em Permissáo de Uso
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores e vereadoras' a
ceOência áã bàrracões industriais tem como obieto gerar emprego e rend,a aos
ã.ú.ãriã. empregados, ã, po'
"ont"guinte'
aumento na arrecadação do
Município.
Os recursos são para arrumar a cobertura do barracão' a qual esta
danificada preiudicando o resultado da fabricaçáo'
Como o bem está cedido no regime de Permissão de uso' faz-se
necessário a autorização antes de ser efetuados os gastos'
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei' seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de junho de
2025.