| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2025. |
| native_id | 3808 |
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CÂMARA MUNIGIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
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Câmara M. Três Barras pR
PROPOSTA DE EMEI{DA À LEI ORGÂNICA MIJNICIPAL N'
0u2025
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
Art. l' A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
u Art. 72-A. Nos termos dessa seção e atendendo aos demais requisitos
procedimentais constante no regimento interno da Câmara Municipal, as
emendas individuais ao projeto de lei orçamentiíria serão aprovadas no limite de
1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior, observado que a metade deste percentual será
destinada, obrigatoriamente, à ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. O Poder Executivo fixaú, no projeto de lei orçamentária, uma
Reserva de Contingência onde caibam as emendas impositivas no montante de
1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos poÍ cento) da receita corrente
1íquida."
AÍ. 2' Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da
sua publicação.
Plentírio da Câmara Municipal de Três Barras do Paranii aos 14 de julho
de2025.
Comissão de Justiça e Redaçlo
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o J. Mariano Rafael F. Azêvedo
Presidente Membro
Três Barras do Paraná - PR / Av. ulo,452 - CEP:85485000 - FoNE (45) 32351225 / (45\ 3235-1002
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E-mail : camara@tres - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
Data
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Pleniírio da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 14 de julho
de2025.
Comissão de Justiça e Redação
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artano n Rafael F. Azéúeilo
Presidente Membro
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-lOO2
E-mail : camara@tresbarrasdoparanapr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana-pr.leg.br
A presente emenda buscar regularizar os valores que devem ser colocados
à disposição dos vereadores com relação as emendas impositivas.
O novo percentual foi definido pela Emenda Constitucional 126 de 2022,
sendo que, distribuiu o montante de 2% (dois por cento) original, onde 1,55%
(um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) são destinados aos
Deputados, o que compreende, por interpretação, que é o percenfual correto a ser
aplicado para os Vereadores, pelo principio da simetria.
Assim, esperamos que a pÍesente emenda seja analisada e aprovada em
sua totalidade.