* I
ESTADO DO PARANÁ
fiunírípiu ie @ 7$uwuz ilu Jflaranú rtfr
cAPrrAL oo rrrrÃo
OÍ. no 40012025 Três Barras do paraná
- pR, em 30 dejunho de2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o projeto de Lei no 2gg6t2o2s, que aprova o irt"no'à" classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos do município de Três Barras do paraná.
Colocamo_nos ao inteiro dispor deste poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita anárise do aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, a
paÍa renovar nossos protestos de estima e conside
proveitamos a oportunidade
ração.
A cto mente
GERSO CO GU SO
Prefeito unicipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: pÍefeltura@tresbarras.pr.gov.br
* I
fianiúpiu ile fi,rêx TSarrar Iu Jparxnú
EsrADo oo plnlNÁ
-0 ,
arras PR
cAPrrAL oo rrl.lÃo
PROJETO LEt No 2896/2025
DATA 30/06/2025
APROVA O PLANO DE CLASSTFTCAÇÃO DE
DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE
DE DocuMENTos Do nlturutcipro oe rnÊs
BARRAS Do pRnRNÁ, e oÁ ourRAS pRovroÊNcres.
e cÂnaeRR MUNtctpAL DE TRÊs BARRAS oo pRRaNÁ, ESTADo
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
AÉ. 1o Ficam aprovados o Plano de Classificação de Documentos ê a
Tabela de Temporalidade de Documentos - Anexo I desta Lei, como diretrizes
a serem adotadas nos órgãos da Administração pública Municipal.
Àrt. 2o Caberá à Comissão permanente de Avaliação Documental
comunicar ao Responsável récnico pelo Arquivo público Municipal, a eventual
existência de outros documentos de arquivo produzidos em decorrência do
exercício de atividades, náo indlcados no plano de classificação e na Tabela
de Temporalidade de Documentos, para incorporação no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A comunicaçáo deverá ser obrigatoriamente
acompanhada de proposta de temporalidade, devidamente justifica-da.
Art. 3l, E de competência do Responsável Técnico pelo Arquivo Municipal a realização dos trâmites necessários para correta eliminação dos
documentos, após o cumprimento dos prazos em fase intermediária.
Parágrafo único. os prazos contidos no Anexo rdesta Leí, não eximem
os órgão_s da. Administração Direta e Fundaçôes, da necessidade de seguir as orientações do Responsávet Técnico peto Aiquivo público, prr"
"firmãõão Jã massa documental da Unidade
Art' 40 As secretarias com arquivo próprio de documentos deverá elaborar seu plano de temp_orariedaoe e'ctassificáção documentai ;õr;i;;;; aprovado por ato do poder Executivo.
AÉ 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av' Brasil, 24s
c N pJ
- Fone/F11:^(Í5)
ze.t 2r. e
3235-1212 - CEp 85485-OO3 - Três Barras do paraná _ pR J 5,/o o o r - 6 8 - EÃ a i r : prere it ú i" óiã, u" ià r". prl,
"
r. o,
Protocolo No
Data
Hora:
Câmara M. Trâs
t-
(
roE
ESTADO DO PARANÁ
filumiúpiu Ie fi,ris TSarra* Iu ffiurunú
2025.
CAPITAL DO FEIJÃo
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 30 de junho de
GERSO USSO
Prefeito Municipal
Av.
TEMPORATIDADE DE
ARQUIVO DE
DOCUMENTOS
contabilidade 01
01.1 Empeúos orçamentários Permanente 1 ano Perma nente X
ot.2
Empenhos extra
orçamentários Permanente l ano Perma nente x
01.3 Conciliação bancária 10 anos l ano 9 anos X
07.4 Receitas 1.0 anos L ano 9 anos x
01.5 Audiências Públicas 8 anos l ano 7 anos X
01.6 Convênios com entidades 10 anos l ano 9 anos X
oL.7 Conferências 8 anos l ano 7 anos X
01.8 de contas 10 anos l ano 9 anos X
01.9
Correspondência Ministério
Público 10 anos l ano 9 anos X
01.10 Correspondência Gaema 1.0 anos 1 ano 9 anos X
01.11 Publica 10 anos l ano 9 anos x
Licitação 02
o?.1 Di sa de licitações 10 anos
vigência + 1
ano 8 anos X
02.2 10 anos
vigência + 1
ano 8 anos x
02.3 Concorrências Permanente
vigência + 1
ano Permanente X
02.4 lnexigibilidade 10 anos
vigência + 1
ano 8 anos X
02.5 Chamada Pública 10 anos
vigência + I
ano 8 anos X
02.6 Credenciamentos 10 anos
vigência + 1
ano 8 anos x
02.7 Tomadas de P 20 anos
Vigência + 1
ano 18 anos X
02.8 D nsa licita o bras Permanente
vigência + 1
ano Permanente x
02.9 lnexigibilidade obras Permanente
vigência + 1
ano permanente X
02.LO
Concorrência Pública de
concessão Permanente
vigência + 1
ano permanente X
02.tt
Concorrência Pública de
Obras Permanente
viBência + 1
ano permanente x
02.1.2 Processo referente a leilôes Permanente
vigência + 1
ano permanente X
Controle interno 03
03.1
a
12 anos L ano Ll anos x
03.2 Acompanhamento 12 anos l ano 11 ãnos X
SETOR
CÓDIG
o DOCUMENTO
VIGÊNCIA DE
GUARDA
PRAZO
ARQUIVAMEN
TO
PRAZO
ARQUIVAME
NTO
ETIMI
NA
ARQUIVO
TEMPORÁRIO ARQUIVO GERAL
SI
M
NÂ
o
Pregões
Acompanhamento
programas vinculados
Agricultura
I
programas vinculados
Saúde
ESTADO DO PARANÁ
fianiúpiu Ie fi,ris TSwrax Iu ]paranú
CAPITAL Do FEIJÃo
a
11 anos X 12 anos
Acompanhamento
programas vinculados
Secretaria de Obras
a
03.3
1 ano 11 anos X
lnÍormações Viação
03.4 Serviços Urbano
l ano 11anos x
03.5 12 anos
Acompanhamento
programas de Assistência
Social
l ano lL anos 03.6
e Certidões
12 anos 1.1 a nos X
lnformações Departamento
03.7 de Recursos Humanos
12 anos 1 ano 11 anos X 03.8
lnformações da Frota
Municipal
12 anos l ano 11 anos X 03.9
lnformações Secretaria de
Esporte
12 anos 11 anos x
lnformações departamento
03.10 de Patrimônio
12 anos l ano 11. anos X
lnformações Departamento
03.11 de Tributário
03.r.2 Permanente 1 ano Permanente X
Relatórios Prestação de
Conta Anual (PAC)
03.13 12 anos l ano 11 anos X
Acompanhamento
Contratos
04.t
Balanço de Farmácia
Psicotrópico 5 anos 5 anos X
04.2 5 anos X
Balanço Farmácia
Antibióticos 5 anos
04.3
Balanço Farmácia Especial e
Estratégico 5 anos 5 a nos X
04.4
Dispensação Farmácia
especial Estratégica 5 a nos 5 a nos
04.s Notifica es Dengue 5 a nos 5 a nos X
04.6
Requisição Exames
Laboratoriais 5 anos 5 anos X
04.7 Benefícios Concedidos 5 anos 5 anos X
04.8
Ficha notificação. SARS
cov 2
X
Guias de AIH
5 anos
5 anos X
04.10 Ordem de Com ras 5 anos 5 anos
5 anos
5 anos
X
04.11 Ofícios enviados e recebidos 5 anos 5 anos X
Av' Brasil' 245 - Fone/F11:-(4s) s23s-1212 - cEp gs4's-oo3 - Três BarÍâs do parâná cN pJ 78.121.e36,/ooot_6s - pR _ emaiti lrefeitrÀótã.orioi.irl"or.o,
1 ano
12 anos
e
12 anos X
Diárias
Negativas
1 ano
1 ano
Saúde 04
04.9
+
4 I
Declaração de óbitos (Do) Permanente
Processos relativos a
solicitação de emíssão de Perma nente l ano
fianiúptu Ie fi,rêr TSarrax Iu Jparunú
04.L2
cAPrrAL oo rnrrÃo
Permanente Permanente X
04.24
05.8 Permanente X
Av. Brasil, 245 - Fonê/Fax: (4s) s2as-1212 - cEp as4as-oo3 - Três Barras do paraná - pR
CNpJ 78.121.936/0OOt-59 - Email: prefeltu?a@tresbaÍÍas.pr.gov.br
04.13 Permanente Permanente Permanente X
Declaração de Nascidos
Vivos (DNV)
04.1,4 Notas Íiscais 5 anos 5 anos
04.15 Permanente Permanente x
Atas Conselho Municipal de
Saúde Perma nente
X
Processos
(solicitação
Público)
diversos
do Ministério
04.16 12 anos 12 anos
04.77 Relatórios Ouvidoria 10 anos 10 anos
04.18 Laudos de Dedetização 5 anos 5 anos
04.19 10 anos X
Laudos e
preventivos
ManutenÇão
I
i 10 anos
RH/lnformativos de Horas
Extras X
04.2L Atas Reunião de Equipe Permanente Permanente Permanente X
04.22
Manifesto de transporte de
resíduos infectantes de
saúde 5 anos 5 anos X
04.23
Planilha de controle de
resíduos (quantidade de
resíduos infectantes
Produzidos)
5 anos 5 anos X
X
Assessoria Técnica e Legislativa 05
os.r ll.it Permanente l ano x
05.2 Leis Complementares Permanente l ano Permanente X
0s.3 Decretos Permanente Permanente X
Portarias Permanente l ano X
05.5
Processos relativos a
projetos de leis Permanente l ano X
05.6
Processos relativos a
solicitação de atestado de
funcionamento de
Entidades
4 anos 3 anos X
05.7
Processos relativos
solicitação
reconhecimento
instituição
de utilidade pública
a
de
de
Permanente l ano Permanente X
ESTADO DO PARANÁ
dX
X
X
04.20 5 anos 5 anos
Certificado de destinação
final resíduos infectantes de
saúde 5 anos 5 anos
Permanente
l ano
05.4 Permanente
Permanente
l ano
I
declaração/certidão
de instituição de utilidade
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
ública
Recursos Humanos 06
3 anos Perma nente x
06.1 13" salario 2" vias Permanente
3 anos 9 anos x 12 anos 06.2
Avaliação de estagio
probatório
Perma nente 3 anos Permanente x
Certidões de Tempo de
Serviços 06.3 (CTC)
3 anos Permanente X
06.4 Contra cheque antigos
5 anos X
06.s Correspondências recebidas 8 anos
Pêrmanente Permanente X Perma nente
L ano 9 anos X
06.7
Permanente Permanente Perma nente X
06.8 Rescisões diversas
8 anos 3 anos 5 anos
ofícios / correspondências
06.9 expedidas
Permanente Permanente Perma nente X
Documentos referente ao
06.10 FUPREMBARRAS
10 anos 3 anos 7 anos
Documentos jovens
aprendiz exceto doc.
06.11 previdenciário
Perma nente Permanente Permanente x 06.r2
Documentos referente
licenças prêmios de
servidores
Permanente Permanente Permanente X 06.13
Permanente X 06.14
Ficha de servidores inativos
falecidos
Permanente Permanente x
Documentos de frente de
trabalho.
Permanente X
Pêrmanente
Permanente
Documentos INSS /
06.16 Previdenciários
06.17 12 anos 3 anos
Doc. lnformativo dos
setores para ser lançados no
ponto
06.18 Ficha de registro do servidor Perma nente Perma nentê X
06.19 Ficha de rescisão Perma nente Perma nente x
06.20 8 ânos 5 anos x
Folha de INSS Permanente Permanente Permanente X
Folhas de pagamentos Permanente Permanente Permanente X
06.23 GEFIP 50 anos 47 anos X
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4S) 3235-1212 - CEp 9548S_OOI - Três BarÍas do paraná _ pR
CNpJ 78.121.936/000I-69 _ Email: prefeitura@tresbâÍras.;Í.gov.br
fiuniúpiu }t @tês 7$arrax iu Jpuranú
+
Permanente
3 anos
Demonstrativa integração
06.6 RH e Contabilidade
DIRF 10 anos
X
X
Ficha de servidores inativos
Permanente Perma nente
06.15
Permanente
9 anos X
Permanente
Permanente
3 anos
Fichas de inscrição concurso
Púbico.
06.21
06.22
3 anos
I
ESTADO DO PARANA
arfiüytú iB@rDfr TSurrax Iu Jparanú
06.24
Documentos Jovens
estagiários inativos (termo
compromísso, ficha
cadastra l)
cAPrrAL no rnr.lÃo
12 anos 3 ânos 9 anos X
8 anos 3 a nos
Permanente Permanente X
06.46 Editais
007.00 Departamento de patrimônio
I
06.25
Fichas de filiação e ou
desfiliação em Sindicato 5 anos X
06.26 Livros atas Permãnente Perma nente Permanente X
Livros e cartão pontos
antigos Permanente Permanente X
06.28 lnformativo de horas extras 40 anos 3 anos 37 anos X
06.29 Atestados de servidores Permanente X
06.30 G uias PASEP 12 anos 3 anos x
06.31
Documentos relacionados
Concurso Público 12 anos 3 anos 9 anos X
06.32 Pasta de Teste Seletivo 12 anos 3 anos 9 anos x
06.33 Processo INSS Permanente Perma nente Permanente X
Publicações e Jornal e
Diário Oficial X
06.35 Rais
Permanentê
12 anos
Perma nente Pe Ímã nentê
9 anos X
06.36
Relatórios referente
de Saúde (unimed,
Pla nos
viver
sa úde etc 5 anos l ano 4 anos X
06.37 Recibos e Aviso de Férias Permanente Permanente Perma nente
06.38 Relatórios Controle lnterno 12 anos 3 anos X
06.39 Termos de Autorização
Relatórios de Consignados e
Perma nente Permanente
06.40
Relatórios pontos
elêtrônicos Permanente Permanente X
06.41
Relatórios servidores públicos, documento
processo de compensa ção Permanente Permanente Permanente X
06.42
Documentos relacionado ao
IRF Perma nente Permanente X
06.43
RPA - Recibo de pagamento
de Autônomo Permanente Perma nente Perma nente X
06.44
SEFIP Documento elêtrônico
informa dâdos FGTS e
Previdência Social 50 anos 3 anos 47 anos X
06.45
GPS - comprovante de
paBamento da contribuição
revidenciária 50 anos 3 anos 47 anos x
Permanente t
06.27 Permanente
Permanente Permanente
9 anos
06.34
3 anos
X
9 anos
Permanente X
Permanente
Permanente
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4S) 3235-1212 - CEp 8S48S_OOI _ Três Barras do paraná - pR cNpJ 78.r2r-936,/0OOI-68 - Emair: prefêrtura@tr"ru"iÃr.p-r.gor.o,
I
ESTADO DO PARANA
& fu ffri* í$arcar iu lparanú
rl.
cAPrrAL no rrrlÃo
007.01
oo7 .o2
007.03
oo7 .04
Termo de Permissão de Uso
Termo de Comodatos
Controle de etiquetas patrimoniais
Registros patrimoniais
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
Permanente
- Três Barras do Paraná - pR
X
x
X
X
Av. Brasil, 245 -
cNPJ 78.121 .pr.9 ov. br
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ilIF
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CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do PreÍeito MuniciPal de Barras do Paraná, em 30 de .iunho de
2025
GERSO GUSSO
AL PREFETTO MUNICIP
s t Win 1$awax üu ffiaruní
EsrADo oo PluNÁ
.:f.
Av. BÍâsil, 24s - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'OOt - Três Barras do Paraná - PR
cNpJ 78.r2t.936/000I-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gOv.br
4 I
ESTADO DO PARANÁ
Saniúptu ile @ í$arrax iu ]paranú rt*
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 289612025
Visa o presentg pjojeto de Lei aprovar o plano de Classificação
de Documentos e a Tabera de Temporaridade de Documentos do Município de Três Barras do Paraná.
Atualmente está sendo organizado o armoxarifado para o arguivo documental do Município.
Na organização documental verificou_se que vários documentos
não têm mais razão de existir, visto que não possuir valor algum.
_
Para que esta classificação seja feita por uma Comissão Permanente de Avaliação Documentat a quaí comunicará ao nesponsaref Tecnico pelo Arquivo púbrico Municipar é a razào da necessidade da existência da legislação proposta.
Diante do exposto,
aprovado em sua totalidade.
esperamos que este projeto de Lei, seja
Gabinete do Prefeito Municipa I de Três Barras do Paraná, 30 de Junho de
025.
GERSO CISCO usso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 1235-7212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.Í21.936/0001-68 - Emaíl: pÍêfeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO TEIJÀO