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ESTADO DO PABANÁ
ffirúataru Jllurrirtprl ilr Orüs aparwr üu ffiumná
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Súmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral do
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências
n cÂrrlRRR tvuNlctPAL DE rRÊs BARRAS oo pnRnNÁ,
ESTADo Do PARANÁ APROVOU. E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valoí de R$ 3 470.381 ,2'l (três milhÕes
e quatrocentos e setenta mil e trezentos e oitenta e um reais e vinte e um
centavos), nas seguintes dotaçôes orçamentárias:
06.0í
082440009.'1 .007000 Execuçáo de obras de iníraestrutura social
4.4.90.51 (3533) (872) Obras e instala Ões 3.250 000,00
Secretaria Munic. de Saúde
Fundo M LtltçlpaLqe §q-q!e
Manutenção das Atividades de Atenção Básica em
Saúde
Material de consumo 147.215 00
3.3.90.3e (3535) (37s) Outros serviços de terceiros -
73 166.21
pessoa jurÍdica T
Art.2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado o excesso de arrecadação, das seguintes fontes:
TERMO DE COMPROMISSO
97 031 312024 I MCI DADE S/CAI XA
No
RESOLU ES SESA N" 388 E 1430t2023 220.381.21
Tota1......... R$ 3.470.38í,21
Art. 3(,. Fica autorizado a alualiz{ valores no exercicio de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduçÕes nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n'2165121. Lei de Diretrizes Orçamentária
Av. Brasil, 2zl5 - Fonci lrax: ({5) 12-15- I I I I - ( I l, lii{S:-o(t(} lris t}rrrrlstkr l,araná - pR
CNPJ 78.121,936/0001-68 - L-nr:ril: ple li,itrri':r rr rr('sl)ur.r.ir§.1)r.go\..br
07
07.01
r 03010008.2.009000
3.3.90.30 (3534) (379)
Fonte E ifica o Valor R$
872 3 250 000,00
379
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PROJETO DE LEI NO 290812025
Data'1610712025
06
§
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ESTADO DO PAHANA
ffireíwtaru Jtlurriripul ile Orüs llurrur ilu ffimunú
( \l,lI \1. t)o I:1.-l,lA0 §s-É1
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em '16 de julho
de2025.
G E RSo FRANCT sco â:::?x:3?11ffi,Í3"'
GUSSO:409886600 6usso:40e8866005e
qO D.tdos: ,015.0,/.16'15:59:4'l
0J OC
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
(LDO) Lei n" 278412024 de 1811212024. 2785t2024 de 2611212024, e Lei
Orçamentária Anual 27 86 12024.
Av. Brasil, 245 - Fone/F-ax: (45) -12-35- l l l l - ( l. l,65.liii-tiol, - lri,s lJarr.:rs rlo paraná_ pR
CNPJ 78,121.936/0001-68 - [:-rrr;ril: 1lrt'li.itrn.:t ii rl.!\l)rrt.rti.pr.go\..hr
ESTADO DO PARANA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 290812025
Visa o presente Projeto abrrr no orçamento vigente um
crédito especial.
As dotaçôes criadas são para contabilizar despesas com a
construção de unidades habitacionais sociais convênio com a Ministério das
Cidades, e reforma no Centro de Saúde, recursos oriundos da Secretaria de
Saúde do Estado do Paraná
As coberturas serão os excessos de arrecadações de cada
fonte.
Para que possamos abrir os processos licitatórios,
solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado no regime de urgência
urgentíssima.
Gabinete do PreÍeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 15 de julho de
2025.
G E RSO F RAN C I SCO â:;!ào;*X"*';'#ào'nn"'
*,
G U 550:409886600 Gusso:40e886600se
Sg Dados: 2025.07.16 15:59:56
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 2d5 - Fone/Fax: (45) 3235- l 2 I I - ( l,.t'ti5lli5-00() - lrls Barras tlo I,araná - ptt
CNPJ 78.121.936/0001-63 - l.--rnrril: l)r.rliitur.irii r r.rsbâ r.m s.l) r.go\.br
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Diante do exposto. esperamos que este Proieto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
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ESTADO DO PABANA
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CAPI'I'AI,I)O FEIJAO
OÍ. no 45812025
Três Barras do Paraná - PR. em 16 de julho de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei no 290812025. que abre um crédito especial no
Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, paÍa a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de eslima e consideração.
Atenciosamente
GERSo FRANCtsco â:;i!à',"^X',u3Uà"'"
"'
G U55O:4098866005 9 GUSso'4oe8s660ose
D,rclo\ 2025.07 i., r6Llo 10.01'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
._;1 z:: Prefeito Municipal
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/ Av. Brasil,245- Fone/Fax: (45)323s-1212 - cup8s.l8s-000 - 'l).ôs llarras «ro paraná - pR
CNPJ 78.121.936/0001-63 - E-nrail: prcfeittrraírr rresbarras.pr.gor,.br