materia nº 2534/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal de Três Barcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Nº apos sto PROJETO DE LEI Nº 2534/2023
protocolo ao (OD Data: 06/09/2023
pata em : .
Hora: Le do (9) as SUMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
Responey Três Barr s urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá
câmara Mi outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 36 Quadra Nº 52, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com área de 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros,
confronta com o Lote nº 38; LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 34; OESTE: medindo 12,00
metros, confronta com o Lote nº 35.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3200, do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de setembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal de Crê Barcas do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2534/2023
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
O lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. FABIO DE FREITAS RODRIGUES
DALBOSCO.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 2037/2021.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de setembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUsso
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal de Qrês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 394/2023 Três Barras do Paraná, em 06 de setembro de 2023.
Exma. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2534/2023, que altera a
destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
GERSO CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA ACRE
LOTE 38 LOTE 34
LOTE 35
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 38;
LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 34;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 35.
GUSSO: Rasca dado
40988660059 agarra mit
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Lote nº 36 — Quadra nº 52 ENG. MUNICIPAL
Loteamento Três Barras
Perimetro Urbano
Cidade e Municipio de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
Área: 420,00 m? Data: 06/09/2023 Escala: 1/1.000
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2534/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 11/09/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2534/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de setembro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
GILMAR BISSOTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2534/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 18/09/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2534/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de setembro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
GILMAR BISSOTO
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro