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ESTADO DO PARANÁ
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cAPITAL oo rtr.lÃo
Of .no. 44312025
Três Barras do Paraná, em 14 de julho de 2025
Exmo. Senhor
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de solicitar que seja
incluída na sessão extraordinária convocada pelo Of. no 43612025, o Projeto
de Lei no 290512025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar despesa para a realização de curso de Formação de Aquaviários
Marinheiro Auxiliar Fluvial (MAF), nível 2.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosa te
GERS FRANCISCO
Prefeito Municipal
Av. BÍasil, 215 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três BâÍÍas do paraná - pR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
fianíúpiu Ie @ 4Sarcax Iu Jparanú ttfr
cAPrrAL oo rrr.lÃo
OÍ.no 44212025
Três Barras do Paraná, em 14 de julho de2025
Exmo. Senhor
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente,
[em o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei no 290512025. que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para a realização de curso
de Formação de Aquaviários Marinheiro Auxiliar Fluvial (MAF), nível 2.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencios nte
GER NCTSCO
Av. Brasil, 24s - Fone/Fax: (45) 323s-1212 - cEp 8s495-oo3 - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: pÍêfeituÍa@tresbarras.pr.gov.br
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
fiuniúpiu ie @,rix 7$urrux Iu ]purunú
cAPrrAL no rrrlÃo
PROJETO DE LElN" 2905/2025
DATA14tO7t2025
SIJMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesa para a realização de
curso de Formação de Aquaviários Marinheiro
Auxiliar Fluvial (MAF), nÍvel 2, e dá outras
providências.
R cÂrrlRRR MUNtctpAL DE TRÊs BARRAS Do pARANA, ESTADo
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas pata a realização de curso de Formação de Aquaviários
Marinheiro Auxiliar Fluvial (MAF), nÍvel 2
Art. 2o. As despesas de responsabilidade do Município são as
seg uintes: l- cedência de sala de aula com recursos instrucionais e cadeiras
para alunos, coordenação e corpo docente (ponto de internet, quadro
branco, projetor, computador, impressora, folhas de papel A4, passador de
slides, cadeiras para alunos, mesa para os instrutores); ll- lanche para os alunos;
lll - hotel/alojamento para 05 (cinco) militares, com café da manhã,
almoço e jantar, com lugar para guardar 01 (uma) camionete e 01 (uma)
lancha;
lV - combustível para a lancha e viatura, num total de 1 10 (cento e
dez) litros de gasolina e 150 (cento e cinquenta) litros de diesel.
Art. 30. As despesas serão realizadas diretamente pelo Município_
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos oriundos do orçamento vigente nas seguintes dotações.
03.01.0412200032.006000 Manutenção do Departamento de Adm. Rec. Hum.
Planejamento Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em co trá rio
Gabinete do Prefeito ÍtI u al de Três Barras do Paraná, em 14 de
julho de 2025.
GER CISC USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.12'1.936/000I-68 - Email: pÍefêltura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL no rrI.lÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 290512025
pa ra q u e o c h ere oo, oo "Y?*3":i:,Ttl", fiiJ: i"t "f realização : ::t:: Ã:11 W: de curso de Formação de Aquaviários Marinheiro ntixiràr Fiuviar (MAF), nível 2.
O curso já foi acordado com a Marinha.
veread o ras, a exi stê n ci a r.T*f nqlT :f : ffi "T,:ir"j:: J"§lt E :
visto, o rago da usina hidrerétrica de sarto caxias, com suas condiçôes náuticas.
Como o curso terá início no dia 26 de julho de 2025, solicitamos que este projeto de Lei seja votado no regime de ,rgãn"ü urgentíssima.
Lei, seja aprovado em sua B',:ll""i:
exposto' esperamos que este Projeto de
Gabinete do Prefeito Municip
2025.
rras do Paraná, em 14 de julho de al de Três Ba
N CO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 1235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prêfelturâ@tresbarras.pr.gov.br
GERSO