materia nº 4/2019

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b CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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APROVADO EMUI paso
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rrotocoto Nos (2019 PROJETO DE LEI Nº 04/2019 râmata Municipal de Três Barras do Parar
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Biojeto de ga Quo 00 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
Assunto: DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR
Equipamento eliminador de ai NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
Responsavel Lo dos Douro ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ
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Camara M.Tres Barras do Pr OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do
vereador Leandro Mocelin Salla, e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água
do Município de Três Barras do Paraná obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º — As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão
por conta da concessionária.
82º — O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus
materiais publicitários. .
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º — À instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa
concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5º — Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de até 30 (trinta)
RECEBIDO — NV
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Responsável pelo Setor de Erico lo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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ã - Cai 141 - Fone: [45] 3235-1225 | (45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná
Av. São Paulo, 492 - Caixa Posta E-mail: camaratresbarraspridhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ | |
ESTADO DO PARANÁ
dias corridos para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação, ou
autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem
como por profissional técnico autônomo.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 22 de abril de
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Leandro Mocelin Salla
Vereador
Paraná - PR
- Postal 41 - Fone: [45] 3235-1225 | (45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do
Av, São Paulo, 482 - Caixa Posta E-mail: camaratresbarraspr(Bhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ ]
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se mostra necessário tendo em vista que a rede de água de
nosso Município está, segundo a população, com ar na tubulação, sendo que, a
responsabilidade sobre esse ar não pode ser do consumidor.
Também verificamos que o valor pago a concessionária é em quantia razoável como
tarifa básica, sendo que, com este valor, a empresa poderá fazer a instalação aqui
determinada.
Por fim, requeiro a compreensão dos nobres colegas para que este projeto seja
analisado e aprovado em sua íntegra.
Três Barras do Paraná, 22 de abril de 2019.
ADA;
Leandro Moceli Sallã
Vereador
do Paraná - PR
- L41 - Fone: (45) 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras
Av. São Paulo, 452 - Caixa Posta E-mail: camaratresbarraspr(dhotmail. com
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f PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 04/2019 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta. pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 22/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 04/2019 do Legislativo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de abril de 2019.
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OSMAR ZORSI
Secretário
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LEANDRO SÁ LLA“
Membro