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ESTADO DO PARANÁ
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Of.n". 41412025
Três Barras do Paraná, em 0'l de julho de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paranà
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei no 289812025, que autoriza o Poder
Executivo a contribuir com o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado do Paraná.
Os objetivos e justificativas estáo anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenci nte
GERS RANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
cN PJ 78.1 21.936/0OOl -68 - Email: prêf eltura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL »O TTI.IÃO
Protocolo No t5
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-o7" .5 PROJETO DE LEI NO 289812025
Data 0110712O25
Câmara M. à?tâ3 R
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o Colegiado
de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ sob o no 03.675.355/000í-79, com sede na Rua Eduardo Sprada, no
4520, Campo Comprido, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Art 2o A contribuição visa assegurar a representação institucional do
município de Três Barras do Paraná junto à instituição para:
l- integrar colegiado de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais defendendo os interesses dos Municípios;
ll - participar de açÕes que visem o desenvolvimento dos Municípios;
lll - representar os Municípios em eventos oficiais;
lV - desenvolver açÕes com vista ao aperfeiçoamento da gestáo pública
municipal.
AÉ. 30 Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores
a serem estabelecidos nas assembleias gerais da mesma.
AÉ. 4o Para o exercício de 2025 a contribuição será de ate R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), em cota única.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, na seguinte dotação:
0603.0824400052.021 Fundo Municipal de Assistência Social
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Munici e Três Barras do Paraná, em 01 de
julho de 2025
GERSO NCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-005 - Três Barras do Pôraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Emâil: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
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Data
5lJ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
PARANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJAO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEt NO 289812025
Visa o presente projeto de LeÍ obter autorização
para que o Poder Executívo possa contribuír com o colegiado de Gestoies MunicipaÍs de Assistência Social do Estado do paraná.
A entidade auxilia nos trabalhos desenvolvidos peça
Assistência Social do Município.
O valor é ínfimo perto do auxilio prestado pela
entidade, além da representatividade que ele tem, e, por conseguinte
estendendo ao nosso Município.
Anexamos cópia da guia para pagamento.
Diante do exposto, esperamos que este projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal deT s Barras do Paraná, em 01 de julho de
GERS NCTSCO SSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl-68 - Email: pref eltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
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B€nêficiário
COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSI
Endêrsçô do Bên€fi ciário
EDUARDO SPRADA,452O,-CIDAOE INDUSTÊYCURITIBA
Pagador
PREFEITURA MUNICIPAL TRES BARR
Endô.eço do Pagador
AV BRASIL,245,€ENTRO/TRES BARRAS DO PARANA
Sâcâdor/B€nêÍciário Final
lí't uçóa5 (Têrto dê Respoísabilidadê do Banêficiário)
Data Oo"'úmenlo
171O6t2025
Num. Documento
89
14000000000000089-8
§AC C ll<À 0600 726 0101 t dlnaçõê6. .!dÍE{46. s'rg€staês ê ebsúc)
Pera p€6§oes com d€fidênciã euditiva ou do Íele:0800 726 2492
olridi.:0800 725 7,174
CPF/CNPJ
Aceitê
slM
CaÍleira Éspécie
Valor do Documento
R$ í 50,00 0710812025
AutenlicaÇão M€ânicâ - Rec,bo do Pagador
UF
PR
UF
PR
CPF/CNPJ
03.675.355/0001-79
CEP
a1270410
CPF/CXPJ
78.121.936/0001{8
caP
85485.000
RG DS
Dãtâ clo Processamênto
17tO6nO25
Espécj(à Doc.
DS
NuIn DocrÍtt€nto
89
Eapáciê Moeda etde. Mo€da
RS
Carteira
RG
CA,XA 104-0 10494.50164 16000.100046 00000.008938 4 I 1660000015000
PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ o vALoR LtMtrE 07 to8t2025
03.675.35í000í-79
PR 8í270-010 EOUAROO SPRAOA,452O,.cIDADE INDUSTFYCURIÍIBA
17t06t2025
Uso do Benco
Pasador: PREFEITURA MUNICIPALTRES BARR
End€r€Ço: AV BRASIL.245.-CENTRO/TRES BARRAS DO PARANA
Beneficiário Final:
0374/0450161
1400000000000008s
vebí do DoâlíneíIb
1g).00
-) Ourâs osduçô€s/Abatimenlo
CPF/CNPJ:
UF:PR
CPF/CNPJ
78.1 21 .936/000168
cEP: 85485-000
Ot. de Píocessam€nlo
17t06.D025
Ag./Cod. 8enÊÍciáíio
0374/0450161
Vencimento
tEI sru
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NÚMERO DE TNSCR|ÇÃO
03.675.35í0001.79
MAÍRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIçÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 28/09/í999
NOME EMPRESARIAT
COLEGIADO OE GÉSTORES ÍTIUNICIPAIS OE ASSISTENCIA SOCI.AL DO ESTADO DO PARANA
TIÍULO DO ESTAAELECIMENTO (NOME DE ÊANTÀSIA)
COGEMAS . PR
PORÍE
OEMAIS
coorco E DEscRrÇÁo oAAÍrvtoAoE EcoNÔMtcA pRlNclpAt
94.30{.00 -Atividades de associaçôes de defesa de direilos sociais
côorco E DEScRTÇÁo DASATrvroaoEs EcoNôMtcAs sEcuNoÁRlAs
94.936.00 -Atividadês dê oÍgânizáçôes associativôs ligadas à cuftura e à ârtê
94.99§{0 -Atividades associalivas não especiticadas anteriomentê
CÓOIGO E DE OANATÚREZA DICA
399-9 . Associação Privada
LOGRÂOOURO
R EDUARDO SPRAOA
NÚMERO
1520
COMPLEMENTO
CEP
81.270{10
BAlRRO/OISÍR'TO
CAMPO COMPRIDO
MUNICiPIO
CURITIBA PR
ENOEREÇO ELEÍRÔNICO
ROSANGELA.BATISTA@PINHAIS.PR.GOV.AR
ÍÉLEFO\E
(41) 92064088
ENTE FEOERÂTIVO RESPONSÁVEL (EFR)
§ÍTUAÇÁO CADASTRAL
ATIVA
DÀIA DA SIÍUÀçÀO OqDASTRÂ!
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MOTMO OE S|TUAçÃO C O STRÀ!
SIÍUAÇÃO ESPECIAL OATÀ DA SITUAçÀO ESPECIAL
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Aprovado pela lnstruçáo Normativa RFB n' 2.119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia 0110712025 às 08:57:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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CADASTRO NACTONAL DA PESSOA JURíDICA